Página 245 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

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Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas da UFBA, foi devidamente analisada pela decisão monocrática atacada, tendo decidido este órgão julgador pela concessão da segurança almejada no writ. Ademais, a decisão impugnada foi fundamentada no conjunto de provas, levando-se também em consideração a argumentação apresentada pelas partes, senão vejamos:

“Destarte, por ser direito social elencado no art. , caput da Constituição Federal, galga, a educação, status de preceito fundamental - impostergável, pois – que visa garantir, a todos, "o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", nos termos assegurados pelo art. 205 da Carta Maior.

Doravante, o texto constitucional consagrou, em seu art. 208, V, como dever impostergável do Estado, a garantia de "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (...)".

A administração pública seguiu a lógica constitucional, como não poderia deixar de ser, e editou, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, diversas previsões legais, pós 1988, que garantem aos servidores afastamento remunerado de suas atividades, para a consecução do aprimoramento educacional garantido pela Constituição.

Especificamente no caso dos servidores do magistério público estadual, a exemplo do impetrante, o direito ao afastamento remunerado foi garantido pelo artigo 62, da Lei nº 8.261/2002 (...)”

“In specie, convém asseverar que o auto requereu inicialmente o afastamento remunerado, de suas atividades profissionais, para realização de curso de doutorado em Língua Portuguesa-Ciência da Literatura, a ser realizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, consoante comprovam os documentos de ID 1433563 e 1433567.

Ocorre, entretanto, que posteriormente ao deferimento da liminar, no dia 03/08/2018 (conforme calendário do programa de doutorado da Universidade Federal da Bahia em anexo), o autor fora surpreendido com sua aprovação também no Doutorado do Programa de Pós Graduação em Artes Cênicas da Universidade Federal da Bahia.

Pugnou, em seguida, para que houvesse a reconsideração em relação ao local onde irá cursar o doutorado.

Analisando tal petitório, restou evidente que o pleito do autor era pela mera extensão dos efeitos da liminar já deferida, e não ao aditamento da inicial, visto que decorrem logicamente dos fundamentos de fato e de direito apresentados na peça vestibular, não havendo que se falar em alteração do pedido, até porque o impetrante requereu, em sua exordial, a licença remunerada para cursar Doutorado em cidade distinta de sua residência.

Por sua vez, o Curso de Doutorado em Artes Cênicas é um programa destinado à grande área das linguagens, na qual o estudo em linha portuguesa está inserida, logo não há prejuízo à Administração Pública estadual em relação à extensão dos efeitos da liminar requerida.”(grifos nossos)

Desta forma, e apesar de não vislumbrar a litigância de má-fé suscitada pelo Embargado em suas contrarrazões, o que se observa no recurso é uma mera tentativa de provocar nova discussão sobre a matéria já decidida, respaldando-se em questionamentos dirigidos ao posicionamento emanado do órgão julgador a prova dos autos e consequente decisão, revelando-se verdadeira tentativa de infringência ao julgado.

Pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de descaber o manejo de embargos de declaração: “com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793), ou “para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final” (RSTJ 30/412). Vale esclarecer que, com base no artigo 1.023, § 2º do CPC, somente se faz necessário intimar o Embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, não sendo este o caso do presente feito.

Ante o exposto, rejeita-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se a decisão de ID 8064995, integrada pela decisão de ID 981408, por estes e seus próprios fundamentos.

Não há como prosperar o presente recurso, absolutamente impróprio para o fim colimado.

Pelo exposto, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Salvador, 30 de abril de 2021.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

INTIMAÇÃO

0002913-76.2019.8.05.0000 Petição Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Ednaldo Santos Da Mota

Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:0055892/BA)

Espólio: Governador Do Estado Da Bahia

Espólio: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia

Parte Re: Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004

www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL

CEP 41745-004

ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS