Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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O Procurador-Geral da República, mediante a petição/STF nº 22.521/2021, diz prescrita a pretensão punitiva no tocante à manifestação do Presidente durante entrevista à Bandeirantes. Sustenta não ter relação com o mandato. Argumenta estar coberto pela imunidade do artigo 86, § 4º, da Constituição Federal. Articula com o artigo 53, cabeça, da Lei Maior quanto à imunidade parlamentar. Aludindo ao direito de livre manifestação, destaca inexistirem dados reveladores de crime. Realça ausente lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Preconiza o arquivamento desta petição.

2. O titular de possível ação penal, o Ministério Público Federal, por meio da atuação do Procurador-Geral da República, ressalta a falta de indícios do cometimento de crimes.

A teor do artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/1990, compete ao Relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

Arquivem.

3. Publiquem.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

PETIÇÃO 9.559 (516)

ORIGEM : 9559 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : ESPOLIO DE PEDRO OLIVEIRA BRAZ

ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (119651/MG)

REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário interposto pela parte ora requerente em face de acórdão emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Processo nº 0200780- 21.2020.8.13.0000 .

Bem analisados os presentes autos, entendo inadmissível o pleito ora formulado.

Com efeito, o recurso extraordinário a que se pretende conferir eficácia suspensiva não foi conhecido pelo Primeiro Vice-Presidente da Corte de Justiça local, estando pendente de julgamento o recurso de agravo contra referida decisão monocrática, consoante admite a própria parte requerente em suas razões iniciais. Essa circunstância atrai a norma inscrita no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, segundo a qual compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário formulado no “período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso”.

É assente na jurisprudência deste Tribunal que a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal tem início, apenas, c om o provimento judicial que admite o recurso extraordinário a que se pretende atribuir eficácia suspensiva. Colho, por expressivo desse entendimento, o seguinte julgado:

“Cumpre ter presente, desde logo, que a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimarse, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo) ; (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto dConstituiçãoão; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).”

(AC 3.415/BA, Relator Ministro Celso de Mello)

Por todo o exposto, não conheço deste pedido.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 9.613 (517)

ORIGEM : 9613 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : GINES ANTONIO DA SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALLINE MELIM CASSEB ROISIN (267372/SP)

REQDO.(A/S) : CELIA REGINA VIEIRA PASCHOARELLI

ADV.(A/S) : URBANO DO PRADO VALLES (83959/SP)

Trata-se de pedido de tutela provisória cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto na origem .

Narra-se na inicial que

“Os Requerentes foram fiadores em locação comercial, resolvida por Ação de Despejo e Cobrança em fase de cumprimento de sentença, mais precisamente em fase de expropriação de bens para pagamento ao credor

(proc. nº 0043442-46.2019.8.26.0100 – TJSP – doc. anexo).

O processo iniciou-se em 06.12.2018, sendo sentenciado em 21.05.2019, com a condenação dos locatários e dos fiadores no pagamento do débito contratual, transitando em julgado em 11.06.2019. Em 24.07.2019 foi dado início ao cumprimento de sentença, objetivando-se a satisfação do crédito reconhecido.

Em 09.03.2020 foi proferida decisão, determinado a penhora do único imóvel residencial dos fiadores-requerentes.

[…].

Em seguida, arguiu-se a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, nos termos de precedentes dessa Excela Corte (RE nº 605.709).

Contudo, em 08/06/2020 (fls. 164/167), o emérito juízo entendeu por indeferir o pedido, mantendo a penhora do bem de família, contrariando, repita-se à exaustão, a orientação correta dessa Suprema Corte.

Contra a r. decisão que manteve a penhora do bem de família dos fiadores de locação comercial, interpôs-se agravo de instrumento em 27/07/2020 (autos nº 2174881-24.2020.8.26.0000) que, mantendo o desrespeito à orientação dessa Excelsa Suprema Corte, manteve a penhora do único imóvel residencial dos fiadores para pagamento de débito locatício comercial […].

Contra esta V. Decisão sacou-se Recurso Extraordinário, pleiteando a concessão de efeito suspensivo para declarar a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores, por se tratar de locação não residencial, impedindo-se, por conseguinte, o leilão sobre imóvel, porque presentes os requisitos do artigo 1.035, § 1º do Código de Processo Civil e a Emenda Regimental STF nº 21, de 30.4.2007, publicada em 3.5.2007.

O recurso extraordinário FORA ADMITIDO pelo Egrégio Tribunal Paulista, cujo Eminente Presidente da Secção de Direito Privado indeferiu o efeito suspensivo por não haver àquela altura, data para o praceamento do bem.

Ocorre que hoje já há data para a realização dos leilões: 1ª Praça começará em 04/06/2021 às 13h30min, e terminará em 08/06/2021 às 13h30min; 2ª Praça começará em 08/06/2021 às 13h31min, e terminará em 28/06/2021 às 13h30min (fls. 458/465 dos autos de Cumprimento de sentença n.0043442-46.2019.8.26.0100), o que justifica esta medida cautelar assecuratória do resultado útil do processo principal.

Ante os fatos narrados e as consequências jurídicas daí decorrentes, o provimento desta Ação Cautelar, para suspender os atos expropriatórios até o julgamento do recurso extraordinário é medida de rigor [...]” (págs. 4-6 do doc. eletrônico 1).

Requer-se, ao final

“[...] a SUSPENSÃO dos leilões designados, bem como a proibição da prática de qualquer ato expropriatório sobre o imóvel localizado no Estado de São Paulo, no Município de Caraguatatuba, na Av. Anchieta n.º 439, Centro, Município de Caraguatatuba/SP, CEP: 11.660-010, objeto da matrícula nº 12.165, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba do Estado de São Paulo (fls. 461/462 – Cumprimento de Sentença), até o julgamento do recurso extraordinário interposto e admitido e do julgamento definitivo do Tema nº 1127 por esta Excelsa Suprema Corte” (pág. 15 do doc. eletrônico 1).

É o relatório suficiente. Decido.

A questão dos autos retrata a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locação comercial.

A concessão de medida cautelar demanda a presença de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a fumaça do bom direito e a iminência de seu perecimento.

Entendo que, no presente caso, ambos os requisitos encontram-se preenchidos, considerando que neste Tribunal há precedentes no sentido da impossibilidade da penhora do bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial. Nesse sentido:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. , VII, da Lei n. 8.009/1990 não recepcionada pela EC n 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se