Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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feira, e assim assistidos requereram a retirada do processo de pauta, adiando a análise do feito por uma sessão, para que o representante legal pudesse se preparar de modo adequado à realização da sustentação oral. Porém, tal pedido foi indeferido em 08.03.2021, assim como o requerimento de reconsideração, no dia seguinte.

Nesse contexto, consideram inaceitável que pleito destinado a proporcionar ampla defesa tenha sido “rotulado como algo que ‘tangencia a má-fé processual’” (inicial, fl. 6), como afirmado pelo Corregedor-Nacional na decisão de indeferimento. Violada, segundo os impetrantes, a ampla defesa, esta materializada no que dispõe o art. 77, § 2º, do Regimento Interno do órgão, a facultar a realização de sustentação oral no interesse dos investigados.

5. A segunda causa de pedir se refere ao fato de que os dois Conselheiros a respeito dos quais teriam sido emitidas ofensas participaram do exame colegiado que ratificou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, emitindo pronunciamentos favoráveis a tal ratificação. Sustenta-se, portanto, impedimento de participação desses Conselheiros, porque apontados como “vítimas” dos atos investigados. Suscita-se, no ponto, violação do devido processo, sob a perspectiva de aplicação do art. 252, IV, do CPP, no sentido de que está impedido o juiz diretamente interessado no feito. Afirmam os autores, ainda, que a presença dos Conselheiros envolvidos “constituiu inegável elemento gerador de comoção entre os julgadores, tanto que, no julgamento do recurso interno interposto contra a decisão que indeferira o pedido de providências (1.00675/2020- 19), a eminente Conselheira Sandra Krieger propôs a realização de desagravo ao Dr. Otávio Luiz Rodrigues (...), tendo sido apoiada pelo eminente Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza” (inicial, fl. 16).

6. Deduzidos os seguintes pedidos:

“(...) requer-se o deferimento de liminar para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos do julgamento da Portaria CNMP-CN 15/2021, realizado na 3ª sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 9 de março deste ano, inclusive e principalmente a instauração do processo administrativo disciplinar, para que nenhum ato seja nele praticado, até o julgamento deste mandamus, com a concessão definitiva da ordem – é o que se espera – pela C. Turma Julgadora.

(...) os Impetrantes aguardam o deferimento do writ, para declarar a nulidade do referendo da Portaria CNMP-CN 15/2021, realizado no dia 9 de março deste ano pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com a determinação de que outro julgamento seja designado, intimando-se os advogados constituídos para a apresentação de sustentação oral” (inicial, fl. 18).

É o relatório.

Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações no prazo de dez dias (art. , I, da Lei 12.016/2009), inclusive a respeito das circunstâncias de quórum de abertura e deliberação da sessão realizada em 09.3.2021, no que se refere à análise do processo administrativo de referendo da decisão do Corregedor-Nacional que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os impetrantes.

Cientifique-se a União, por seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 37.874 (511)

ORIGEM : 37874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : JOSELI DAMASCENO ABIB

ADV.(A/S) : PEDRO VARGAS (320465/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 31ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MARÍLIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO FIGURA NO ROL EXAUSTIVO PREVISTO NO ART. 102, I, D, DA MAGNA CARTA. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM RESPALDO NOS ARTS. 64, § 1º, DO CPC E 21, § 1º, DO RISTF.

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Joseli Damasceno Abib contra ato jurisdicional prolatado pelo Presidente da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Marília/SP.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 102, I, d, da Magna Carta, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, “o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. Consta, também, da Súmula 624/STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, assim como do art. 21, VI, da LC 35/79 (LOMAN) que “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.

A competência constitucional desta Suprema Corte para conhecer de mandados de segurança é firmada em razão da autoridade apontada como coatora. Do rol exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Magna Carta, não constam atos praticados por Presidente de Colégio Recursal de Juizado Especial. A propósito, recordo as ementas dos seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPECERICA DA SERRA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do art. 102, I, d, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante se insurge contra decisão proferida pelo Colégio Recursal da 52ª Circunscrição Judiciária de Itapecerica da Serra/SP. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus. 3. Agravo regimental DESPROVIDO (MS 33994 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2016)”.

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 624/STF. Nos termos da Súmula nº 624/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Precedentes da Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 28473 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 17.9.2014)”.

Compete ao próprio Colégio Recursal o processamento e o julgamento de mandado de segurança endereçado contra decisão de seu Presidente. Nesse sentido:

“EMENTA: Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal. (MS 24.691 QO, Min. Rel. p/ ac. Sepúlveda Pertence, j. em 04.12.2003, DJ em 24.06.2005)”.

Ante o exposto, com respaldo nos arts. 64, § 1º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Comarca de Marília/SP.

À Secretaria Judiciária para que, independentemente do prazo recursal, seja providenciada a baixa dos autos e a remessa destes à autoridade jurisdicional competente.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 8.179 (512)

ORIGEM : 8179 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO BAUER

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO:

Trata-se de Agravo Regimental interposto, em 26.4.2019, por Paulo Roberto Bauer (fls. 3-8) em desfavor da decisão prolatada no INQ 4.716, que reconheceu a superveniente incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o aludido feito, remetendo-o à Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Em sessão realizada aos 10 de março de 2020 na Segunda Turma, após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que davam provimento, o julgamento foi suspenso - verificado o empate na votação, para se aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente, por licença médica.

Na continuidade da assentada, em 15 de dezembro de 2020, houve a proclamação do resultado, quando o colegiado acolheu a questão de ordem para confirmar o julgamento em 10 de março de 2020, no sentido de reconhecer a concessão do habeas corpus de oficio, com a imediata remessa dos autos do Inquérito 4716 à Justiça Eleitoral de Santa Catarina, nos termos do voto do Min Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido este Relator.

Vieram, então, conclusos com a certidão da Secretaria Judiciária (e.Doc.32), no sentido do transcurso in albis sem a interposição de recursos