Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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no valor de R$ 3.499,90 adquirido na loja da ré com emissão de nota fiscal que teve o IMEI bloqueado pela ANATEL, através do Projeto Celular Legal, após três anos de uso. Sentença de improcedência por ausência de prova mínima, na forma do art. 373, I do CPC. Apelo da autora. Vício de produto essencial. Artigo 18, § 3º, do CDC. Teoria do Risco do Empreendimento, art. 14, CDC. Falha na prestação dos serviços. na forma simples. Danos morais ora fixados em R$ 4.000,00, consoante precedente. Pagamento das custas e despesas pela ré. Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066465-25.2019.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Ação: 0142820-73.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00652214 - AGTE: ADRIANA FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO OAB/RJ-105259 AGDO: KLEBER DA SILVA SANTOS DA CRUZ AGDO: FERNANDO MEDEIROS DA CRUZ AGDO: ALLAN MEDEIROS DA CRUZ ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SÁ OAB/RJ-125449 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVODEINSTRUMENTO.AÇÃODEPRESTAÇÃODECONTASAJUIZADAPOR SÓCIODEEMPRESA EMFACEDESÓCIO ADMINISTRADORJULGADO QUENÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator.

056. APELAÇÃO 0486344-23.2014.8.19.0001 Assunto: Mandato / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0486344-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00347500 - APELANTE: MONICA FERREIRA TAVARES REP/P/S CURADORA HENDIE FERREIRA TAVARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE OAB/RJ-155433 APELANTE: REGINA AMARAL PEIXOTO ADVOGADO: MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES OAB/RJ-117540

APELADO: OS MESMOS APELADO: ADRIANO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO OAB/RJ-058250

Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator.

057. APELAÇÃO 0015128-46.2019.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0015128-46.2019.8.19.0210

Protocolo: 3204/2020.00614304 - APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato Unilateral e Arbitrário. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Ilegalidade da Cobrança. Falha na prestação do Serviço. Responsabilidade objetiva. Devolução em dobro. Artigo 42 do CDC. Dano moral configurado. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

058. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001346-75.2017.8.19.0069 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0001346-75.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2020.00583500 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APDO: DIEGO FERREIRA SIMPLICIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ALEX VIOTI VIDAL LEITE Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. PENTACAM. PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE EM AMBOS OS OLHOS. DOENÇA DE CARÁTER PROGRESSIVO. RISCO DE DIMINUIÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. URGÊNCIA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056724-24.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0021595-49.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00515866 - AGTE: GILSON MOREIRA CARNEIRO ADVOGADO: BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES OAB/RJ-225623 AGDO: ENEL BRASIL S/A Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADEDEJUSTIÇAINDEFERIDA.SITUAÇÃODEHIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DOBENEFÍCIODAGRATUIDADEDEJUSTIÇA.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.REGULARMENTE INTIMADOA APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA-DIRPFDOS3ÚLTIMOSEXERCÍCIOSPARAAANÁLISEDO PEDIDO, O AGRAVANTE LIMITOU-SE ALEGAR QUEÉISENTODORECOLHIMENTODEIMPOSTODERENDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

060. APELAÇÃO 0234643-31.2019.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0234643-31.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00446095 - APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421

ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: MARTHA GABY FRIAS LUCERO VEGA ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO OAB/RJ-034024 ADVOGADO: GABRIEL MELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-159603

Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator.

061. APELAÇÃO 0177168-69.2009.8.19.0001 Assunto: Bolsa de Valores / Mercado de Capitais / Empresas / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0177168-69.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00011616 - APELANTE: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE APELANTE: FRANCISCO VALADARES PÓVOA ADVOGADO: FABIOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI OAB/RJ-093761 APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS