Página 722 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065523-56.2020.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0168543-60.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00610981 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ PORTA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA OAB/RJ-160075

Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇAS.- Decisão vergastada que negou provimento ao anterior recurso da agravante, com base no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/15.- Pedido de suspensão do julgamento deste recurso que não merece acolhida, haja vista que a ordem de suspensão proferida no IRDR nº. 0045842-03.2020.8.19.0000 não abrange a análise de pedidos liminares, na forma como dispõe o artigo 982, § 2º, do CPC/15.- Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação que não merece provimento, tendo havido análise suficiente e adequada da questão controvertida.- Ausência também de violação ao Tema Repetitivo nº. 414, do STJ, pois tal tese apenas afirmou não ser lícita a cobrança de tarifa de água tendo como referência o consumo mínimo, não tendo por sua vez abordado os casos de cobranças indevidas em que já há efetivamente hidrômetro instalado no local.Existência de um único hidrômetro para computar o consumo de dezenas de unidades condominiais autônomas que acaba por elevar abusivamente o preço da fatura, em razão do princípio da progressividade, o qual impõe a majoração do valor da fatura em razão do consumo excessivo de cada consumidor.- Necessidade de se considerar o número de economias do condomínio edilício e não somente o volume total de consumo medido pelo hidrômetro do prédio, sob pena de haver mega tarifação dos consumidores.Decisão monocrática que evita a tarifação abusiva do consumidor enquanto não concluída a instrução do feito originário, devendo, portanto, ser mantida, tal como lançada.AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066426-91.2020.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0182146-06.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00620730 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 AGDO: IRNALDO LOPES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO.PACIENTE DO GRUPO DE RISCO, COM COVID-19 EM ESTADO GRAVE. CONTRATODE PLANODESAÚDE.PERÍODODECARÊNCIA. RECUSADEINTERNAÇÃO.ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITOERISCODE DANO IRREPARÁVEL. MULTAHORÁRIA.VALOR PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentação oral da Dra. Nadieli Oliveira.

130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068322-72.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0056646-27.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00640661 - AGTE: ELIANA URBINDER BENCHIMOL ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 AGDO: ESPÓLIO DE ROMANO CAPUTI REPRES:: SELECTA IMOBILIÁRIA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO: IAN ALBERT VON NIEMEYER PINTO OAB/RJ-211103 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇAO DO POLO PASSIVO.1. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a regularização do polo passivo. 2. No que se refere à representação o Código de Processo Civil de 2017 em seu art. 75, inciso VII e § 1º preceitua que o Espólio será representado pelo inventariante e para a hipótese de inventariante dativo, a representação se dará por seus sucessores.3. Assim, nada obstante o Espólio ser representado em Juízo pelo inventariante, o § 1º, do art. 75, do CPC/15, quando este for dativo necessária se faz a intimação de todos os sucessores no processo em que o Espólio for parte. 4. Desta feita, a ausência de intimação dos herdeiros do falecido, configura clara violação ao devido processo legal. 5. À fl. 28 (indexador 28) dos autos originários, verifica-se que o Espólio agravado se encontra representado por inventariante dativo, logo, se enquadra hipótese do § 1º, do art. 75, do CPC/15.6. Por fim, quanto ao pedido de deferimento da tutela provisória de urgência, entendo não ser passível de exame por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi objeto de análise perante o Juízo de 1º grau. 7. Manutenção da decisão.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070647-20.2020.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0011530-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00665731 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA LOURO GOMES VIEGAS OAB/RJ-144589 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070773-70.2020.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0001760-39.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00667313 - AGTE: ISABELLE LOPES DE OLIVEIRA BARBOSA REP/P/S/MAE SUELY LOPES TRINTIM ADVOGADO: JOAO PAULO BRAGA PESSANHA OAB/RJ-207591 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Ministério Público

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA.- Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução provisória de multa, ao argumento de que é inadmissível a execução provisória da multa fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença.- E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.200.856-RS, pelo rito dos repetitivos, proferiu entendimento no sentido de que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC/1973 (atual art. 537 do CPC), devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.- Verifica-se do processo 0016685-45.2017.8.19.0014, que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC/1973 (atual art. 537 do CPC), fixada em decisão que deferiu a antecipação de tutela, foi confirmada por sentença de mérito, constando dos autos, a interposição de recurso especial.- Interposição de recurso especial que não impede a execução provisória da sentença condenatória. Ausência de informação nos autos, de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto.REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.