Página 1848 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

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1) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, a ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça;

2) A QUALIFICAÇÃO, a CITAÇÃO e a INTIMAÇÃO pessoal dos réus, aos quais se deve dar ciência do inteiro teor desta Decisão, advertindo-lhes QUE ESTÃO PROIBIDOS DE DANIFICAR CONSTRUÇÕES (A EXEMPLO DE MURO QUE CERQUE O TERRENO), DE ENTRAR NOVAMENTE NA ÁREA DO IMÓVEL, DE FAZER QUEIMADAS, DE ROÇAR A VEGETAÇÃO, DE RETIRAR BENS E OBJETOS OU DE REALIZAR QUALQUER ATO QUE CONFIGURE AMEAÇA, TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DA REQUERENTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR PESSOA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA DEMANDANTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS CABÍVEIS E DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA, CASO SEJA NECESSÁRIO;

3) A REMOÇÃO DE PESSOAS E COISAS E O DESFAZIMENTO DE OBRAS INICIADAS NO INTERIOR DO IMÓVEL;

4) A citação dos réus desconhecidos por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com obediência aos demais requisitos do art. 257 do CPC;

5) FICA AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL IMEDIATO POR PARTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DESTA DECISÃO-OFÍCIO NO COMANDO DE MISSÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO; para tanto, o (a)(s) Oficial (a)(is) de Justiça encarregado (s) deverá(ão) imediatamente agendar a diligência de reintegração para a data mais próxima possível, de acordo com a disponibilidade da Polícia Militar, devendo levar até o Comando da PMPA;

6) SIMULTANEAMENTE, OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E AO COMANDO DE MISSÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO JUDICIAL, CASO NÃO HAJA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, devendo disponibilizar o efetivo policial necessário ao cumprimento da presente, quando do comparecimento do (a)(s) Oficial (a)(is) de Justiça para agendar a data para cumprimento da diligência; oriento à Secretaria a encaminhar cópia da petição inicial e da certidão de registro do imóvel com o Ofício;

7) Na ocasião do agendamento da diligência, o (a)(s) Oficial (a)(is) de Justiça deverá(ão) fornecer à Polícia Militar todas as informações necessárias, como a extensão da área, a quantidade estimada de ocupantes etc;

8) No dia e horário designado para o cumprimento da diligência, o (a)(s) Oficial (a)(is), acompanhado (s) do efetivo necessário de Policiais Militares, deverá(ão) promover a manutenção da posse, retirando os ocupantes do local e destruindo as construções feitas após a turbação. Encerrada a desocupação, o (a)(s) Oficial (a)(is) deverão reintegrar a requerente na posse do terreno, lavrando-se o respectivo termo.

Os procedimentos acima não excluem outros que se fizerem necessários ao integral cumprimento da liminar proferida.

Considerando a necessidade de agendamento junto à Polícia Militar para cumprimento da presente Decisão com auxílio de força policial, deixo de determinar seu cumprimento no Plantão Judiciário, todavia determino ao (à) Oficial (a) de Justiça encarregado (a) que promova seu cumprimento em caráter de prioridade , a fim de se evitar o risco de dano.

Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme determina o art. 554, § 1º, do CPC.

Servirá o (a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.