Página 600 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0000164-43.2016.8.19.0084 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE DE AZEVEDO PEREIRA (Adv (s). Dr (a). DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS (OAB/RJ-172024), Dr (a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (OAB/RJ-130047), Dr (a). MÁRCIO FERNANDES DA SILVA (OAB/RJ-104306) Sentença: ...etermino que seja intimado diretamente no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado, conforme artigo 2º da resolução TJ/OE/RJ Nº 45/2013.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:- informe a corregedoria a fim de instruir os antecedentes criminais;- oficie-se ao TRE deste estado, em consonância com o disposto no artigo 71,§ 2º do CE, informando a condenação dos réus, com fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, III da CRFB;- Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI para que a condenação passe a constar dos registros próprios;- Retornem os autos conclusos para análise da prescrição referente ao crime de corrupção de menores insculpido no art. 244-B da Lei 8069/90, haja vista as regras constantes dos artigos 109, V, e 119, do Código Penal.Intime-se a vítima nos termos do § 2º, do art. 201, do CPP. Publique-se, registre-se, intimem-se e comuniquem-se.

Proc. 0000164-43.2016.8.19.0084 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE DE AZEVEDO PEREIRA (Adv (s). Dr (a). DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS (OAB/RJ-172024), Dr (a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (OAB/RJ-130047), Dr (a). MÁRCIO FERNANDES DA SILVA (OAB/RJ-104306) De acordo com o disposto no artigo 152, VI, do NCPC,"À defesa sobre sentença de fls. 531/582, bem como para apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial."

Ação Penal de Competência do Júri

Proc. 0001446-19.2016.8.19.0084 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SALIM SELEM BICHARA (Adv (s). Dr (a). LUCIANO GOMES DA SILVA VILLAÇA (OAB/RJ-221926), PATRÍCIA DE CÁSSIA SOUSA DO NASCIMENTO, Dr (a). ALBECIR RIBEIRO (OAB/RJ-125011) Decisão: ...AO CARTÓRIO:1.Intimem-se as vítimas, via postal, do conteúdo desta decisão.2.Instruam-se os mandados de intimação do réu com cópia integral desta decisão, para que não aleguem falta de conhecimento de qualquer de seus deveres para com o processo.3.Encaminhe-se esta decisão, como INFORMAÇÕES, AO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR DO HC n. 0026658-27.2021.8.19.0000.4.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DE SALIM, OBSERVANDO TODAS AS INTIMAÇÕES PRÉVIAS À SUA SOLTURA.5.RECOLHA-SE O MANDADO DE PATRÍCIA, OBSERVANDO-SE AS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS AO RECOLHIMENTO.

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Proc. 0001808-55.2015.8.19.0084 - I.E.R.M.N. (Adv (s). Dr (a). DAVID GABRIEL DE PAULA (OAB/RJ-167737) X M.C.M.N. (Adv (s). Dr (a). LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES (OAB/RJ-189136), Dr (a). EDNO PREVITALI E SOUSA (OAB/RJ-105111) Sentença: ...a devida ao autor em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do réu, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias, e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, em caso de perda do vínculo empregatício, no equivalente a 60% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (valor oferecido pelo réu), a serem pagos ao alimentando até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.Revogo a decisão de fl. 44.Se requerido, oficie-se ao empregador do réu.Condeno as partes em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida à autora e a que defiro ao réu, observando-se, ainda, o artigo 98, § 3º do NCPC.P.R.I.Ciência às partes e ao MP.Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Proc. 0000715-57.2015.8.19.0084 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv (s). Dr (a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB/RJ-128708), Dr (a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (OAB/RJ-110159) X TATIANA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...onfigurada a mora, mas desde que não cumulada com outros encargos de mora, tais como correção monetária, juros moratórios e multa.No entanto, não há no contrato celebrado entre as partes, previsão de cobrança da comissão de permanência, não senso possível se extrair dos autos se a comissão de permanência foi ou não cobrada, posto que não há documentos hábeis a esclarecer tal fato.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para consolidar nas mãos do requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem alienado fiduciariamente, cuja apreensão liminar torno definitiva.E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE RÉ.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.P.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proc. 0001100-15.2009.8.19.0084 (2009.084.001134-5) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (Adv (s). Dr (a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB/RJ-088790) X LUCIANO BARCELOS BARBOZA (Adv (s). Dr (a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO (OAB/RJ-079893), Dr (a). VANESSA QUEIRÓS DE AMORIM FARIA (OAB/RJ-157554) Sentença: ...to supramencionado.Assim, caracterizada a inadimplência e a existência do contrato de alienação fiduciária, impõe-se a procedência do pedido inicial para integrar a parte autora na posse, consolidando-se sua propriedade e autorizando-se a alienação extrajudicial, caso o bem seja apreendido, com fulcro no art. , caput, do Decreto-Lei 911/69, oua possibilidade de cumprimento do julgado para cobrança e depósito do equivalente em dinheiro.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade do veículo descrito na peça inicial em poder do autor, servindo a presente sentença como título para o registro do veículo em nome do autor.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.P. R. I.

Cumprimento de sentença

Proc. 0001468-53.2011.8.19.0084 - MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ X TANIA REGINA IBRAIM MENINO (Adv (s). Dr (a). MARIA GORETTI NAGIME BARROS COSTA (OAB/RJ-142354) Despacho: Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença de fls.134/134v, que condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.Anote-se o início da execução. Anote-se, ainda, que o exequente é o patrono do réu, e o executado, o autor.Certidão de trânsito às fls. 143.Intime-se o executado, na forma dos artigos 513, § 2 c/c 523, § 1º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, qual seja, R$ 215,18, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de