Página 846 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 - email: pvh4civelgab@tjro.jus.brProcesso n. 7015817-71.2015.8.22.0001

Classe Procedimento Comum Cível

Assunto Seguro

AUTOR: JAQUESON LIMA MARQUES

ADVOGADOS DO AUTOR: THIAGO DE ASSIS DA SILVA, OAB nº RO35135, EMERSON BAGGIO, OAB nº SC4272

RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ADVOGADOS DO RÉU: THIAGO DE ASSIS DA SILVA, OAB nº RO35135, SEGURADORA LÍDER - DPVAT

PERITO: ANTÔNIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR

ADVOGADO: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB RO 7265

Vistos,

Os autos vieram conclusos em razão de haver valores depositado nos autos, conforme certidão ID 56761109.

Pois bem.

Em análise dos autos verifico que os valores depositados em conta judicial são decorrentes de honorários periciais.

Há nos autos procuração de advogados para representar o perito, cujos poderes lhe permitem fazer levantamento de valores.

Desta forma, determino o levantamento dos valores depositados na conta judicial 2848 / 040 / 01625046-5 juntamente com os acréscimos legais, em favor do perito e/ou seu representante legal.

Neste momento, expeço alvará eletrônico via sistema, cujo alvará ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias para saque.

A CPE intime o perito para que compareça à Caixa Econômica Federal munido de seus documentos pessoais para levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data.

Havendo pedido de transferência bancária para número de conta indicada pelo perito, desde já defiro-o, lembrando que nesta hipótese o alvará eletrônico deverá ser cancelado.

Decorrido o prazo sem levantamento, transfira os valores para a conta centralizadora.

Com o levantamento dos valores, as contas judiciais vinculadas à estes autos deverão ser zeradas e encerradas, se necessário oficie-se à Caixa Econômica Federal para que o façam.

Feito o levantamento, nada mais havendo, retorne para o arquivo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Porto Velho, quinta-feira, 29 de abril de 2021

Wanderley José Cardoso

Juiz de Direito

SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

Intituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1625046-5, Saldo: R$ 424,86

Favorecido: ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR, CPF/CNPJ: 23969660220, Valor: R$ 441,36

Beneficiário solidário: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB RO 7265

OBSERVAÇÕES: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 - email: pvh4civelgab@tjro.jus.brProcesso n. 7019633-51.2021.8.22.0001

Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Assunto Alienação Fiduciária

AUTOR: B. I. S.

ADVOGADOSDOAUTOR:CARLACRISTINALOPESSCORTECCI, OAB nº DF45443, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A.

RÉU: C. G. B.

RÉU SEM ADVOGADO (S)

Vistos

1 - Em análise dos autos vejo que o autor cadastrou o processo como sigiloso.

Dentre os princípios processuais, consagra-se o princípio da publicidade como uma das principais formas de controle dos atos processuais. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, de modo que nem todos têm acesso às informações nele constantes.

A publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Segundo esse princípio, qualquer pessoa, ainda que desinteressada na lide, pode ter acesso aos autos ou presenciar os atos processuais.

A publicidade pode ser: (a) interna ou endoprocessual, tendo como destinatárias as partes do processo e seus representantes; (b) e externa ou extraprocessual, assegurada para qualquer pessoa fora do processo, interessada ou não no seu resultado.

Em regra, a publicidade é geral e imediata, ou seja, qualquer pessoa tem acesso aos atos processuais e pode acompanhar a sua realização.

Só pode existir restrição à publicidade extraprocessual, ou seja, para pessoas que não participarem do processo.

Logo, não existe processo sigiloso para as partes, segundo a Constituição. O sigilo só pode ser adotado em relação a terceiros. Conforme ressalva expressamente o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, ou seja, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, terceiro juridicamente interessado (sobre parte de ato).

Todavia, a Lei Maior excepciona a garantia da publicidade em seu art. 5º, inciso LX. São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação.

O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Considerando que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas acima, determino a retirada do sigilo processual.

2 - Compulsando os autos, verifico ainda, que não há pedido de gratuidade processual, nem recolhimento das custas.