Página 593 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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perito o Dr. Walder de Souza Gomes tel.- 3021-1244/99987, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo. Fixo honorários em R$3.000,00, conforme verbetes do TJRJ. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pelo impugnante. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). É de conhecimento geral que os juros e a correção monetária do valor depositado, só incidem até a data do depósito judicial, porque após a realização deste depósito, a remuneração é feita pelo Banco do Brasil, nos termos do Convênio firmado com o Tribunal de Justiça, que estabelece a remuneração à TR + juros de 0,5% a.m. para os depósitos estaduais, com pagamento pró-rata die, ou seja, até a data do resgate. Dessa forma, o cálculo de eventuais diferenças deve sempre seguir a seguinte regra: a) Em primeiro lugar calcular qual seria o valor do débito até a data do depósito realizado; b) Em segundo lugar abater do valor do débito, o valor que já foi depositado e; c) Em terceiro lugar calcular os juros e a correção monetária apenas sobre a eventual diferença, se existente, da data do depósito até a data de elaboração da planilha. Entretanto deve ser ressaltado que os juros e a correção monetária sobre a diferença incidirão até que se efetive o novo depósito judicial. Essa mesma lógica deve ser seguida se houver sucessivos depósitos."(doc. 01) Aduz a Agravante que opôs Embargos de Declaração contra a decisão agravada, requerendo ao MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro que esclarecesse que (a) apenas o primeiro depósito judicial feito pela NC ENERGIA a isentaria do pagamento de juros de mora e correção monetária, já que o segundo depósito judicial, no valor de R$ 7.923.112,03, foi feito com o intuito de garantir o juízo; e (b) sobre o valor do segundo depósito e sobre os valores que deixaram de ser corretamente depositados conforme fosse apurado na perícia, deverão ser acrescidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, §§ 1º e , do Código de Processo Civil de 2015. Pontua, ainda, que impugnou parcialmente os quesitos apresentados pela NC ENERGIA (doc. 17), visto que os quesitos nºs 3 a 18 da NC ENERGIA demonstram claramente o intuito da ora agravada de mais uma vez tentar retomar a alegação feita na sua impugnação de que a INDORAMA, por conta do princípio constitucional da não cumulatividade, não

teria sofrido qualquer prejuízo ao pagar ICMS a mais (doc. 16). Alega que o MM. Juízo da 11ª

Vara Cível do Rio de Janeiro, no entanto, rejeitou tanto os embargos de declaração quanto a impugnação ao cumprimento de

sentença nos seguintes termos:"1) Fls. 744/749 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e lhes

nego provimento porque inexistem os vícios previstos no art. 1022 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. A tese firmada pelo STJ é que, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo

judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor. 2) Fls. 818/820 - Rejeito a

impugnação aos quesitos periciais, a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa. Seria precipitada, neste momento, a vedação dos quesitos formulados pela parte, podendo a parte impugnante, com a apresentação do laudo, impugnar a conclusão do perito quanto à apuração do determinado no julgado. De qualquer forma, é cediço que o Juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, possuindo independência na apreciação das provas, na forma do preconizado no art. 371 do CPC."(doc. 02) Ressalta que a INDORAMA ainda teve o seu pedido de reconsideração (doc. 21) rejeitado pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que esclareceu que"incide a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC/15, apenas, sobre o saldo devedor remanescente, uma vez que pago tardiamente ou incorretamente pela Executada"(doc. 22 - indexador 000266), motivo pelo qual interpôs o

presente recurso. Sustenta a Agravante que em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a

NC ENERGIA informou que havia realizado dois depósitos judiciais, o primeiro no valor de 26.705.354,43 (doc. 12), com caráter de pagamento, correspondendo ao valor incontroverso, e o segundo no valor de R$ 7.923.112,03 (doc. 13), para fins de garantia do Juízo, representando o valor controverso, sendo montante referente à diferença entre os valores do ICMS, cobrados pela

Impugnada, de maneira equivocada, segundo a NC ENERGIA (doc. 11). Pondera que somente o

primeiro depósito judicial isentaria a NC ENERGIA do pagamento de juros de mora e correção monetária. Já em relação ao segundo depósito, devem continuar incidindo juros de mora e correção monetária na forma determinada na sentença arbitral até a data do efetivo pagamento, descontando-se, naturalmente, a remuneração paga pela instituição financeira sobre o depósito judicial, mas o juízo a quo entendeu que os dois depósitos judiciais isentariam a NC ENERGIA do pagamento de juros de mora e correção monetária

conforme entendimento do STJ. Argumenta que, contudo, o Superior Tribunal de Justiça já

consolidou entendimento contrário, e que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial só isenta o executado do pagamento de juros de mora e correção monetária quando o depósito judicial for feito com o intuito de pagamento e não quando o depósito for feito para garantir o juízo. Isso porque, feito o depósito judicial como garantia e não como pagamento, o devedor permanece em mora e, portanto, responsável pelo pagamento dos consectários inerentes ao atraso no pagamento, deduzindo-se do valor devido a remuneração do valor depositado paga pela instituição bancária, evitando-se, assim, um bis in idem e cita julgados (REsp 1475859/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016; AgInt no AgInt no AREsp 1687672/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 348.446/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; REsp 1.475.859/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16.08.2016, DJe 25.08.2016; AgInt no AgInt no REsp 1404012/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

07/02/2019, DJe 13/02/2019. Salienta que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se

funda no art. 394 do Código Civil de 2002, que é expresso ao dispor que"considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Ou seja, apenas o pagamento isenta o devedor e com a NC Energia fez o segundo depósito para garantir o juízo, não se pode considerar que ela tenha feito um pagamento e, por esse motivo, não satisfeita a obrigação, a NC ENERGIA continua a responder pelos juros de mora e correção monetária fixados na sentença arbitral, bem como pela multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pois, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial feito com intuito de garantir o juízo não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 e cita julgados (REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIG HI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012. Prossegue afirmando que na sua impugnação ao

cumprimento de sentença, a NC ENERGIA, dentre outros argumentos, alegou que ela não poderia ser compelida a ressarcir a INDORAMA pelo ICMS pago a mais em razão do princípio da não-cumulatividade do ICMS o que foi rejeitado pelo juízo a quo, que afirmou que essa questão já havia sido decidida na arbitragem, o que foi confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0039878-29.2020.8.19.0000. Contudo, não obstante já ter se decidido que qualquer discussão acerca da exclusão do ICMS pago a mais da condenação estava preclusa, incluindo a alegação de que a INDORAMA não teria tido qualquer prejuízo por conta do creditamento, a NC ENERGIA formulou dezesseis quesitos que tratam exclusivamente da sua (falsa) tese de que ela não poderia ser compelida a ressarcir a INDORAMA pelo ICMS pago a mais em razão do princípio da não-cumulatividade do ICMS, o que foge ao