Página 244 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

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Sucede que para o acolhimento de tal pedido, indispensável a intimação pessoal da autoridade coatora, por mandado, o que não se vislumbra na presente demanda, eis que o documento de id.13930754 se refere a feito diverso.

Assim, intime-se POR MANDADO, o Secretário de Educação do Estado da Bahia, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a ordem, no sentido de proceder à realização do exame supletivo da impetrante e, sendo ela aprovada, emitir o certificado de conclusão do ensino médio, em igual prazo de 24 horas, sob pena de crime de improbidade administrativa e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo a Secretaria, na hipótese do transcurso in albis do prazo concedido, fazer cópia dos autos e remetê-la ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as medidas penais cabíveis.

A Secretaria deve observar que, para as penas impostas à autoridade impetrada, no caso de descumprimento da ordem, necessário se faz a sua intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, com base no art. 154, I, do CPC, que deverá exarar a devida certidão no verso do mandado, não servindo, ao desígnio pretendido, a simples chancela prestada pelo gabinete do impetrado. Cumpra-se.

Salvador, 30 de abril de 2021

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

DECISÃO

8014965-02.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Erick Naldimar Dos Santos

Advogado: Fernando Santos Da Silva (OAB:0057512/BA)

Embargante: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Custos Legis: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 8014965-02.2018.8.05.0000.2.EDCiv

EMBARGANTE: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

EMBARGADO: ERICK NALDIMAR DOS SANTOS

Advogado (s): FERNANDO SANTOS DA SILVA (OAB:0057512/BA), KARINE DUARTE E SILVA (OAB:0058573/BA)

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de ID 9304055, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado por ERICK NALDIMAR DOS SANTOS, com o fim de prequestionar a matéria, apontar omissão e obscuridade supostamente existentes na referida decisão.

A decisão embargada determinou à autoridade coatora que autorize o afastamento remunerado do Impetrante, em dedicação integral, para realização do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas da UFBA, pelo período máximo de 03 anos, nos termos do quanto disposto no art. 62, § 1º, da Lei nº. 8.261/2002.

Alega o Embargante que a decisão embargada merece ser reformada, uma vez que na exordial o Embargado requereu o afastamento integral de suas funções de professor de português, haja vista que a universidade na qual foi aprovado para o Curso de Doutorado em Língua Portuguesa (Ciência da Literatura) se localiza em outro estado, qual seja, no Rio de Janeiro. Assim, diante de nova aprovação, desta feita na Universidade Federal da Bahia, instituição localizada onde reside o Embargado, a Embargante afirma que não há mais motivo para que se conceda o afastamento integral, e visando assegurar o interesse público, notadamente a necessidade de continuação do serviço público de ensino, a licença requerida deve se dar com a redução da carga horária e não por meio do afastamento integral.

Aduz ainda o Embargante que o Doutorado em Artes Cênicas em nada se coaduna com o exercício do magistério em língua portuguesa e literatura, não possuindo qualquer pertinência com a atuação funcional do Embargado (professor de língua portuguesa e literatura), sendo muito mais proveitoso para o Estado que ele permanecesse no Doutorado de Língua Portuguesa, que foi o objeto da inicial.

Acrescenta que o ato administrativo discricionário que é atacado pelo Embargado é o procedimento administrativo instaurado por requerimento de concessão de licença remunerada para realização de curso de Doutorado, não podendo o Poder Judiciário inserir-se no mérito administrativo para sustar ato do Secretário de Educação, principalmente quando este ato é totalmente lastreado pela prevalência do interesse público consubstanciado nas normas do Estatuto do Magistério da Bahia, da Constituição Federal e do Estado da Bahia.

Com tais fundamentos, o Embargante requer o conhecimento dos Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento e que no mérito seja provido, concedendo-lhes efeitos infringentes, com a consequente denegação da segurança pleiteada.

É o relatório.

Decido.

Examinando-se os autos, constata-se que irresignação do Embargante não merece ser acolhida, pois a questão controvertida, referente ao afastamento remunerado do Embargado de suas atividades profissionais para realização de curso de Doutorado no