Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC.

A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência.

Após, com ou sem manifestação no lapso supracitado, voltem os autos conclusos para deliberações.

Pratique-se o necessário.

Porto Velho, quinta-feira, 29 de abril de 2021

Wanderley José Cardoso

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 - email: pvh4civelgab@tjro.jus.brProcesso n. 7019973-92.2021.8.22.0001

Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Assunto Alienação Fiduciária

AUTOR: B. F. S.

ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº GO42915

RÉU: A. C. A. D. O.

RÉU SEM ADVOGADO (S)

Vistos

1 - Em análise dos autos vejo que o autor cadastrou o processo como sigiloso.

Dentre os princípios processuais, consagra-se o princípio da publicidade como uma das principais formas de controle dos atos processuais. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, de modo que nem todos têm acesso às informações nele constantes.

A publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Segundo esse princípio, qualquer pessoa, ainda que desinteressada na lide, pode ter acesso aos autos ou presenciar os atos processuais.

A publicidade pode ser: (a) interna ou endoprocessual, tendo como destinatárias as partes do processo e seus representantes; (b) e externa ou extraprocessual, assegurada para qualquer pessoa fora do processo, interessada ou não no seu resultado.

Em regra, a publicidade é geral e imediata, ou seja, qualquer pessoa tem acesso aos atos processuais e pode acompanhar a sua realização.

Só pode existir restrição à publicidade extraprocessual, ou seja, para pessoas que não participarem do processo.

Logo, não existe processo sigiloso para as partes, segundo a Constituição. O sigilo só pode ser adotado em relação a terceiros. Conforme ressalva expressamente o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, ou seja, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, terceiro juridicamente interessado (sobre parte de ato).

Todavia, a Lei Maior excepciona a garantia da publicidade em seu art. 5º, inciso LX. São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação.

O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Considerando que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas acima, determino a retirada do sigilo processual.

2 - Compulsando os autos, verifico ainda, que não há pedido de gratuidade processual, nem recolhimento das custas.

Assim sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo previsto na Lei de Custas (art. 12, § 1º, Lei 3.896/2016), ou, se necessário faça a alteração dos pedidos (acompanhado dos documento que comprovem a hipossuficiência), sob pena de extinção e arquivamento.

3 - Se, não houver manifestação da autora, ou se, houver alteração dos pedidos, voltem os autos conclusos.

4 - Com a juntada do comprovante de recolhimento das custas, deverá o cartório cumprir os demais termos do despacho que seguem abaixo:

5 - Diante da argumentação apresentada pelo autor e a documentação colacionada, vislumbro os requisitos legais previstos no art. do Dec. lei 911/69. Assim, determino liminarmente a busca, apreensão e vistoria do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, depositando-se o bem em mãos do representante legal do autor, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até a consolidação da posse.

6 - Determino também a citação da requerida para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. , do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).

7 - Comprovado o pagamento, o requerente deverá restituir o veículo ao requerido, comprovando nos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar o devedor fiduciante poderá apresentar contestação (art. , § 3º do Dec. lei 911/69).

8 - Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida (art. 240, § 2º, NCPC), sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência.

9 - Em caso de inércia do causídico da parte autora/exequente, intime-se, o autor/exequente pessoalmente, para, no mesmo prazo acima indicado, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no conforme art. 485, III, § 1º NCPC.

10 - Defiro os benefícios contidos no § 2º do art. 212, do Novo Código de Processo Civil.

PARA USO DA CPE: Em razão da pandemia de COVID-19 e as medidas de segurança adotadas por este Tribunal, advirto a CPE que este mandado poderá ser distribuído quando da normalidade da Central de Mandados, já que não há elementos nos autos que justifiquem a sua distribuição para o oficial plantonista, uma vez que tal conduta poderá sobrecarregá-lo e colocá-lo em risco de contaminação, indo assim, de encontro às medidas adotadas por este Tribunal.

Intime-se.

Porto Velho, quinta-feira, 29 de abril de 2021

Wanderley José Cardoso

Juiz de Direito

VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO

NOME: ANA CLEA AVELINO DE OLIVEIRA