Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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no valor equivalente a UM salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ante a ausência de resistência, deixo de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, esta sentença, instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à fl. 18 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao competente Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de São Vicente/SP (identificado pela matrícula nº 122945 01 55 2012 2 00223 094 0067676-15), salientando que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, N. L. C. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SILVANA RODRIGUES DE JESUS (OAB 381812/SP)

Processo 1000313-85.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A guarda de M. V. de L. é exercida de forma compartilhada, por seus genitores. Entendo que a concessão da guarda unilateral ao autor, nesta fase de mera cognição sumária, não se justifica. Todavia, o conjunto probatório, particularmente as declarações de fls. 59 e 62, respaldam as alegações do requerente, no senti do de que vem exercendo a guarda de fato da filha desde setembro de 2020. Isto posto, atenta à r. manifestação ministerial retro, concedo em parte a tutela provisória, para que seja alterado o domicílio da criança, para o lar paterno, mantendo o sistema de guarda compartilhada. Por conseguinte, deverão ser suspensos os descontos da prestação alimentícia na folha de pagamento do requerente, visto que os alimentos serão prestados de forma direta. Oficie-se à empregadora do requerente (fl. 22), para que sejam cessados os descontos. 4. Diante da situação de pandemia causada pelo CORONAVÍRUS, à vista das recomendações amplamente divulgadas pelas autoridades de saúde e à vista do estabelecido no Provimento Conjunto 2.564/2020, deixo, por ora, de designar sessão de conciliação, sem prejuízo de oportuna designação, nos termos do artigo 695, caput, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à requerida que informe seus endereços eletrônicos e/ ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 6. Caso a requerida não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão do atendimento presencial, o atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou do telefone 0800 773 340. 7. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 8. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar a requerida, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP), LUIZ ANTONIO VERISSIMO JARDIM (OAB 410880/SP)

Processo 1000393-49.2021.8.26.0590 - Interdição - Tutela de Urgência - C.L.A.P. - Vistos. 1. Não há nulidade que inquine a decisão de que apreciou o pedido de tutela de urgência, embora proferida pela ilustre magistrada da 2ª vara da Família e Sucessões de São Vicente após sua declaração de suspeição. É certo que, de acordo com o § 3º do artigo 146 do Código de Processo Civil, a questão deveria ter sido apreciada pelo substituto legal. A inobservância de tal regra, no entanto, não macula o ato processual. O vício de competência não implica nulidade, mesmo em caso de decisões proferidas por juízes absolutamente incompetentes, conforme se infere do § 4º do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Tampouco a suspeição, no processo civil, nulifica forçosamente os atos praticados pelo magistrado suspeito. Por outro lado, a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência. Ante o exposto, considerando a sistemática de nulidades processuais e seus princípios regentes, notadamente o do prejuízo, bem como princípios que ressaltam o caráter instrumental do processo, especialmente o da economia dos atos processuais, ratifico integralmente os termos da decisão de páginas 21/22, porquanto consentâneos à compreensão deste magistrado a respeito da questão jurídica apreciada. 2. Vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANA BARRETO PASSOS (OAB 414916/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)

Processo 1000436-93.2015.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.P.L.A. - “Ciência à parte acerca do ofício recebido pela Caixa e liberado nas páginas retro”, no prazo de 15 dias. - ADV: THAÍS ELAINE CORREIA FREIRE (OAB 226296/SP)

Processo 1000461-96.2021.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Vítor da Silva - - Aline Caldas Silva - -Magda Suzana de Lima - Vistos. 1.Fls. 30/37: recebo como emenda à inicial. Processe-se o Inventário dos bens deixados por NADJAH MARIA CALDAS e SEVERINO VÍTOR DA SILVA FILHO. 2.Nomeio inventariante a Sra. MAGDA SUZANA DE LIMA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do (s) imóvel (eis) inventariado (s) relativo (s) aos anos do óbito, ou certidão (ões) comprovando o valor venal, além de comprovante (s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo (s) ao (s) imóvel (eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome dos autores da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; g) a juntada da certidão de registro civil atualizada de NADJAH MARIA CALDAS; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos dos autores da herança. i) a certidão de inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, consoante dispõe o artigo 2.º,