Página 3313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE MUANÁ

Termo Circunstanciado de Ocorrência Processo: 0001902-24.2020.8.14.0033 Autor do Fato: ANA ROSA PANTOJA MORAIS Vítima: A.F.M.M. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º da Lei de nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que imputa a ANA ROSA PANTOJA MORAIS a prática do crime do art. 161 do CP. Foi realizada a transação penal na audiência preliminar de fl. 19, cumprida conforme certidão de fl. 24. Ante ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fl. 19 e julgo extinta a punibilidade de ANA ROSA PANTOJA MORAIS, pelo cumprimento da transação penal, com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execucoes Penais c/c o art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sentença já transitada em julgado para o Autor do Fato pela ausência do interesse em recorrer. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Cumpra-se. Muaná/PA, 07 de abril de 2021. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Titular