Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
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em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado:

Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento mais favorável à defesa em caso de empate na votação. Art. 150, § 3º, do RISTF. Divergência. Concessão de habeas corpus de ofício. Reinclusão do feito em julgamento para se computar o voto do Ministro ausente. Decisão da questão de ordem pela reafirmação da proclamação anterior, com a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Santa Catarina. 1. O art. 150, § 3º, do RISTF, prevê que “Nos habeas corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordinário, havendo empate prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou ao réu.”. De acordo com a referida regra, os recursos em inquéritos originários devem ser proclamados, em caso de empate, com base no resultado mais favorável à defesa. 2. Não obstante, uma vez instaurada a divergência sobre essa questão, a Segunda Turma decidiu, por empate na votação, conceder habeas corpus de ofício para determinar o declínio dos autos à Justiça Eleitoral em Santa Catarina, hipótese na qual não há dúvida sobre a aplicação da referida norma. 3. Nesse sentido, entende-se que não se deve promover a reinclusão do feito em julgamento com o cômputo do voto do Ministro ausente, uma vez que já há proclamação ocorrida em assentada anterior na qual concedeu-se habeas corpus de ofício para se determinar a aplicação do resultado mais favorável à defesa. 4. Questão de ordem decidida para reafirmar a decisão de remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Santa Catarina (PET 8.179, DJe de 5.4.2021, Rel. P/ acórdão Min. Gilmar Mendes).

Nesse diapasão, com a conclusão do julgamento e expedição das comunicações necessárias, nada remanesce a prover.

Publique-se. Intime-se e, após, arquivem-se os autos.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator - Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.628 (513)

ORIGEM : 8628 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : LEANDRO MEIRELLES

ADV.(A/S) : HAROLDO CESAR NATER (17018/PR)

DECISÃO:

Trata-se de procedimento deflagrado por iniciativa da ProcuradoriaGeral da República para o fim de se apurar, sob contraditório judicial, as irregularidades substanciais detectadas na fase de execução das penas restritivas de direito, por parte de Leandro Meirelles.

Após o sobrestamento dos autos para oportunizar a regularização, veio a notícia de falecimento do Colaborador, trazida à colação pelo Juízo das Execuções da 12ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, comunicandose, ainda, a declaração de extinção de punibilidade do apenado.

Com vista, às fls. 332-333, a PGR afirma inexistirem providências adicionais a serem adotadas neste feito diante do óbito do Colaborador, porém, “a informação de seu falecimento deve ser acostada nos autos da PET n. 5.969, em que tramita o acordo de colaboração premiada em si”. Requer, após o implemento das providências, seja arquivado este procedimento.

Assim sendo, defiro o pedido formulado, para determinar a juntada de cópia digitalizada das informações listadas pelo Ministério Público Federal aos autos da PET 5.969 (fls 311-314 e 319-322 desta PET 8.628).

Intimem-se as partes e, após preclusão, remetam-se estes autos à Coordenadoria de Gestão da Informação, Memória Institucional e Museu.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator - Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.325 (514)

ORIGEM : 9325 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PALOMA GOMES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR (57438/DF)

REQDO.(A/S) : MANPOWER STAFFING LTDA.

ADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (14859A/AL, A1133/AM, 35696-A/CE, 34936/ES, 99830/MG, 97358A/RS, 41633/SC, 131896/SP)

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário interposto pela parte ora requerente em face de acórdão emanado do Tribunal Superior do Trabalho que fixou tese jurídica em sede de Incidente de Assunção de Competência ( IAC nº 5639- -31.2013.5.12.0051).

Bem analisados os presentes autos, entendo inadmissível o pleito ora formulado.

Observo que o pedido ora formulado constitui reiteração do requerimento veiculado nos autos da PET 9.261/AM. Assentei, naquela oportunidade, que o recurso extraordinário a que se pretendia conferir eficácia suspensiva sequer havia sofrido o pertinente juízo de admissibilidade, o que afasta a competência deste Tribunal apara apreciar o pleito suspensivo ora em exame.

Nos presentes autos, a parte renova a pretensão suspensiva, aduzindo que o recurso extraordinário em questão foi inadmitido pelo Tribunal de origem em momento posterior à decisão acima referida.

Ocorre que essa circunstância também afasta a competência desta Corte para apreciar o pedido em comento.

É que, tal como referido na decisão terminativa por mim proferida na PET 9.261/AM, a competência deste Tribunal para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário inaugura-se, nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC, com a publicação da decisão de admissão daquele recurso excepcional, circunstância inocorrente no caso em apreço, tendo em vista a inadmissão do recurso do ora requerente.

Destaco que essa compreensão tem o apoio da jurisprudência deste Tribunal, conforme se verifica a partir da leitura da ementa do seguinte julgado (Pet 7.640-Agr/SP, Ministro Celso de Mello):

“E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR” – RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER FORA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL, OBJETO DE CONTROLE PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – PRETENDIDA ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL “A QUO” PARA EXERCER TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELO EXTREMO NELE INTERPOSTO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUPÕE, EM CARÁTER NECESSÁRIO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS, A FORMULAÇÃO, NA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA DE ORIGEM, DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE

AGRAVO IMPROVIDO.” ( grifei )

Finalmente, cumpre destacar que o fundamento legal invocado pela parte requerente para a interposição de seu recurso extraordinário – art. 987 do CPC – torna despicienda a tutela suspensiva ora requerida, uma vez que o § 1ºdo artigoo supracitado prevê a atribuição de eficácia suspensiva ope legis aos recursos extraordinários a que se refere, tornando ausente o interesse de agir na provocação do Poder Judiciário para a obtenção de efeito já garantido por lei.

Por todo o exposto, não conheço deste pedido.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

PETIÇÃO 9.397 (515)

ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR

ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (078694/RJ)

REQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

NOTÍCIA-CRIME – PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – MANIFESTAÇÃO – ARQUIVAMENTO.

1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:

Walter Arnaud Mascarenhas Júnior, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 78.694/RJ, por meio da petição/STF nº 4.054/2021, apresentou notícia-crime contra o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Diz cometidos os crimes dos artigos 18, 22 e 23 da Lei nº 7.170/1983 e os de responsabilidade do artigo 85, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, combinados com os artigos a da Lei nº 1.079/1950.

Narra ter o requerido, em 1999, durante entrevista à emissora Bandeirantes, afirmado a possibilidade de implementar golpe de Estado, caso viesse a ser Presidente da República, e feito alusão a guerra civil. Refere-se ao fato de haver convidado, em 15 de março de 2020, cidadãos a participarem de manifestação política contra o Poder Legislativo, na Praça dos Três Poderes. Realça caracterizada a realização, em público, de propaganda de processo violento ou ilegal destinado a alterar a ordem política ou social.

Sustenta que, em 22 de abril seguinte, durante reunião com integrantes de Ministérios, apontou a necessidade de flexibilizar regras relativas ao porte de arma de fogo, visando viabilizar a resistência da população a medidas de isolamento social determinadas por governadores e prefeitos. Narra que o requerido, em 9 de março de 2020 e 7 de janeiro de 2021, afirmou ter provas a demonstrarem a ocorrência de fraude nas eleições de 2018. Sublinha praticado o crime de incitação à subversão da ordem política ou social. Realça a intenção de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício ao direito de voto. Postula o encaminhamento à Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal.