Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

4.26. O Leiloeiro prestará contas ao Ibama, deste ato público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a sua realização.

4.27. O bem a ser leiloado encontra-se no Anexo I do presente Edital, contendo a descrição sucinta do bem, o valor mínimo de arrematação (lance mínimo), eventuais débitos e multas incidentes apurados e porventura informados pelos órgãos de trânsito respectivos (nesse último caso, excetuados os lotes de"sucata sem direito a documentação", que estão impedidos de voltar a circular e não estão vinculados a quaisquer débitos).

5. EMISSÃO DA NOTA DE VENDA E ENTREGA DO BEM ARREMATADO

5.1. A entrega do bem arrematado e da Nota de Venda com o carimbo de "LIBERAÇÃO", será realizada a partir do dia 26 de maio de 2021 até 28 de maio de 2021, no respectivo local de visitação, mediante agendamento prévio no telefone (061 - 3316-1435), de segunda à sexta-feira, das 09h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30.

5.2. Findo o prazo acima mencionado e permanecendo o bem no local, o comprador ficará sujeito ao pagamento da taxa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da arrematação, até o limite de 30 (trinta) dias, quando perderá o direito ao bem adquirido e a venda será cancelada com reversão dos bens ao patrimônio do Ibama, sem que caiba ao arrematante inadimplente direito a restituição dos valores pagos, inclusive à comissão do Leiloeiro.

5.3. O arrematante, ao retirar o bem arrematado, deverá comparecer munido de documento de identidade.

6. ADVERTÊNCIAS

6.1. Nos termos da Lei n.º 8.666/93, a falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração do Ibama pelo prazo de até 2 (dois) anos, assim como declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a esta Autarquia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condição anterior, sendo as respectivas sanções aplicáveis também aos licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão.

6.2. O arrematante estará sujeito ao disposto nos artigos 90, 93 e 108 da Lei n.º 8.666/93 e no artigo 335 do Código Penal Brasileiro: "TODO AQUELE QUE IMPEDIR, PERTUBAR, FRAUDAR, AFASTAR, OU PROCURAR AFASTAR LICITANTES POR MEIO ILÍCITO, ESTARÁ INCURSO NAS PENAS DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, COM OS AGRAVANTES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA VIOLÊNCIA, SE HOUVER".

6.3. À Comissão de Desfazimento do Ibama fica reservado o direito de revogar, no todo ou em parte, a presente Licitação, levando em consideração exclusivamente o interesse público, assegurado aos Licitante (s) o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.4. Fica reservado ao Ibama o direito de alterar a composição, retirada e/ou agrupamento do lote do leilão antes ou durante a sua realização, sem que gere direitos à terceiros.

7. DO ICMS

7.1. Fica o Arrematante obrigado a calcular e a recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) correspondente, consoante legislação em vigor (notadamente o Decreto Distrital n.º 18.955/1997), considerando o bem arrematado e obedecendo aos percentuais aplicáveis.

7.1.1. O IBAMA e Leiloeiro Oficial não respondem pelo ICMS em razão da alienação dos bens leiloados, se aplicável, sendo este de responsabilidade exclusiva do Arrematante a emissão, se for o caso, de nota fiscal de entrada e/ou guia de transporte junto ao Fisco do DF e/ou de outro (s) estado (s).

8. FORO COMPETENTE

8.1. Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir quaisquer dúvidas e pendências.

8.2. O arrematante obriga-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições estabelecidas neste instrumento, as quais são de conhecimento público.

DEMETRIUS MARTINS MUNHOZ

Coordenador-Geral de Administração

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBAMA, através da sua Coordenadora Geral de Finanças, nos termos da Decisão nº 354/2000-TCU, solicita aos abaixo identificados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecer de imediato ao SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte - Trecho 02, Edifício Sede do IBAMA, na Coordenação de Contabilidade, com vistas a tomar conhecimento dos processos abaixo relacionados, quanto ao seu conteúdo e o que é recomendado pelo Órgão de Controle Externo acima citado, face AR´s restituídos e prazos legais expirados.




. Interessado 

CPF/CNPJ 

Processo 

. YATAWADE KAIABI 

039.933.571-40 

02001.005155/2016-23 

. DENÍZIO NEZOKEMAE 

046.653.661-52 

02013.002255/2020-45 

. AIRTON LIPU 

807.300.781-91 

02001.021054/2020-86 

ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES

DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 197/2021

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 19 e 20 da IN Conjunta 02/2020, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração , pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.




. INTERESSADO 

CPF/CNPJ 

Nº PROCESSO 

Nº AUTO INFRAÇÃO 

. COSTA LIRA 

714.608.452-34 

02001.018815/2020-12 

4OJ6WQOV 

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Ibama/SEDE com sede à SCEN trecho 2 - Edifício Sede o Ibama.

OLÍMPIO FERREIRA MAGALHÃES

Diretor de Proteção Ambiental

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 199/2021

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 19 e 20 da IN Conjunta 02/2020, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração , pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.


. INTERESSADO 

CPF/CNPJ 

Nº PROCESSO 

Nº AUTO INFRAÇÃO 

. SAMUEL PINHEIRO DE
QUEIROZ 

259.381.501-91 

02001.022331/2020-78 

S5C9ZL7B 

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Ibama/SEDE com sede à SCEN trecho 2 - Edifício Sede o Ibama.

OLÍMPIO FERREIRA MAGALHÃES

Diretor de Proteção Ambiental

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 200/2021

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 19 e 20 da IN Conjunta 02/2020, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração , pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.




. INTERESSADO 

CPF/CNPJ 

Nº PROCESSO 

Nº AUTO INFRAÇÃO 

. OLIVIA DIAS DOS SANTOS 

998.435.605-15 

02001.022357/2020-16 

20EGT6O6 

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Ibama/SEDE com sede à SCEN trecho 2 - Edifício Sede o Ibama.

OLÍMPIO FERREIRA MAGALHÃES

Diretor de Proteção Ambiental

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 201/2021

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 19 e 20 da IN Conjunta 02/2020, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração , pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.




. INTERESSADO 

CPF/CNPJ 

Nº PROCESSO 

Nº AUTO INFRAÇÃO 

. WELDER GOMES ALVES 

118.964.057-03 

02001.033586/2019-22 

XQCAUM4Y 

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Ibama/SEDE com sede à SCEN trecho 2 - Edifício Sede o Ibama.

OLÍMPIO FERREIRA MAGALHÃES

Diretor de Proteção Ambiental

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 202/2021

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 19 e 20 da IN Conjunta 02/2020, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração , pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.




. INTERESSADO 

CPF/CNPJ 

Nº PROCESSO 

Nº AUTO INFRAÇÃO 

. MÁRCIO LUIZ OZÓRIO DE
SOUZA 

706.469.295-34 

02001.015458/2020-31 

P0OBBDX7 

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Ibama/SEDE com sede à SCEN trecho 2 - Edifício Sede o Ibama.

OLÍMPIO FERREIRA MAGALHÃES

Diretor de Proteção Ambiental

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Nº Processo: 02004.000059/2018-21

Pregão: Nº 4/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA/AP. Contratado: CNPJ 20.183.424/0001-46 empresa ESTRELA DE DAVI SEGURANÇA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original nº 1/2018 por mais doze meses. Vigência: 19/4/2021 a 19/4/2022. Valor Total do Contrato R$ 762.286,90. Data da assinatura: 15/4/2021.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Nº Processo: 02004.000059/2018-21

Pregão: Nº 4/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA/AP. Contratado: CNPJ 20.183.424/0001-46 empresa ESTRELA DE DAVI SEGURANÇA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original nº 1/2018 por mais doze meses. Vigência: 19/4/2021 a 19/4/2022. Valor Total do Contrato R$ 762.286,90. Data da assinatura: 15/4/2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 193102 - IBAMA/AP

Nº Processo: 02004.001056/2020-29.

Inexigibilidade Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP.

Contratado: 34.028.316/7624-61 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

Objeto: Contrato múltiplo nº 9912524654 ebct de prestação de serviços e venda de produtos entre o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis e a empresa brasileira de correios e telégrafos..

Fundamento Legal: . Vigência: 05/03/2021 a 05/03/2022. Valor Total: R$ 3.145.200,00. Data de Assinatura: 05/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 193102 - IBAMA/AP

Número do Contrato: 2/2020.

Nº Processo: 02004.000133/2019-90.

Pregão. Nº 3/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP.

Contratado: 08.786.585/0001-29 - NAUTICA AMAPARI INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL

LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original nº 2/2020 por mais

doze meses. Vigência: 19/4/2021 a 19/4/2022. Vigência: 2/3/2021 a 2/3/2022. Valor

total do contrato r$ 69.265,51. Data da assinatura: 2/3/2021.. Vigência: 02/03/2021 a

02/03/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.265,51. Data de Assinatura:

02/03/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2021).