Página 162 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2021

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Bens do Estado, configurará a DESISTÊNCIA TÁCITA do arrematante, relativamente ao lote leiloado,

importando, nos casos de arrematação presencial ou virtual (via internet), na obrigação do recolhimento do valor de desistência, conforme subitem 9.1 deste Edital, cujos valores serão incorporados ao FUNAD e ao

Leiloeiro Público Oficial, respectivamente correspondendo a 20% (vinte por cento) a título de caução e 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Público Oficial, permanecendo o bem como patrimônio do FUNAD a ser novamente leiloado em momento oportuno.

14.3. Ao comprador que desistir do lote arrematado não caberá devolução do recolhimento da caução de

25% (vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais

previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.4. No caso de não recolhimento do bem, conforme item 13.3 deste Edital, haverá a perda de todos os valores já despendidos pelo arrematante/comprador, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de

Avaliação e Alienação de Bens.

14.5. Na hipótese do não adimplemento do pagamento pelo bem arrematado, além da rescisão de pleno

direito da Compra e Venda ajustada, com perda do caução pago, o ARREMATANTE ficará sujeito à multa

convencional de 10% (dez por cento) do preço da venda, se a SENAD ingressar em juízo para reaver a

posse do bem arrematado, respondendo também por despesas judiciais e honorários advocatícios, estes

correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa.

14.6. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado

inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às

penalidades indicadas na Lei nº 8.666 de 1993.

14.7. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para

contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666, de 1993.

14.8. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das Penas.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A descrição dos bens se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão, na fase de lances virtuais ou

presenciais (quando houver), para eliminação de distorções, acaso verificadas.

15.2. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, por intermédio do seu

Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos bens, situação esta que

deverá ser consignada em ata.

15.3. O Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, NÃO SE

RESPONSABILIZAM POR DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, no que tange à documentação vencida,

impostos, multas, taxas etc., incidentes sobre os bens, sendo que os débitos existentes, divulgados ou não, no momento do leilão, pelo Leiloeiro Público Oficial, e constando ou não do edital, ou do catálogo e/ou da

nota de venda em leilão (recibo definitivo/fatura de leilão), atualizados ou não, SÃO DE CARÁTER

MERAMENTE INFORMATIVO e ficarão, exclusivamente, sob a responsabilidade dos arrematantes

(compradores). SENDO ASSIM, A VERIFICAÇÃO DESSES DÉBITOS TORNA-SE ESSENCIAL, NÃO CABENDO

RECLAMAÇÕES POSTERIORES À REALIZAÇÃO DO CERTAME.

15.4. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado informa ao (s) arrematante (s) que em conformidade com o art. 61, § 13, complementado pelo art. 63-C, § 5º, ambos da Lei nº

11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019 “na alienação de veículos,

embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à

regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário”.

15.5. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado e a Secretaria Nacional Políticas sobre Drogas - SENAD, não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes,

sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios