Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

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Sentença

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra ter adquirido um robô aspirador de fabricação da requerida, tendo o produto apresentado vícios com cerca de três meses de uso. Afirma ter contatado a ré por várias vezes a fim de solicitar o reparo do produto, mas esta se negou a solucionar a questão, argumentando que estava sem sistema e que seria necessário que o autor a contatasse posteriormente. Busca a condenação da requerida à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais.

REVELIA: Apesar de devidamente citada e advertida de que deveria fazer-se presente em audiência de conciliação sob pena de confesso, a requerida não compareceu à solenidade, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos e a questão de mérito é unicamente de direito.

Nesse sentido, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012).

In casu, o requerente adquiriu, como destinatário final, o produto fabricado pela requerida, de modo que a lide deve ser resolvida sob a ótica do CDC.

Outrossim, restou incontroverso que o produto apresentou problemas durante o prazo de garantia e que o autor procurou a empresa para efetivar o reparo, mas o bem não foi encaminhado para a assistência técnica.

Neste aspecto, constata-se que o CDC faculta aos fornecedores o prazo de 30 dias para o saneamento do vício apresentado no produto, após o qual surge para o consumidor o direito de optar por qualquer das possibilidades previstas no art. 18, § 1º, do CDC, que prevê:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. (Grifei)

Nos termos da legislação, no período de trinta dias é possibilitado ao fornecedor a análise do bem para verificar se o vício decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, que é causa excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, III, CDC), ou se houve efetivo defeito de fabricação, caso em que deve sanar o vício dentro desse mesmo prazo.

Na hipótese, se mostra inaplicável a regra do § 3º do art. 18 do CDC, pois não se trata de produto essencial e o reparo não necessariamente implica em comprometimento da qualidade ou características do produto. Neste sentido, apenas em caso de ausência de solução do vício no prazo legal passa-se às demais alternativas, entre as quais, a restituição pretendida pelo autor.

Todavia, no caso concreto, verifica-se não ter o autor oportunizado a requerida o conserto do produto no prazo que a lei lhe confere, descabendo, portanto, seja esta obrigada a devolução do valor pago pelo produto.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO FORMULADA AO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vício de qualidade detectado e não sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concede ao autor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, acrescidos de juros e correção monetária, ou abatimento proporcional do preço. Art. 18, § 1º, CPC. 1.1. No caso dos autos, a apelante efetivou os reparos do veículo em empresa diversa, não havendo prova que oportunizou ao fornecedor o conserto do veículo e não fora atendida, o que afasta o direito descrito no § 1º, do art. 18, CDC. 2. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de produtos duráveis, sendo a decadência obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente. Art. 26, CDC. 2.1. Ciente dos vícios do bem e passado mais de um ano da aquisição para propor a presente demanda, decaiu o direito da consumidora de pugnar pela restituição do montante pago. 3. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 07064625820178070003 DF 0706462-58.2017.8.07.0003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2020) (grifos nossos)

É importante ressaltar que, embora o autor afirme que a ré lhe negou o conserto – o que, em tese, seria capaz de afastar a prévia necessidade de remessa à assistência técnica -, da análise das tratativas entabuladas entre as partes (id 52536034) não se vislumbra a negativa peremptória ou a tentativa da ré se eximir de sua obrigação legal. Na realidade, o requerente, depois de se identificar como advogado, simplesmente se recusou a entrar em contato novamente com o SAC da empresa requerida, que no momento estava com dificuldades de gerar o código que permitiria o envio gratuito do produto para assistência.

O atendente do SAC da empresa requerida realizou o atendimento do autor na forma como exigido pelo Decreto nº 6.523/08, que regulamenta o serviço. Apresentou a solução para o problema do requerente, com o encaminhamento de seu produto para a assistência técnica. Da mesma forma que se espera do fornecedor, que realize seu atendimento com transparência, cordialidade, eficiência e eficácia, é de bom senso esperar do consumidor uma atitude semelhante.

É razoável entender que o atendente do SAC não tem como retornar ligações ou mensagens de consumidores. Da mesma forma, é possível que em determinado momento o sistema de atendimento apresente dificuldades de gerar um código. Assim, nada mais normal, até mesmo para a segurança do envio do produto para a assistência técnica, que o consumidor realizasse novo contato com o serviço de SAC da empresa, mas efetivamente não foi o que ocorreu no caso.

O requerente simplesmente se negou a contatar novamente a empresa e optou por judicializar a questão.

Ora, a falha de sistema é situação passível de ocorrer na vida moderna, não se tratando de situação esdrúxula ou, por si só, capaz de configurar conduta abusiva ou negativa de atendimento. Quiçá, tivesse o autor realizado contato posterior, a empresa teria lhe fornecido o código de postagem, solucionando a questão.

Em última análise, como o autor não possibilitou à requerida a solução do problema no prazo legal, não nasceu para ele o direito potestativo de escolher entre as opções do § 1º do art. 18 do CDC. Desta forma, não se verifica a prática de conduta abusiva perpetrada pela requerida que, em última análise, não causou danos morais ou materiais ao demandante, merecendo improcedência os pedidos iniciais.