Página 1345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

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que licitude da transferência ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma de incorporação imobiliária, não restando assim demais motivos para a suspensão dos feitos em que se debatia essa controvérsia, como no caso em comento, veja-se o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016)(grifos nossos). Com o referido julgamento a preliminar de suspensão do processo arguida pela parte ré em razão da referida tese submetida ao rito dos Recursos Repetitivos resta prejudicada. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL Não obstante seja possível a adoção do ritoarbitralpara a resolução de litígios advindos de relação de consumo, é facultado ao consumidor o acesso ao Poder Judiciário se assim o for de sua vontade, explico. Nos contratos de adesão caracterizados por típica relação de consumo, como o pactuado entre as partes aqui litigantes, a validade da cláusula de compromisso arbitral está adstrita à efetiva aquiescência do consumidor, restando configurado seu desacordo o ajuizamento por ele de ação perante o Poder Judiciário para solucionar controvérsias decorrentes do contrato ora firmado. No caso em tela, a despeito de conter disposição de resolução arbitral no contrato firmado entre as partes, cláusula 19.1 do instrumento de fls. 56/78, a referidacláusulacompromissória não pode possuir caráter compulsório face ao consumidor hipossu-ficiente, que pode dispor dos meios judicias para solucionar os litígios oriundos da instituída relação consumerista. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade dacláusulacontratual que determine a utilização compulsória de arbitragem, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; A jurisprudência pátria, em especial a do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, corroboram com o entendimento exarado. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. IMPOSIÇÃO. PROIBIÇÃO. 1. Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em avaliar a validade de cláusula compromissória, contida em contrato de aquisição de um lote em projeto de parcelamento do solo no município de Senador Canedo/GO, que foi comercializado pela recorrida. 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5. Pelo teor do art. , § 2º, da Lei de Arbitragem, mesmo que a cláusula compromissória esteja na mesma página de assinatura do contrato, as formalidades legais devem ser observadas, com os destaques necessários. Cuida-se de uma formalidade necessária para a validades do ato, por expressa disposição legal, que não pode ser afastada por livre disposição entre as partes. 6. Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1785783 GO 2018/0229630-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019).grifos nossos APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL.CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELA CONSUMIDORA COMO ÚNICA FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS RESULTANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZOARBITRAL. A MERA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. INEFICÁCIA DACLÁUSULA. APLICAÇÃO DO ART. 51 , VII , DO CDC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0380655-14.2013.8.05.0001 , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/05/2019 ). grifos nossos APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL AJUIZADA PELOS CONSUMIDORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DISCORDÂNCIA QUANTO AO INSTITUTO DA ARBITRAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem, nos termos do art. 51, VII, do CDC. 2. Não obstante a expressa manifestação quanto à cláusula arbitral estipulada nos contratos ventilados, a mera propositura da demanda pelos consumidores evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância com a instituição desta técnica de solução de conflitos