Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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SÃO ROQUE

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROGE NAIM TENN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0198/2021

Processo 0000482-38.2020.8.26.0586 (processo principal 1002756-60.2017.8.26.0586) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - R.B.A.A. - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. No mais, juntada nova planilha de cálculo, intime-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: NILVO DE OLIVEIRA PORTO (OAB 410393/SP)

Processo 0000709-91.2021.8.26.0586 (processo principal 1002616-89.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.A.G.S. - J.M.L. - Vistos I - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica íntegral e gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recusos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente, deverá em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. II -APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ITEM I. Com o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou se deferida a gratuidade processual ao exequente, intime-se pessoalmente a executada com urgência para que disponibilize a menor no final de semana seguinte a intimação a fim de que o exequente possa visitar sua filha na forma estabelecida no acordo de fls. 19-20, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, conforme previsto no artigos 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil. Alerto desde já que a recalcitrância em cumprir a obrigação constante do acordo homologado poderá ensejar busca e apreensão da menor e inversão da guarda. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente como mandado de intimação. - ADV: ELAINE DA SILVA GOMES (OAB 402516/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP)

Processo 0002064-10.2019.8.26.0586 (processo principal 0008525-71.2014.8.26.0586) - Cumprimento de sentença -Dissolução - L.J.P.S. - E.M. - Transcorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos provisoriamente com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: ELAINE DE CASSIA SEVERO PASSOS (OAB 323700/SP), WILSON MENDONCA (OAB 51883/SP)

Processo 0002334-68.2018.8.26.0586 (processo principal 1008013-03.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença -Regulamentação de Visitas - R.S.A. - I.A.S. - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELE DE OLIVEIRA ROSSINI ARMANDO (OAB 337604/SP), JULIANA SIMÃO DA SILVA (OAB 327866/ SP), DIEGO PEDRO DE CARVALHO (OAB 371765/SP)

Processo 1000135-56.2018.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Denise Ivani do Canto - Formulário para acompanhamento do feito: Nos termos do artigo do Código de Processo Civil , “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. Nesta ordem de ideias, a experiência demonstra que o simples preenchimento de um formulário para acompanhamento do processo diminui drasticamente o tempo de tramitação do processo, pois racionaliza a análise dos autos e diminui o chamado “tempo morto” do processo, isto é, aquele período em que o processo é alocado na fila para análise em ordem cronológica. Deste modo, como medida de celeridade processual, deverá a parte autora trazer aos autos, o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EVcR_KPVV upBtlT638HCm8IBoBLfX2okPSPw7Zf9L2zqtg?e=HFOgkb - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.br; Intime-se. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: RODRIGO APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 393067/SP), JOSE ANTONIO DUARTE (OAB 46926/SP), ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ (OAB 258617/SP)

Processo 1000155-76.2020.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.F.D.L. - L.E.M. - No caso em tela, o acordo não pode ser homologado haja vista que ambas as partes são representadas por advogados dativos que não possuem poderes especiais para transigir ou reconhecer a procedência do pedido autoral. Outrossim, a autora também pretende renunciar aos direitos patrimoniais advindos do reconhecimento da filiação post mortem, mas o artigo 1.806 do Código Civil prevê que a renúncia a herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo nos autos. Assim, em se tratando de vício de forma, a declaração emitida pela autora deve ser tida como nula. Ante o exposto INDEFIRO a homologação do acordo nos termos do art. 190, parágrafo único do Código de Processo Civil no tocante à renúncia a qualquer direito patrimonial adquirido em virtude do reconhecimento de paternidade pós morte. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes juntem aos autos o acordo assinado por ambas e não somente por seus patronos ou de reconhecimento da procedência do pedido assinado pelo réu. Com a juntada, tornem à conclusão para análise. Se decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 362011/SP), SUMAYA LÔBO (OAB 380580/SP)

Processo 1000221-21.2020.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - T.A.T.C. - Ante a informação de óbito do advogado nomeado à fl.42, expeça-se ofício à OAB/São Roque para que seja nomeado outro em