Página 55 do TCE/MS (TCE-MS) de 3 de Maio de 2021

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a) Irregularidade da prestação de contas do Termo de Ajuste nº 12/2016 , celebrado entre o Município de Sidrolândia (CNPJ Nº 03.501.574/0001-31) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE do mesmo Município (CNPJ Nº 33.153.156/0001-61), nos termos do inciso III do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, pelos motivos dispostos no tópico Achados. (Destaques Originais).

O membro do Ministério Público de Contas (MPC), por sua vez, emitiu o Parecer n. 10634/2019 (pç. 35, fl. 661-663), opinando pelo seguinte julgamento:

I – pela i rregularidade e ilegalidade da prestação de contas do Termo de Ajuste nº 012/2016, nos termos de do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar nº 160/2012;

II – pela aplicação de multa aos responsáveis, pela infringência ao que dispõe § 2º do art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e o item 3.1 B.8 do Capítulo III, Seção I da IN/TC/MS nº 35/2011, com fulcro com fulcro no artigo 42, incisos IV, V e IX e art. 44, inciso I, ambos da Lei Complementar nº. 160/2012;

III – pela recomendação ao responsável pelo Órgão que observe com maior rigor as normas legais supracitadas, evitando que as falhas aqui verificadas voltem a ocorrer;

IV – pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, na forma regimental. (Destaques Originais).

É o Relatório.

DECISÃO

Acerca da matéria em exame, tenho que o feito está adequadamente instruído, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução para o julgamento do Termo de Ajuste n. 12/2016 nos termos dos arts. 4º, III a, e 121, do Regimento Interno (Resolução TCE/MS n. 98, de 19 de dezembro de 2018).

Diante da análise da equipe técnica da 1ª Inspetoria de Controle Externo (1ICE) e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), passo ao exame e julgamento da matéria, conforme segue:

De acordo com os documentos dos autos, verifico que o Termo de Ajuste n. 12/2016, neste contexto, não atende as exigências contidas nas Leis Federais n. 8.666, de 1993, e a Lei Federal 4320/64 bem como às normas regimentais estabelecidas por este Tribunal.

No que tange o Termo de Ajuste nº 12/2016 (pç. 4, fls. 14-16) foi celebrado em conformidade com a Lei Municipal nº 1785/2015 e suas alterações; e o Plano de Trabalho (pç. 2, fls. 9-11) ainda que aprovado pelo ordenador de despesas, não contempla corretamente a descrição completa do objeto a ser executado, pois não trouxe a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, com definição das etapas e dos prazos previstos para a execução do objeto e ainda não há Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para a execução do objeto. Cumpriu parcialmente o requisito da legislação pertinente.

Os documentos, dados ou informações faltantes foram solicitados por meio dos Termos de Intimação nº 2391/2017 e 2399/2017, acostados às folhas 86 e 87, respectivamente, para o ex-prefeito Ari Basso e para o atual prefeito Marcelo de Araújo Ascoli, conforme inciso IIdo parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno. No que se refere à primeira intimação, o ex-prefeito de Sidrolândia, senhor Ari Basso, informou que por não ocupar mais o cargo não teria acesso à documentação requisitada, solicitando assim ao atual prefeito. Entretanto, conforme consta às fls. 93-110, não houve resposta por parte da prefeitura.

No tocante a segunda intimação, o atual Prefeito encaminhou a documentação solicitada por esta Inspetoria, como consta às fls. 111/287.

Após análise das respostas às intimações, emitiu-se a análise ANA - 1ICE - 20510/2016 (fls. 288-294), levada às vistas do Ministério Público de Contas. Este, por sua vez, emitiu o Parecer PAR - 3ª PRC - 27141/2017 (fls. 295-297) e requereu ao Conselheiro Relator nova intimação dos responsáveis em tela. Dessa forma, foram emitidos os Termos de Intimação INT -G.FEK - 41108/2017 e INT - G.FEK - nº 41109/2017, acostados às folhas 298-299. O ex-Prefeito Ari Basso respondeu à intimação como consta no documento apensado às folhas 648-653. Assim, com a juntada da documentação solicitada nos supracitados Termos (fls. 303-642 e 648-653), seguiremos com a análise técnica, nos termos do inciso Ido § 3º do art. 110 do Regimento Interno. (Vigente à época).

Não foi encaminhado documento comprobatório de que foi dada ciência à Câmara Municipal de Sidrolândia acerca da assinatura do supracitado Termo de Ajuste, em desconformidade com parágrafo 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Não