Página 1517 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

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ADVOGADOS DO AUTOR: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303

RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU

DECISÃO

Vistos,

Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada.

Deixo de designar a audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade dos procuradores realizarem acordo em nome do Município.

1) Cite-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá(ão) apresentar contestação (ões) no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. 1.1) Consigne-se ainda que o (s) requerido (s) deverá(ão) apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. , Lei nº 12.153/2009.

2) Havendo interesse da parte Requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

3) Intime-se a parte autora, do teor da presente DECISÃO, advertindo-lhe de que qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º, art. 19, Lei nº 9.099/95).

4) Em seguida, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento.

5) Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide.

Cite-se e intimem-se.

Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC.

Jaru/RO, sexta-feira, 30 de abril de 2021

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

Assinado Digitalmente

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/ MANDADO e DEMAIS ATOS:

Dados para cumprimento:

RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, RAIMUNDO

CATANHEDE 1080 SETOR. 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

Processo: 7001658-10.2021.8.22.0003

Classe: Inventário

Assunto: Inventário e Partilha

REQUERENTES: P. H. G. D., D. N. G. O.

ADVOGADO DOS REQUERENTES: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658

REQUERIDO: C. L. G.

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Vistos,

1) Defiro o recolhimento das custas ao final, com fulcro no inciso I, art. 12 c/a art. 20, da Lei Estadual n. 3.896/2016.

2) Nomeio como inventariante o (a) Sr (a). DÉBORA NICOLE GONÇALVES OLIVEIRA, que deverá ser intimado (a) para as seguintes providências:

2.1) prestar compromisso em cinco dias (artigo 617, p. único do CPC);

2.2) apresentar as primeiras declarações após a assinatura do termo, no prazo de 30 (trinta) dias, que ora concedo com base no artigo 139, VI, do CPC, devendo atender rigorosamente ao disposto nos incisos do artigo 620, do CPC, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial os abaixo relacionados:

a) certidão a ser fornecida pelo IDARON, em que deverão constar o número, espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes em nome do de cujus, com as respectivas movimentações de fichas, desde o mês antetior ao óbito, ainda que declare a inexistência de semoventes;

b) escritura/matrícula/registro/contrato de compra e venda/certidão de inexistência de matrícula/Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio, em relação ao (s) imóvel (is);

c) extratos de eventual conta bancária em nome do de cujus; com as movimentações financeiras desde o mês anterior ao óbito;

d) certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; [Observe-se que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet)]

e) Certificado de Registro de Veículo-CRV atualizado, valor do (s) veículo (s) de acordo com a Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org. br/), além de eventual declaração de terceiro adquirente;

f) procurações de todos os requerentes;

2.3) atualizar o valor da causa, considerando o valor dos bens inventariados (artigo 292, CPC), abatendo-se o valor de eventuais dívidas do espólio e eventual direito à meação (artigo 651, II, CPC). ESTA DECISÃO PODERÁ VALER COMO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ITEM 2.2

Consigno ao (à) inventariante que não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supramencionados.

3) Devidamente apresentadas as primeiras declarações, com toda a documentação pertinente, a Escrivania deverá providenciar a lavratura do Termo Circunstanciado das Primeiras declarações, nos termos do artigo 620, caput do CPC, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo Escrivão e pelo Inventariante.

4) Após a lavratura do Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações:

4.1) CITEM-SE o cônjuge/companheiro, os herdeiros e os legatários pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, § 1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações (artigo 626, § 3º, CPC); Na hipótese de o MANDADO restar negativo, diante da não localização do requerido (a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo inventariante. 4.2) PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, § 1ª, parte final e 259, III, do CPC); Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital de citação deverá ocorrer em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo DISPOSITIVO legal;

4.3) intime-se o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente - encaminhando-lhe o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações;

4.4) intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações - para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias;

5) Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC);