Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 18/01/2021 11:40 Local: CARTRIS

GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000911-37.2014.8.17.1080 (0477577-3)

RECORRENTE: JUAREZ GONÇALVES GUERRA

ADVOGADO: Gilson de Freitas Ribeiro

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Renato da Silva Filho

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal.

A defesa requer a absolvição do réu por falta de provas ou a redução da pena-base (fls.49/57).

Recurso bem processado e com a devida intimação para apresentação de contrarrazões.

1. Aplicação da Súmula 284 do STF

O recurso não merece prosperar. Verifica-se, a princípio, que não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese esposada no presente recurso especial. A alegação genérica e sem indicar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, não permite a exata compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação, hipótese em que o processamento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

A respeito:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS E DA LEI N. 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. I (...) II - A alegação de ofensa à lei federal de forma genérica, sem a precisa indicação quanto ao modo como o dispositivo indicado teria sido violado pela decisão recorrida atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ªT, AgRg no REsp 1361723/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/08/2015).

2. Aplicação da Súmula 7 do STJ

Além do mais, tenha-se presente que o recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da penabase, visto que o exame das moduladoras, na maioria das vezes, particularidades subjetivas decorrentes do livre convencimento do magistrado. Exceção dada à hipótese de ilegalidade flagrante, não sendo esta a situação dos autos. Este é o hodierno posicionamento do STJ. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA FALSIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. 2. Na espécie, considerada negativa a culpabilidade e personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e desconstituir essa circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - 5ªT, AgRg no REsp 1545143/ PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 01/12/2015), (grifei).

Assim, a pretensão recursal, deduzida no sentido de que a Corte superior reveja as conclusões encontradas por este Tribunal de Justiça, sob o argumento de que não há provas consistentes para a condenação do réu, demandaria o revolvimento do acervo fático constante dos autos.

Ao contrário do afirmado pela defesa, a pretensão da parte recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento dos recursos. O que por sua vez, implicaria, necessariamente, no revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Nesse sentido, confiram-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, bem como analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena e a fração a ser aplicada, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme