Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização operacional foi prorrogada por 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 18/04/2021 nos termo da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Servidão de Passagem DIPRE-DINEG/10.2021, firmado em 15/04/2021 entre a mesma e a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S/A - Santos Porth Authority - SPA, localizados conforme abaixo:

a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa -Santos/SP, com 21.000 m², contendo 44 Tanques identificados sob os números 401 a 407, 501 a 503, 601 a 606, 608 a 613, 616 a 621, 801 a 810, TK-106-01, TK-106-02, TK-106-03, TK-106-04, TK-106-05 e TK-106-06, com capacidade de armazenagem de 55.561 m³;

b) Área II, situada na Rua Eustáquio Alves de Souza, s/nº - Alemoa -Santos/SP, com 10.000 m², contendo 10 Tanques identificados sob os números TA-01 a TA-10, com capacidade de armazenagem de 31.518 m³;

c) Área III, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 786 - Alemoa -Santos/SP, com 21.000 m², contendo 40 Tanques identificados sob os números 301 a 340, com capacidade de armazenagem de 48.500 m³;

d) Área IV, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, s/nº - Alemoa -Santos/SP, com 11.550 m², contendo 12 Tanques identificados sob os números 3000/01 a 3000/12, com capacidade de armazenagem de 38.000 m³; e

e) Área VI, situada na Rua Aurélio Batista Félix, 736 - Alemoa - Santos/SP, com 20.000 m², contendo 32 Tanques identificados sob os números TK-111-01 a TK-111-16 e TK-112-01 a TK-112-16, com capacidade de armazenagem de 107.819 m³.

Art. 2º. O Terminal ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.

Art. 3º. Permanece atribuído ao mesmo o código Siscomex 8.93.22.12-6.

Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

Art. 5º. O Recinto assim alfandegado segue CREDENCIADO, a título precário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de granéis líquidos na importação na atividade de armazenagem, credenciamento este que, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio-ambiente.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2021.

JOSÉ ROBERTO MAZARIN

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Concede alteração de regime especial de substituição tributária do IPI.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10920.720670/2018-55, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida a alteração de Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa SCHULZ COMPRESSORES LTDA, CNPJ nº 23.635.798/0001-43, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, CNPJ nº 07.175.725/0010-50.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:




. Descrição do Produto 

Código/TIPI 

. Motor Monofásico 

8501.40.19 

. Motor trifásico até 1CV 

8501.51.10 

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:




. Descrição do Produto 

Finalidade 

Código/TIPI 

. Compressor Pistão 

Industrialização 

8414.80.11 

. Compressor Diafragma/Portátil 

Industrialização 

8414.80.19 

. Compressor Parafuso 

Industrialização 

8414.80.12 

. Lavadoras de Alta pressão 

Industrialização 

8413.50.90 

. Motobombas 

Industrialização 

8413.70.10 

. Motobombas 

Industrialização 

8413.70.80 

. Motobombas 

Industrialização 

8413.70.90 

. Lavadoras de Alta pressão 

Industrialização 

8424.30.10 

. Furadeiras de Bancada 

Industrialização 

8459.29.00 

. Compressor Pistão 

Industrialização 

8414.80.11 

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.

Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração.

Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.

Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 88, de 29/04/2021", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.

Art. 8º Fica cancelado o Regime Especial de Substituição Tributária do IPI, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 6, de 11/04/2018.

Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 89, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -Recap à empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nos arts. 562 a 569 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.214471/2021-09, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MOVEIS KATZER LTDA, CNPJ nº 78.854.072/0001-93, aplicável a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O prazo de 3 (três) anos, contado da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 572 e 573 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2009.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista a Representação fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional e demais documentos juntados ao processo administrativo fiscal nº 11000-722.219/2021-12, DECLARA:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a sociedade empresária limitada Central Intelligence de Formação de Condutores Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 93.624.609/0001-12, com estabelecimento matriz localizado na Rua Fernando Abott nº 586, no município de Santa Cruz do Sul, RS, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL;

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço; e

III - ter de forma reiterada mantido escrituração contábil que não permite a identificação da movimentação financeira.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, VIII, XI, §§ 1º, 2º e inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à sociedade empresária limitada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANE CISMOSKI DA SILVA

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO

PORTARIA CORAT Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a solicitação, por meio de processo digital a ser aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, dos seguintes serviços:

I - cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos a contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual ou segurado especial a que se referem, respectivamente, os incisos V e VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pelo empregador doméstico a que se refere o inciso II do art. 15 da referida Lei, até a competência 09/2015, e de débitos relativos às contribuições apuradas em Aviso de Regularização de Obra (ARO), às retidas sobre nota fiscal e às decorrentes de reclamatória trabalhista; e

II - apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

Art. 2º Para solicitação do serviço de cadastramento de débitos a que se refere o inciso I do art. 1º deverá ser juntado ao processo o requerimento de Lançamento de Débito Confessado (LDC), na forma estabelecida pelo § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019.

Parágrafo único. O resultado da solicitação a que se refere o caput poderá ser consultado pelo contribuinte no Processo Digital aberto no Portal e-CAC.

Art. 3º Depois de efetivado o cadastramento do débito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o interessado deverá formalizar o requerimento de parcelamento na forma estabelecida pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 2019.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, de 14 de janeiro de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE