Página 2445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

f – pagametno de diárias a maior no montante de R$ 10.949,72, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos;

g – houve fracionamento de despas e dispensa indevida de licitação”.

A fls. 298 do anexo I consta o acórdão nº 22.772 realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no que toca, justamente, à prestação de contas de gestão. Vejamos:

“PM de Vitória do Xingu. Exercício de 2009. Prestação de Contas de Gestão. Pagamento a maior de diárias. Remessa intempestiva da LOA e RREOs dos 1º. 3º e 5º bimestres. Não envio da LDO. Contratação indevida por meio de fracionamento e dispensa de licitação. Não repasse ao INSS no exercício da totalidade das contribuições. Pela não aprovação. Aplicação de multas e recolhimento”.

A fls. 308 do anexo I consta a Resolução nº 10.485 realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no que pertine à prestação de contas de governo , recomendando à Câmara Municipal de Vitória do Xingu que “sejam reprovadas as contas de governo da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto

Registre-se que não se deve confundir prestação de contas de gestão com prestação de contas de governo, consoante bem se observa a partir da elencação dos itens pelo Ministério Público junto ao Tribnal de Contas dos Municípios às fls. 294/296 do anexo nº I.

Nesse quadro, quanto aos itens relacionados aos atos de impropriedades e improbidades descritos em relação às contas de Gestão (anexo I do ICP), máxime no que tange a contratação indevida pro meio de fracionamento e dispensa de licitação, pode-se observar a documentação de fls. 277/279 do anexo II.

Vejamos:

[... prints]

A parte ora demandada, instada a se manifestar durante o trâmite do inquérito civil público que acompanha a presente ação, apresentou manifestação às fls. 569/571, informando que foi apresentado recurso e pedido de revisão direcionados ao Tribunal de Contas dos Municípios, todavia o mesmo foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Éde se pontuar que alguns pontos contidos no julgamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios não são meras irregularidades e sim atos de improbidades administrativas, como, por exemplo, a contratação indevida por meio de fracionamento e dispensa de licitação.

Entende o Ministério Público que o autor incorreu nas sanções do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, porque “mesmo após ter sido certificado das irregularidades e impropriedades administrativas já mencionadas, não procedeu à devida regularização destas, incidindo no erro” (Num. 10693890 – Pág. 14) e art. 10, VIII, também da LIA, porque frustrou a licitude de procedimento licitatório (Num. 10693890 – Pág. 16).

Requer que o requerido seja condenado nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Notificado (Num. 10694369 - Pág. 23), o requerido apresentou manifestação escrita (Num. 10694370 -Pág. 1 a), alegando, preliminarmente: (1) a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação e julgamento dos pedidos; (2) a inépcia da inicial, por não ser coerente, já que versa sobre fatos não minudenciados; e (3) atos indicados como improbos já são objeto de apreciação em duas ações em trâmite perante a Justiça Federal.