Página 1846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Após aduzir suas razões fáticas e jurídicas, a requerente pediu a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar a manutenção ou reintegração da autora na posse do imóvel, impondo-se aos réus a proibição de praticar qualquer ato atentatório à posse do imóvel, sob pena de pagamento de multa diária.

Eis o sucinto relatório. Decido.

O manejo de ações possessórias demanda o preenchimento de requisitos legais específicos nos termos do art. 561 da Lei nº 13.105/2015-CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou esbulho da mesma, e sua manutenção ou perda a depender do tipo de ação utilizada.

Compulsando os autos, verifico que o exercício da posse pela requerente restou comprovada pelo regular pagamento do IPTU do imóvel (comprovante no ID 25886037), além do boletim de ocorrência juntado no ID 25886811, que demonstram os requisitos da posse, em especial o animus domini, tendo em vista que, imediatamente após a turbação, já foram tomadas providências pelo requerente para permanecer na posse integral do bem.

Outrossim, estamos diante de ação possessória de força nova, eis que a requerente tomou conhecimento da turbação em 12.04.2021, conforme faz prova o boletim de ocorrência supracitado, portanto, a menos de ano e dia, nos termos da lei.

Já a propriedade do imóvel está indicada na Certidão imobiliária atualizada, colacionada no ID 25886888.

Por sua vez, as fotos e vídeos apresentados com a inicial, corroborados pelo vídeo juntado aos autos no ID 26128261, na data de ontem, indicam a ocorrência e persistência da turbação alegada, demonstrandose tentativa de invasão da área, com realização de queimadas e roçamento do local.

Assim, em suma, constata-se que a requerente é proprietária e possuidora direta do imóvel, bem como se desincumbiu do ônus de comprovar a turbação e sua contemporaneidade. Restam, desta forma, preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação.

Passo, portanto, à análise do pedido liminar.

Éde notório conhecimento que muitos terrenos, em áreas urbanas e rurais, são invadidos de forma violenta, clandestina e precária, caracterizando a ocorrência de crime de usurpação (art. 161 do Código Penal). Depois, tais terrenos são loteados e vendidos para terceiros, ensejando a formação de ocupações totalmente irregulares.

Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser severamente combatida pelo Poder Judiciário, destacando-se que as políticas públicas destinadas ao planejamento e ao controle do parcelamento e da ocupação do solo urbano são de responsabilidade do Poder Executivo municipal, conforme previsto no art. 30 da Constituição Federal, o que reforça a necessidade de haver não só a observância da legalidade, mas também uma organização na ocupação de áreas urbanas e na construção de moradias.

A previsão legal de concessão de liminar para viabilizar a proteção da posse evidencia o dever do Judiciário de combater a prática ilegal referida acima.