Página 213 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

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GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/AL), ADV: KLEVER RÊGO LOUREIRO JÚNIOR (OAB 12823/AL) - Processo 070136673.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Mario Cesar Calheiros de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista às (os) doutas (os) representantes do Ministério Público e à Defesa do réu Mário César Calheiros de Melo, Dr. José Álvaro Costa Filho, OAB/AL 6566 e Dr. Bruno Gustavo Araújo Loureiro, OAB/AL 11379, para fins de ciência da audiência de Instrução e Julgamento, designada conforme abaixo: Data: 01/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Virtual Situacão: Pendente Maceió, 30 de abril de 2021 Viviane Barros Pereira Chefe de Secretaria Substituta M87767

ADV: MARLUCE SOARES DE ARAÚJO FERRO (OAB 10397/AL), ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) -Processo 0702044-53.2019.8.02.0001/01 - Insanidade Mental do Acusado - Furto - AUTORA: Erislâne da Silva de Jesus - DESPACHO Considerando a manifestação ministerial de folhas retro, oficie-se o Centro Médico Psiquiátrico para que designe nova data para realização de exame de sanidade mental na ré, comunicando a esse juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Após, autos conclusos. Maceió(AL), 29 de abril de 2021. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: ADALBERTO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 14761/AL), ADV: HANDERSON FERREIRA DA SILVA HENRIQUE (OAB 15325/AL), ADV: JOSÉ RICARDO DA SILVA ALVES (OAB 15068/AL) - Processo 0703053-79.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DENUNCIDO: Luiz Gustavo Acioli de Carvalho - Renatha Gabryella de Oliveira Araujo Ramos Alves - Danilla Oliveira dos Santos - DECISÃO 1. Do pedido de absolvição sumária (fls. 233/235, 242/243 e 249/255): Analisando as preliminares arguidas pelos réus, verifico, desde logo, não assistir razão às nobre defesas, quanto a absolvição sumária, corroborando com o parecer do Parquet, vide fls. 263/264. Decido: Em que se pese as preliminares alegadas nas Resposta à Acusação, em análise aos autos, verifico inexistir hipótese de absolvição sumária, elencada no artigo 397, do CPP. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. Isto porque, a defesa do acusado LUIZ GUSTAVO ACIOLI DE CARVALHO, pleiteou o reconhecimento da inépcia da inicial, pretensão que certamente não merece prosperar, eis que a peça acusatória descreveu suficientemente as circunstâncias do fato delituoso em questão. A preliminar aventada se mostra incomportável uma vez que a inicial trouxe a descrição e a conduta individualizada do acusado, acercando-se da motivação e as demais circunstâncias que permearam a prática delitiva imputada, permitindo-lhes exercer na sua plenitude o direito de defesa. Os pressupostos legais foram apreciados quando do recebimento da denúncia, e a inicial acusatória possui substrato probatório mínimo apto a permitir a deflagração da ação penal, onde também restou demonstrada a materialidade e os indícios mínimos da autoria, conforme apurado na peça inquisitorial. Portanto, improcede a insurgência da defesa quanto a ausência de justa causa para ação penal, e compreendido que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 da legislação de regência. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 68, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1 Não se vislumbrando, de modo inequívoco, a manifesta atipicidade da conduta e havendo indícios suficientes de autoria, não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a deflagração e prosseguimento da persecução criminal. 2 A análise mais acurada sobre a ausência de dolo da paciente demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 Ordem conhecida e denegada. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 501513543.2020.8.09.0000, Rel. J. Paganucci JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/02/2020, DJe de 04/02/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1- DENÚNCIA. INÉPCIA. Se a denúncia descreve o fato e o enquadra como criminoso, com todas as suas circunstâncias, a ponto de não embaraçar a ampla defesa do réu, não é inepta. 2- Omissis. 3 - Omissis. 4Omissis. 5-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 290153-51.2009.8.09.0003, Rel. DES. EDISON MIGUEL DASILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado emRESE143294-40 (2) 6 11/04/2013, DJe 1289 de 24/04/2013.. Além disso, fora detalhada, ainda, a participação do acusado retromencionada no evento delituoso, em conformidade com as informações fornecidas em sede de inquérito policial. Noutros termos, a exordial preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, não havendo que se cogitar de qualquer nulidade ou inépcia dela. Assim, RECHAÇO as preliminares alegadas. No tocante ao alegado pela defesa da ré DANILA OLIVEIRA DOS SANTOS quanto a falta justa causa para a persecução penal faço os seguintes comentários: Verifico que, contrariamente ao que sustentou a denunciada, a peça inicial de acusação descreveu e classificou o crime com todos os elementos e circunstâncias, qualificou os réus, individualizou suas condutas, informou quando os fatos ocorreram e apresentou rol de testemunhas. De início, a denúncia, de forma sucinta e objetiva, descreveu a conduta delituosa, possibilitou ao acusado ter ciência de toda a imputação em seu desfavor e garantiu o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, portanto, não há que se falar em nenhum vício que justifique seu não recebimento. Ademais, ressalto que para a instauração da persecução penal não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva o que se deve ser necessariamente alcançada no curso da instrução processual. Conforme é sabido, para que o juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade do agente (prescrição, decadência, etc.), fatos não evidenciados até então. Do mesmo modo, não há se falar em inexistência de provas mínimas de materialidade e autoria, porquanto, pela natureza do crime ora apurado. Ainda assim, a lei exige indícios de autoria, e não prova peremptória. Acaso se exigisse prova certa, não seria necessário utilizar tal meio de produção, tanto é que o representante Ministerial não está vinculado ao descrito na peça inquisitiva, servindo esta apenas à colheita de informações quanto à infração penal e sua autoria, sendo, portanto, perfeitamente dispensável. Não obstante verifico, sem muito esforço, numa visão superficial o quanto basta para o momento, a existência de elementos mínimos e bastantes para o prosseguimento da persecução, o que, ao meu sentir, repito, evidencia a necessidade do desenvolver da instrução processual para a devida apuração do delito, momento em que será saneada eventual dúvida. Deste modo, rechaço, por hora, o pleito de absolvição por inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Com efeito, no tocante as demais teses levantadas pela defesa, tal argumento será objeto de apreciação por este Juízo em momento oportuno. Nesse cenário, rejeito as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação, em atenção ao princípio do in dubio pro societate. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial, ao passo em que não restando verificada nenhuma das causas de absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, INDEFIRO, os supracitados pedidos. 2. Da designação da audiência: Por fim, inclua-se o processo em pauta de audiências, priorizando os processos de META e com réus presos. Dê-se ciência ao MP e a defesa dos réus sobre o teor desta decisão. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 30 de abril de 2021. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0706163-91.2018.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Taciano Artemio dos Santos - DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 148. Após, autos conclusos. Maceió(AL), 29 de abril de 2021. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0708033-69.2021.8.02.0001 - Petição Criminal - Ameaça -

REQUERENTE: Josenilton Gama - DESPACHO Considerando a manifestação ministerial de folhas retro, oficie-se a Autoridade Policial