Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

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oriundo do órgão judicial força igual à que ele teria se de tal órgão emanasse (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 160).

Foi exatamente o que ocorreu no caso dos autos.

A sentença apenas homologou o pedido amigável de proposta de partilha de imóvel formulada pelos inúmeros herdeiros, no inventário dos bens deixados pelo de cujus

No caso, eventual ação de nulidade da sentença que homologou o negócio de partilha amigável entre herdeiros deve ser ajuizada em Primeiro Grau, pelo rito comum.

Como ensina o já citado José Carlos Barbosa Moreira, em comentários ao art. 486 do CPC de 1.973, que equivale ao art. 966 par.4º. do NCPC, quanto ao procedimento, “a ação que cuida o art. 486 não segue o procedimento nem as regras típicas da ação rescisória. Assim, deverá ser ajuizada observando-se as regras do procedimento comum, salvo se houver, no CPC ou em lei processual extravagante, a previsão de procedimento especial”. (Comentários ao Código de Processo Civil, forense, p. 137).

Em termos diversos, não cabe a rescisão porque a ação para reconhecer a invalidade de sentenças meramente homologatórias é a anulatória, perante o juiz de Primeira Instância (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX, p. 262).

De ressaltar a inaplicabilidade do disposto no 658 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o cabimento da rescisão de partilha judicial julgada por sentença, tendo em vista que, por partilha judicial se entende a partilha litigiosa, julgada por sentença na esfera jurisdicional contenciosa típica, e não apenas em sede de jurisdição voluntária, ou graciosa.

Sobre referido tema, transcrevo jurisprudência pátria:

AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença meramente homologatória de partilha em inventário que contém suposto erro no cálculo dos quinhões em cláusula de substituição testamentária. Descabimento de ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de negócio jurídico de partilha, a teor do art. 966, parágrafo 4º. e 657 do CPC. Partilha amigável e não judicial. Cabimento em tese de ação de nulidade da sentença, na forma do art. 657 do CPC. Ação anulatória a ser ajuizada em Primeiro Grau. Indeferimento da inicial desta ação rescisória.

(TJSP; Ação Rescisória 2045930-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021)

No caso concreto, todos os herdeiros de comum acordo, ajustaram negócio de patilha e o submeteram tão somente à homologação judicial, na forma do art. 657 do Código de Processo Civil.

Desta forma, destaco novamente a doutrina pátria: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que “os fundamentos que servem para anulação dos atos praticados pelas partes no processo encontram-se no direito material. O direito processual civil nada tem a ver com o assunto. Se a demanda se dá entre dois ou mais privados, o fundamento para invalidar atos praticados pelas partes no processo deve ser buscado no Código Civil eventualmente pode mesmo ser buscado no Código de Defesa do Consumidor. Pode-se alegar para esse fim tanto os defeitos dos negócios jurídicos (arts. 138 a 165 do CC) como as suas causas de invalidade (arts. 166 e 167 do CC)”. (Curso de Processo Civil, v. 2, Revista dos Tribunais, p. 599).

Talvez realmente contenha a partilha amigável, simplesmente homologada por sentença em sede de jurisdição voluntaria, erro ou vício a ser corrigido, ou até mesmo uma possível simulação, mas tal fato não poderá ser analisado nesta sede de ação rescisória.