Página 3330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

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Alega que, em 2018 matriculou-se no curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais (CATE), com início em 20.02.2018, dividido em dois módulos com carga horária de 120 horas. Relata que concluiu com aproveitamento satisfatório o curso ainda no primeiro semestre de 2018, contudo o resultado final apenas foi apresentado em 21.01.2019, quando a autora já estava aposentada. Afirma que a Secretaria de Educação recusou-se a receber o pedido de apostilamento do curso realizado no histórico da autora e creditar a promoção decorrente do curso de aperfeiçoamento, o que faria migrar seu avanço de 4A para 5, com acréscimo pecuniário de 10%. Aduz que conforme prevê a lei estadual 13.185/14, em seu artigo 6º, o docente seria promovido com a conclusão do curso, mas por ser o curso dividido em dois módulos, o valor da referida promoção seria dividida em função da conclusão de cada módulo, tanto que a Secretaria de Educação pagou o valor de 3,7%, de forma antecipada, durante o período de realização do módulo. O Estado apresentou contestação (ID 49863591), impugnando a gratuidade de justiça, e aduzindo, no mérito, que a autora não logrou êxito na aprovação do curso, razão pela qual não fez jus ao avanço. Em réplica, a autora impugna o documento juntado pelo Estado, alegando que o número de CPF e e-mail constante no documento são diversos. Revogada a gratuidade de justiça (ID 60568357), a pate autora requereu a reconsideração da decisão, juntando documentos que comprovam a hipossuficiência financeira (ID 65135433), pelo que acolhido o pedido de reconsideração. O Estado reiterou as informações acerca da reprovação da autora no II módulo do Curso de Aperfeiçoamento (ID 65449242). É o relatório. Decido. Pretende a autora a incorporação aos proventos de aposentadoria do percentual de 10% sobre o vencimento básico da autora, referente à promoção de aperfeiçoamento profissional. A documentação carreada aos autos comprova a conclusão e aprovação da autora no segundo módulo do curso de aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais (ID 38313358), antes mesmo da aposentadoria, motivo pelo qual deve repercutir nesta por se tratar de promoção de carreira, ao contrário do que ocorreria se fosse verba não incorporável. Por sua vez, o art. 83 da Lei 8.261/2002 estabelece que a gratificação de estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será incidente sobre o vencimento ou salário básico, equivalente a 10% aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 120 (cento e vinte horas). Em que pese as alegações do Estado acerca da reprovação da autora no curso, verifica-se que, no documento apresentado pelo réu como sendo o resultado do curso (ID 49863592, p. 5), apesar de indicar o nome da autora, o número de CPF, e-mail, bem como o Município são divergentes dos dados da autora. No documento do curso apresentado pelo Estado (ID 49863592, p. 5), constam o CPF 505.076.135-20, email janiriodematos@ gmail.com, município de Salvador, enquanto que a autora possui o CPF 400.349.925-53, email vivecahamati@hotmail.com e município de Itabuna, conforme relatório final dos aprovados (ID 38313361), dados também constantes do próprio contracheque (ID 38313396). Consequentemente, o documento apresentado pelo Estado é incapaz de afastar a prova produzida pela autora acerca de sua aprovação (ID 38313358 e 38313361). Portanto, persiste a comprovação da conclusão do curso pela autora (ID 38313361) e consequente direito à promoção, avanço de 4A para 5, com consequente reflexo em sua aposentadoria, uma vez que obtida a conclusão antes desta, independentemente de formalização posterior. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GASPAR - PROMOÇÃO HORIZONTAL - CURSOS - REQUISITOS OBJETIVOS - CORRESPONDÊNCIA COM A ÁREA DE ATUAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGALIDADE. O art. 17 da Lei Municipal 1.357/1992 condiciona a promoção por aperfeiçoamento (dita “horizontal”) de servidor público à participação em curso que, além de possuir determinada carga horária, guarde pertinência com a área específica da função. São requisitos objetivos, vinculados e cumulativos, não se prevendo - nem haveria sentido nisso - que a Administração tenha alguma possibilidade de alargar, sem lei, aquelas hipóteses de concessão, tampouco que esteja habilitada a firmar compreensão que fuja da exata medida do édito. No caso, alguns dos cursos realizados pelo autor preenchiam os requisitos, o que lhe permite o avanço na carreira. Um deles, porém, voltado a atividades de gerência de contratos e convênios, não possuía relação direta e específica com o posto (Técnico de Projetos). Quer dizer, ainda que não se negue um incremento em si na qualificação do servidor, há óbice legal que impede o avanço (financeiro) na carreira, não se podendo adotar interpretação extensiva sob pena não só da ofensa à legalidade, mas também de se sobrepor à escolha feita pelo Poder Público e de se desvirtuar o instituto, haja vista que aí todo e qualquer curso poderia, de uma forma ou de outra, mesmo indiretamente, equivaler a aperfeiçoamento. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO. Os encargos de mora a rigor devem ser reajustados a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810), considerando-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, a contar da Lei 11.960/2009, reconhecida em parte inconstitucional, os débitos administrativos deveriam ser como regra atualizados monetariamente pelo IPCA-E (afastada a TR). É a compreensão do STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisao de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação do STF, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do IPCA-E. JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - ENCARGO DEVIDO DA CITAÇÃO. Ilíquida a obrigação, os juros de mora seguem a situação geral, prevista no art. 405 do Código de Processo Civil, fluindo da citação. Compreensão muito tradicional nesse sentido nas demandas envolvendo os vencimentos de servidores públicos. No caso, então, o encargo vinga apenas a contar da citação, equivalendo ao mesmo índice de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Recursos conhecidos e providos em parte, apenas para acomodação dos encargos de mora e reajustamento do valor atribuído