Página 592 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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SUSPENSIVO INDEFERIDO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 826 DO CPC FACULTA AO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE ADJUDICADOS OU ALIENADOS OS BENS, PAGANDO OU CONSIGNANDO A IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DA DIVIDA, ACRESCIDA DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA REQUERIDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. PREVENÇÃO DA 26ª CÂMARA CÍVEL POR TER PROCESSADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE NA DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 930 DO CPC E COM ARRIMO NO ARTIGO 33, § 1º, III DO CODERJ. APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR ESTE RELATOR POR NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA ANÁLISE PELA CÂMARA PREVENTA. DECLÍNIO DE

COMPETÊNCIA PARA A 26ª CÂMARA CÍVEL. Márcia Elisa da Silva Pereira opôs embargos de declaração às fls.

31/35 (index 00031), suscitando contradição e omissão na decisão com relação a apreciação do pedido de concessão efeito suspensivo/antecipação da tutela para suspensão do leilão, na medida em que no item 3 dos requerimentos da razões recursais vindicou a remição da execução, oportunizando o pagamento, sem a comissão do Leiloeiro de 2,5%, contudo, o relator entendeu ter a agravante somente deixado transparecer sua intenção de remir a execução e sequer comprovado ter requerido a emissão de guia

de depósito judicial do valor devido. Salienta que a palavra oportunizar, possivelmente, foi

interpretada pelo Relator de maneira distinta do que o a embargante quis comunicar, já que significa permitir. Discorre para ser permitido a remição da execução no valor vindicado, a condição sine qua non é a reforma a decisão do juízo a quo, sobre a pertinência ou não do pagamento pela executada da comissão de 2,5% em caso de não realização do leilão, com a

consequente suspensão da hasta pública. Afirma que após a decisão da comissão reduzida do

leiloeiro, seria formulado pedido para a autorização da guia de depósito a ser devidamente preenchida pela embargante e retirada

no sitio do BB, no valor total de R$147.185,81. Esclarece que entende já ter requerido a remição

da execução, sendo certo que a expedição da guia, nesse momento, seria irrelevante, ante a falta de decisão sobre a matéria relativa à comissão do Leiloeiro de 2,5%, o que somente ocorrerá quando o agravo for apreciado e julgado pela preventa 26ª Câmara Cível, quando poderá ser tarde demais, pois, provavelmente já terá ocorrido o leilão, sendo retirado do patrimônio da embargante o imóvel onde reside, seu bem de família, fatalmente pela metade do valor em 2ª praça. Defende a tese de não ser razoável a continuidade do leilão, em razão do requerimento de remissão da execução, notadamente por ainda subsistir discussão acerca da execução viciada, nula e ilegal, que fatalmente será extinta. Finaliza, aduzindo que sem a decisão sobre a comissão do leiloeiro inóculo o pedido de emissão de guia de depósito.

É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno a possibilidade de o julgamento destes embargos

declaratórios ser realizado via decisão monocrática, à medida que interpostos contra decisão unipessoal do Relator, o que reclama a incidência do § 2º do artigo 1.024 do CPC, que dispõe: "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão do relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente." Os embargos de declaração, nos exatos termos do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por escopo aclarar, se existentes, obscuridade ou contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado. Não obstante os argumentos da recorrente, sua pretensão recursal não se inclui em nenhuma das hipóteses previstas no artigo

1.022 do Código de Processo Civil. Quando da análise do pedido de atribuição de efeito

suspensivo/tutela recursal ao recurso interposto, o indeferi por não vislumbrar os requisitos ensejadores de seu deferimento, além de inexistir comprovação de que a manutenção da decisão recorrida, até o julgamento do presente Agravo, seja

suscetível de causar à Agravante dano irreparável ou de difícil reparação. Também serviu de

fundamento para o indeferimento do efeito pretendido a circunstância de não haver comprovação de que tenha formulado pedido para autorização da guia de depósito judicial da quantia que entende devida junto ao juízo a quo, embora a hasta pública esteja designada para o próxima dia útil, embora tenha deixado transparecer a intenção de remir a execução. Em que pese nestes embargos de declaração a parte esclareça ter constado do item 3 dos requerimentos formulados nas razões recursais que vindica a remição da execução e a oportunização do pagamento, sem a comissão de 2,5%, é circunstância que não altera a conclusão lá adotada, pelo indeferimento do efeito suspensivo, notadamente porque o pleito sequer foi requerido e, consequentemente, apreciado pelo juízo a quo, tratando-se, pois, de supressão de instância. Assento, inclusive, que nas presentes razões recursais, a embargante reforça várias vezes a tese de ser inócua a emissão de guia sem a devida decisão acerca da comissão do Leiloeiro, em total desalinho com os demais argumentos de remição, o que por óbvio,

não ultrapassa a esfera da "intenção". Isso porque, sabido que remir a execução significa pagar

ou consignar integralmente o crédito exequendo, a teor do disposto no artigo 826 do CPC. Resta

claro que o atuar das partes no processo deve guardar sintonia com o princípio da boa-fé processual, que é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. No caso, se realmente a embargante tenciona remir a execução é só peticionar ao juízo a quo informando o desejo de fazê-la, mediante indicação do valor que entende devido e, por certo, pagar ou consignar o valor e, não indicar ser irrelevante a expedição

da guia, nesse momento, ante a falta de decisão sobre a comissão do Leiloeiro. Ainda, no tocante

a afirmação da necessidade de suspensão do leilão, caso contrário, poderá ser tarde demais, destaco tal medida carece de garantia,

o que não se verifica na espécie. Diante do exposto e, considerando a inexistência de vícios na

decisão embargada, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rio de Janeiro, 20 de abril de

2021. LÚCIO DURANTE Desembargador Relator Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível 7 ED NO AI 0026048-59.2021.8.19.0000 (2)

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026679-03.2021.8.19.0000 Assunto: Arbitragem - Nulidade - Execução de Sentença Arbitral / Arbitragem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0274936-14.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00254578 - AGTE: INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO MOLAN GABAN OAB/SP-206778 ADVOGADO: ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO OAB/RJ-121315 AGDO: NC ENERGIA S

A ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: WALTER WIGDEROWITZ NETO OAB/RJ-061287

ADVOGADO: AMANDA GUIMARÃES CORDEIRO DE SOUZA OAB/RJ-189029 Relator: DES. LUCIO DURANTE DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0026679-03.2021.8.19.0000 Agravante: INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S/A (atual denominação de M&G POLÍMEROS BRASIL S/A) Agravado: NC ENERGIA S/A Juízo de origem: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator:

DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INDORAMA

VENTURES POLÍMEROS S/A (atual denominação de M&G POLÍMEROS BRASIL S/A) contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença arbitral proposto por INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S/A (atual denominação social da M&G POLÍMEROS DO BRASIL S/A), ora Agravante, em face de NC ENERGIA S/A, ora Agravada, AGRAVANTE, que afastou à incidência de juros e multa, no que tange ao valor depositado como garantia de juízo, nos seguintes termos: [...] "Em relação as demais matérias alegadas em excesso de execução e face a divergência das partes, defiro a prova pericial. nomeio