Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 817, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. PR 

Bela Vista da
Caroba 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

67 

24/03/2021 

59051.011584/2021-29 

. PR 

Quatiguá 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

15 

22/02/2021 

59051.011610/2021-19 

. SP 

Itapetininga 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

2.183 

16/04/2021 

59051.011578/2021-71 

. SP 

São Vicente 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

5525-A 

22/04/2021 

59051.011564/2021-58 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 818, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. ES 

Itaguaçu 

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 

9.955 

15/03/2021 

59051.011604/2021-61 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

ÁREA DE REGULAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2020

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. ,

o

inciso I, da Resolução ANA n 26, de 8/05/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 820ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26 de abril de 2021, nos termos do

o

art. 4º, inciso XII, § 3º e do art. 12, inciso V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Nº 716 - BORDON SILVERIO E SILVA MARTINS, rio São Francisco, Município de São Francisco/MG, irrigação.

Nº 717 - BORDON SILVERIO E SILVA MARTINS, rio São Francisco, Município de São Francisco/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Ministério da Economia

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

PORTARIA SGC/ME Nº 5.065, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Estabelece os procedimentos gerais para instituição do programa de gestão no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020 e na Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020, resolve:

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa- SGC da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 2º São objetivos do Programa de Gestão:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir com a redução de custos no poder público;

III - atrair e manter novos talentos;

IV- melhorar a qualidade de vida dos participantes; e

V - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Programa de Gestão: ferramenta de gestão regulamentada pelo § 6º do art. do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, cuja implementação no Ministério da Economia foi autorizada pela Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020;

IIV - Unidade: Secretaria de Gestão Corporativa;

III - SISGP: sistema informatizado destinado ao registro das atividades e controle dos resultados no âmbito do Programa de Gestão;

IV - programa de gestão do SISGP: etapa do planejamento da execução das atividades, no âmbito do sistema informatizado, que estabelece, entre outros, a modalidade, o número de vagas e o tempo para candidatura dos interessados;

V - unidade do SISGP: unidade organizacional (UORG), estabelecida pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), onde considera-se a alocação dos participantes no sistema informatizado;

VI - plano de trabalho: pacto firmado entre o participante e a chefia, no âmbito do sistema informatizado, que prevê as atividades que serão realizadas em determinado período e as entregas esperadas para cada uma delas;

VII - habilitação: período destinado à candidatura dos interessados e seleção dos participantes pela chefia imediata, no âmbito do sistema informatizado;

VIII - perfil gestor do SISGP: perfil de maior nível de acesso às funcionalidades do sistema informatizado, cadastrado por esta SGC; e

IX - participante: servidor, empregado público ou contratado temporário, selecionado pela chefia imediata, vinculado a um programa de gestão do SISGP.

Art. 4º Podem participar do Programa de Gestão:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

a) nos níveis de DAS 1 e 2, ou equivalente, desde que na modalidade Presencial ou Teletrabalho Parcial; e

b) no nível de DAS 3, ou equivalente, desde que na modalidade Presencial; e III - empregados públicos e contratados temporários, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020.

§ 1º É vedada a participação de servidor, empregado público ou contratado temporário que tenha sido desligado de Programas de Gestão anteriores, nos últimos 12 (doze) meses, pelo não cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho.

§ 2º Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes do Programa de Gestão.

Seção II

Tabela de Atividades

Art 5º Poderão ser executadas no Programa de Gestão as atividades previstas na Tabela constante no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Para cada atividade devem ficar registrados: a entrega esperada; uma ou mais faixas de complexidade; o tempo de execução presencial; o tempo de execução em teletrabalho; e o ganho de produtividade estabelecido.

§ 2º As entregas esperadas poderão corresponder às etapas intermediárias do processo definido para a atividade.

§ 3º As faixas de complexidade deverão ser estabelecidas de acordo com o tempo e o esforço cognitivo necessários para realização da atividade.

§ 4º O tempo de execução das atividades em teletrabalho deverá prever um ganho de produtividade médio de 25% (vinte e cinco por cento), em relação ao tempo de execução das atividades realizadas presencialmente.

Art 6º A Tabela de Atividades constante no Anexo I desta Portaria será registrada em sistema informatizado por servidores cadastrados com perfil gestor do SISGP.

§ 1º Alterações ou inclusões de atividades na Tabela deverão ser propostas pelas coordenações-gerais, validada pelas respectivas diretorias e aprovada por esta SGC.

§ 2º As Diretorias de Gestão de Pessoas - DGP e de Gestão Estratégica - DGE auxiliarão as demais áreas da SGC no levantamento das atividades e suas respectivas metas, quando for o caso.

§ 3º Qualquer alteração na Tabela de Atividades deverá ser precedida de publicação no Diário Oficial da União.

Seção III

Execução do Programa de Gestão

Art. 7º O Programa de Gestão poderá ser executado nas modalidades:

I - Presencial;

II - Teletrabalho Total; e

III - Teletrabalho Parcial.

§ 1º Deverá ser observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) de participação da força de trabalho de cada Coordenação-Geral, no caso da modalidade Teletrabalho Total.

§ 2º Em caso de resultado decimal, o limite de participação previsto no § 1º deverá ser aproximado para o número inteiro imediatamente anterior.

§ 3º No caso da modalidade Teletrabalho Parcial, os períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.

Seleção dos participantes

Art. 8º Fica delegada a seleção dos participantes à chefia imediata, que o fará mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a execução da (s) atividade (s), considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a experiência do candidato.

§ 1º O prazo para habilitação dos interessados deverá ser no mínimo 5 (cinco) dias.

§ 2º Sempre que houver igualdade de habilidades e características entre os candidatos, a chefia observará, dentre outros, os critérios estabelecidos no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, na priorização dos participantes.

§ 3º Compete ao interessado em participar do Programa de Gestão o acompanhamento, por meio do SISGP, sobre vagas abertas para sua respectiva área e o período de habilitação estabelecido para candidatura.

§ 4º Excepcionalmente, a chefia imediata poderá estabelecer critérios adicionais de vedação ou participação dos participantes, desde que devidamente justificados e que estejam de acordo com esta Portaria e com a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020.

Elaboração e revisão dos Planos de Trabalho

Art. 9º Os planos de trabalho poderão ser elaborados pelo participante e submetido para aceite da chefia imediata, ou vice-versa.

§ 1º Os planos de trabalho deverão ter vigência inferior ou igual ao período de vigência do programa gestão do SISGP.

§ 2º Até o último dia útil da vigência do plano de trabalho, deverá ser proposto um novo plano de trabalho de modo que o participante possa realizar suas atividades sem interrupção, salvo nos casos previstos no art. 11 desta Portaria.

§ 3º Na elaboração do plano de trabalho, o tempo e o esforço cognitivo necessários para realização da atividade deverão ser observados para a definição da faixa de complexidade aplicável ao caso concreto.

§ 4º O somatório do tempo de execução das atividades previstas no plano de trabalho deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular do participante, dentro do período estipulado para o plano.

§ 5º Os planos de trabalho poderão ser ajustados, a critério da chefia:

I - na ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, devidamente justificados, de forma proporcional às horas não trabalhadas, observando-se o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018;

II - por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas no plano de trabalho; e

III - em casos de participação em programa de treinamento regularmente instituído nos termos do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Aferição das entregas

Art. 10. A aferição das entregas previstas no plano de trabalho será realizada no SISGP, mediante análise fundamentada da chefia imediata, em até 40 (quarenta) dias após a conclusão da atividade.

§ 1º Para aferição das entregas deverão ser analisados os critérios de tempestividade e qualidade, considerando para este último, dentre outros:

I - o domínio de técnicas de redação e gramática;

II - o raciocínio lógico;

III - o conhecimento acerca do assunto;

IV - o domínio das ferramentas tecnológicas; e

V - o comprometimento e colaboração com a equipe.

Afastamentos, licenças e outros impedimentos