Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL. Adv (s).: . Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0005130-34.2019.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO. REFERENDO. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ASSENTO DE NASCIMENTO. SEXO NA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) OU NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO) FETAL PREENCHIDO "IGNORADO". 1. Necessidade de adotar norma que discipline a atividade registral em caráter nacional. Não há uma disposição legal a ser observada pelos registradores quando o sexo é marcado como "ignorado" na DNV ou na DO fetal. 2. Registro do nascimento, em conformidade com a DNV ou DO - sexo ignorado. 3. Designação do sexo, mediante opção pelo feminino ou masculino, com possível modificação do prenome, a ser feita a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais independentemente de autorização judicial ou de comprovação médica ou psicológica. Preservação da intimidade e da autodeterminação da pessoa registrada e de sua família. 4. Gratuidade da designação. 5. Submissão de minuta às Associações representativas para consulta. DECISÃO Cuida-se de pedido de providências formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, solicitando a edição de provimento acerca do assento de nascimento e da alteração do prenome e/ou sexo da pessoa intersexual no Registro Civil das Pessoas Naturais. Foram notificadas a Corregedoria-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como a ANOREG/BR, como representante nacional dos notários e registradores, para manifestação (3705575). A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS (ARPEN BRASIL) ofereceu sugestões ao texto proposto (3879146). As Corregedorias-Gerais de Justiça prestaram informações. Foi determinada a associação do Ato n. 0003734-85.2020.2.00.0000 a estes autos. É o relatório. Redigi projeto de Provimento - a ser adotado pela Corregedoria Nacional de Justiça em momento posterior ao referendo pelo Pleno do Conselho Nacional de Justiça -, após considerar a proposta de Provimento formulada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM (3695766), a manifestação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL (3879146), os normativos adotados pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados de São Paulo (3695772), do Rio Grande do Sul (3695770), do Maranhão (3695771) e do Paraná (3946894), bem como a proposta de Resolução formulada nos autos do Ato n. 0003734-85.2020.2.00.0000, a partir de deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ (4003954), com as considerações e o anteprojeto de substitutivo formulados pela ABRAI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERSEXOS, pela ABGLT - Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, e pelo GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (4110755 e 4111677). No nascimento, a definição do sexo é feita pelos profissionais da saúde, que inserem a informação na Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal. Além do masculino e feminino, os formulários de DNV e de DO contêm, no campo sexo da pessoa recém-nascida, a opção "ignorado". A DNV e a DO servem, juntamente com a declaração do nascimento, como título para o registro do nascimento. De acordo com a Lei de Registros Publicos, o assento do nascimento deve conter o sexo do registrando (art. 54, , da Lei 6.015/1973). O registrador anota o sexo com base na DNV ou DO. Não há, no entanto, uma disposição legal a ser observada pelos registradores quando o sexo é marcado como "ignorado" na DNV ou na DO. As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados de São Paulo (3695772), do Rio Grande do Sul (3695770), do Maranhão (3695771) e do Paraná (3946894) perceberam essa lacuna e normatizaram, em seus âmbitos, orientação aos registradores. O diploma normativo ora proposto busca normatizar a questão em âmbito nacional. Estabelece, no art. 2º, o procedimento a ser seguido pelo registrador no momento do registro do nascimento - o assento deve ser lavrado com o sexo do registrando "ignorado". No registro de nascido vivo, deve-se orientar o declarante a optar por um nome comum a ambos os sexos, mas respeitar a sua autonomia decisória. A situação inicial pode ser modificada pela designação do sexo masculino ou feminino. Assim, o restante do normativo regulamenta a designação. O art. 3º estabelece que a designação é uma opção da pessoa que tem em seu assento de nascimento o sexo "ignorado". Essa opção pode ser feita a qualquer tempo, perante o ofício do registro civil, e independente de comprovação médica. Também é possível modificar o prenome, por ocasião da designação (§ 1º). Por razões de praticidade, basta um dos pais para representar ou assistir no ato de opção, mas sempre é necessário o consentimento do maior de 12 anos de idade, seguindo-se a orientação adotada pelo ECA (arts. 28, § 2º e 45, § 2º, do ECA). Coerente com o propósito de simplificar e desjudicializar a designação, o art. 4º estabelece que a opção poderá ser realizada em qualquer ofício de registro civil de pessoas naturais, usando instrumento cujo modelo está anexo ao normativo. Para fins de segurança, as assinaturas serão colhidas na presença do serventuário. O art. 5º trata da averbação da opção. O art. 6º protege a intimidade da pessoa, estabelecendo o sigilo dos atos que levaram ao sexo averbado. O art. estabelece interpretação que leva à gratuidade da designação de sexo, mediante interpretação do art. 30 da Lei de Registros Publicos. Com essas disposições, pretende-se superar a atual lacuna e estabelecer um procedimento uniforme, que contempla os interesses da família e da pessoa que tem o sexo dado por ignorado na ocasião do nascimento. A redesignação ou a mudança de gênero de criança ou adolescente não são tratadas neste ato. O ato normativo se atém à designação do sexo, pela sua vocação a regulamentar a atividade registral. A normatização de modificações no registro sem previsão legal direta ou mesmo a adoção de decisão judicial de caráter geral e aditivo ao ordenamento jurídico geraria grande controvérsia. A redesignação ou mudança de gênero de criança ou adolescente seguem dependendo de autorização judicial. Nesse ponto, lembro que o CNJ, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.275, adotou o Provimento n. 73/2018, que permite a opção pela mudança de gênero e de prenome, mas é exclusiva para adultos (art. 2º). Assim, sem prejuízo do aprofundamento do debate, neste momento, a Corregedoria Nacional opta por restringir o escopo do normativo ao essencial para a solução de um problema que já afeta a atividade registral. Ante o exposto, submeto a minuta de provimento à consulta das Associações que se manifestaram nestes autos e nos autos associados, pelo prazo de 30 dias. Cadastrem-se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS (ARPEN BRASIL) (3879146), a ABRAI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERSEXOS, a ABGLT - Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e o GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (4110755 e 4111677) como interessados. Intimem-se. Publique-se. Brasília, data registrada no sistema. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça Z02 PROVIMENTO No XX, DE XX DE XX DE 2021. Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido "ignorado". A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o direito constitucional à dignidade (CR, art. , III), à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem (CR, art. , X), à igualdade (CR art. , caput); CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê no artigo 227 que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços dos Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPNs) (CR arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º); CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 2º, prescreve o dever dos Estados Partes de assegurar sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, e que os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares; CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, em seu art. 12, o direito da criança de ser ouvida sobre os assuntos que lhe concernem e, nos termos do art. 5º, estabelece que sua decisão deve ser devidamente considerada na medida em que evolui em sua capacidade, devendo-se dar prevalência da decisão a quem terá de viver pessoalmente com suas consequências; CONSIDERANDO a obrigação dos registradores do RCPN de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, arts. 37 e 38); CONSIDERANDO a legislação internacional de direitos humanos, em especial, o Pacto de San Jose da Costa Rica, que impõe o respeito ao direito ao nome (art. 18), ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), à liberdade pessoal (art. 7º.1) e à honra e à dignidade (art. 11.2); CONSIDERANDO a Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos; CONSIDERANDO que os formulários da Declaração de Nascido Vivo - DNV e da Declaração de Óbito (DO) fetal apresentam, no campo "sexo" da pessoa recém-nascida, três opções à pessoa responsável pelo preenchimento: "masculino", "feminino" e "ignorado"; CONSIDERANDO que o Registro de Nascimento é relevante ao exercício da cidadania e dos direitos da personalidade; CONSIDERANDO que o Registro de Nascimento tem como um de seus principais objetivos individualizar a pessoa perante a sociedade; CONSIDERANDO que o direito ao nome, incluindo o