Página 1847 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

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O art. 1.196 do Código Civil vigente estabelece que possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a lei protege apenas a posse justa , ou seja, aquela que não é violenta, clandestina ou precária . Nesse sentido, cito os arts. 1.200, 1.208 e 1.201, caput e § 1º, todos do Código Civil.

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.”.

Por seu turno, o art. 560 do novel Código de Processo Civil, reforçando as disposições do Código Civil, estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho” .

Desse modo, os elementos probatórios até aqui trazidos constituem o fumus boni iuris, conforme demonstrado acima, posto que estão comprovadas a posse direta do imóvel e a existência da turbação.

O periculum in mora reside na necessidade de urgência do provimento jurisdicional, sob pena de agravamento da situação de turbação e do risco de injusto impedimento de utilização da área por período indefinido.

Ainda, trata-se de posse nova, diante da contemporaneidade da turbação, nos termos do art. 558 do CPC.

Registro, por oportuno, que atualmente esta ação visa a manutenção da posse, todavia, nesses casos, vigora o princípio da fungibilidade, previsto no art. 554 do CPC, possibilitando ao Juízo que, em havendo mudança na situação fática, a medida protetiva de posse ora deferida seja revista e readequada futuramente a medida judicial mais adequada à proteção da posse.

Ressalto, também, a inaplicabilidade da Lei estadual nº 9.212, de 14 de janeiro de 2021, na espécie, eis que no imóvel em questão não há moradias estabelecidas, tampouco está servindo como área produtiva por trabalho individua ou familiar (requisitos do art. 2º), conforme demonstram as imagens existentes nos autos. Desse modo, cabível a análise do pedido de proteção da posse e a imediata execução da ordem judicial.

Sobre a alegada conexão com o Processo físico nº 0124120-21.2015.8.14.0133, após consulta no sistema LIBRA, verifico que o mesmo encontra-se atualmente em fase de julgamento. Além disso, constatei também que visam pedidos de proteção da posse decorrentes de eventos distintos e praticados por ocupantes distintos; naquele processo houve esbulho no ano de 2015, enquanto no presente, há turbação por outras partes, ainda não identificadas. Desse modo, constatei não haver correspondência nas causas de pedir das ações, tampouco nos polos passivos, portanto, não vislumbro presente a conexão entre os feitos, motivos pelos quais deixo de determinar o respectivo apensamento.

Diante do exposto, estando presentes os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC e tendo em vista os demais fundamentos expostos, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO O SEGUINTE :