Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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ADV.(A/S) : CARLOS JOSE MARQUES DUARTE (6992/PA)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminha, por meio do Ofício nº 1127/2021/EXT/CETPC/DRCI/SENAJUS/MJ (fls. 799-800), Nota Verbal em que “a Embaixada da Bélgica informa haver renunciado à extradição do nacional filipino ANTONIO SALAZAR NUEZ”, baseada no fato do extraditando “ter sido condenado a uma pena longa de prisão no Brasil e que o processo criminal na Bélgica expirará antes que a pena brasileira termine”.

Comunica, ainda, que de acordo com o Juízo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA, o Senhor Nuez cumpre pena global de 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, atualmente em regime fechado, tendo como previsão de término de pena o dia 25/07/2041.

Diante desse fato, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO decretada nestes autos.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, considerando a notícia de que o preso cumpre pena em regime fechado por crimes outros cometidos no Brasil (art. 685 do Código de Processo Penal).

Comunique-se ao Ministério da Justiça, à autoridade policial, à representação diplomática do Estado interessado e ao Juízo da Vara de Execução da Região Metropolitana de Belém/PA.

Proceda-se à baixa imediata dos autos.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

documento assinado digitalmente.

HABEAS CORPUS 121.385 (436)

ORIGEM : HC - 282386 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 282.386 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

HABEAS CORPUS – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – PARECER.

1. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

2. Publiquem.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 171.395 (437)

ORIGEM : 171395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ALCIDES DE SOUZA DIAS JÚNIOR

IMPTE.(S) : ALCIDES DE SOUZA DIAS JÚNIOR

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF nº 31.285/2021, a Defensoria Pública da União não mais haver interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos legais.

3. Publiquem.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 178.551 (438)

ORIGEM : 178551 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ADILSON AMANCIO DOS REIS

IMPTE.(S) : JOSE CARLOS VITAL (134034/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Homicídio qualificado. Não exaurimento da instância antecedente. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Negativa de seguimento. Precedentes.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado por José Carlos Vital e outros em favor de Adilson Amancio dos Reis, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do Resp 1.776.709/SP (evento 26).

O paciente foi condenado à pena definitiva de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal).

Extraio do ato dito coator:

“(...).

Primeiramente, em relação ao art. 117, § 1º, do CP, o recurso não merece prosperar.

O Tribunal a quo, ao analisar tal ponto, consignou (e-STJ fls. 130/131):

(…).

No presente caso, o único dos três réus que permaneceu nos autos da ação penal original foi o ora recorrido, tendo havido o desmembramento do processo em relação aos demais acusados.

Assim, embora o recorrido e os corréus estejam sendo processados pelo mesmo delito, com a desagregação, eles passaram a responder pelos crimes em ação diversa.

A leitura do § 1º do art. 117 do Código Penal evidencia que, interrompido o curso da prescrição em relação a um dos réus, à exceção das causas dos incisos V e VI, a interrupção se estende aos outros, desde que os crimes conexos pelos quais respondem sejam objeto de um mesmo processo, o que não admite interpretação extensiva.

Nessa linha, o seguinte julgado desta Corte Superior:

(…).

Dessa forma, sendo o recorrido processado em ação distinta daquelas outras pelas quais respondem os outros autores condenados, a situação posta no § 1º do art. 117 do Código Penal aqui não se aplica.

No que tange à violação do art. 117, inciso III, do CP, o recurso merece acolhida.

O acusado foi denunciado pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida em 2 de outubro de 1992 (eSTJ fls. 27) .

Após o Juízo de primeiro grau proferir sentença de pronúncia por homicídio simples, em 22 de setembro de 1993, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet para, mantendo a pronúncia, em 11 de setembro de 2012, reconhecer a incidência das qualificadoras previstas nos incisos II e IVdo § 2º, do art. 121.

Submetido ao Tribunal do Júri, o envolvido foi condenado, em 23 de junho de 2016, à pena de 28 anos de reclusão, por incursão no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 29, caput, e na forma do art. 69 do Código Penal.

A Corte de origem, ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, consignou que a interpretação de que Acórdão que inclui qualificadoras em recurso exclusivo da Justiça Pública equivale a Acórdão confirmatório de decisão de pronúncia não encontra respaldo legal (e-STJ fls. 100).

Nos termos do inciso III do art. 117 do CP, o curso da prescrição interrompe-se pela decisão confirmatória da pronúncia.

Nessa linha, os seguintes julgados:

(…).

Assim, ao contrário do afirmado pela Corte de origem, houve a interrupção da prescrição, uma vez que o acórdão que inclui qualificadoras na decisão de pronúncia importa em decisão confirmatória desta.

Destarte, conforme parecer do Ministério Público Federal, considerando a quantidade da pena fixada (vinte e oito anos de reclusão), aplica-se o prazo estabelecido no art. 109, I, do Código Penal, que é de vinte anos. Em observância ao previsto no art. 117 do Código penal, verifica-se que entre a data dos fatos (08 de julho de 1990) e a do recebimento da denúncia (1º de outubro de 1992); entre esta e a da pronúncia (22 de setembro de 1993); entre esta última e a da confirmação da pronúncia (11 de setembro de 2012) e, por fim entre esta e a da sentença condenatória (23 de junho de 2016), não decorreram os vinte anos (e-STJ fls. 228).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição .”

No presente writ, os Impetrantes alegam, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109, I, do Código Penal) ante o transcurso de mais de 20 (vinte) anos entre a sentença de pronúncia e o título condenatório. Requerem, em medida liminar e no mérito, a extinção da punibilidade do paciente.

Indeferi a liminar (evento 29).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques opinou pelo não conhecimento do writ (evento 36).

É o relatório.

Decido.

Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado.

O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’,