Página 902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a inscrição do Autor em cadastro de inadimplentes, uma vez que o contrato entabulado foi cancelado no prazo de sete dias, conforme traz o artigo 49 do CDC, pelo que o Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, o Autor informa no ID 78550140 que seu nome foi retirado do cadastro de inadimplentes, porém manteve-se a cobrança dos valores referentes a negociação (ID 78550141, 78550142 e 78551495). Nos termos do artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone. De tal forma, não resta dúvidas de que o consumidor tomou a providência de cancelar o contrato no período de arrependimento. O pedido de cancelamento dos empréstimos foi realizado dentro do período de sete dias previsto no artigo 49 do CDC para desistência de contratos realizados fora do estabelecimento comercial, pelo que o Autor teria direito a rescisão sem qualquer ônus. Nesse sentido: Consumidor. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Art. 49 do CDC. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. - Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no art. 49 do CDC, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. - É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC. - Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. - O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.351/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009) Portanto, devem os Réus cancelar a cobrança advinda da renegociação indevida, bem como encargos decorrentes. Quanto aos danos morais pleiteados, o Autor demonstrou que o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes pelos Réus, pelo débito no total de R$ 6.240,23 (ID 70284603 - Pág. 1). Este Juízo oficiou ao SERASA, que informou que a referida anotação fora excluída em 04/09/2020 (ID 89108370). Não constam inscrições ativas preexistentes aos débitos em questão, pelo que não incide a Súmula 385 do STJ. Insta esclarecer que as anotações efetuadas pelo Banco Santander foram excluídas anteriormente à negativação em comento, ainda no ano de 2019 (ID 89108370). Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que traz que ?a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral ? in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos? (Ag. nº 1.379.761 e REsp nº 1.059.663), é devida a indenização por danos morais ao Autor pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. É patente a existência do dever dos Réus de compensarem o Autor, pois cabe aos prestadores de serviços, que auferem lucro com a atividade exercida, verificarem a regularidade da dívida, antes de procederem ao ato restritivo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?, de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelo autor é medida que se impõe. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merece também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao Autor. Entretanto, o valor pretendido a título de compensação por dano moral (R$10.000,00) mostra-se excessivo, em dissonância aos critérios já sedimentados pela doutrina e jurisprudência pátrias. Para tornar objetiva a fixação do valor da condenação em compensação por dano moral, mostra-se de melhor técnica e possibilita maior segurança jurídica seguir o critério bifásico, a exemplo da lição contida no seguinte Acórdão, no brilhante voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nesse sentido, transcrevo ementas proferidas em v. Acórdãos que apreciaram casos similares: CIVIL. VENDA DE LIVROS MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO (CDC, ART. 49). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Aquisição, em 06.7.2017, mediante ligação telefônica, de curso "on-line" de psicologia, por R$ 1.420,00, a ser pago por boleto bancário em 10 vezes, com a primeira parcela para setembro de 2017. Aduz a consumidora que, ao ter conhecimento de que se tratava de livros de psicologia (e não curso "on-line"), rescindiu o contrato, o que teria sido negado pela requerida, por ter decorrido mais de 7 dias da compra. Assevera que seu nome teria sido indevidamente inscrito em cadastro de restrição ao crédito. II. Recurso interposto pela requerente contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido contraposto (condenação da consumidora a pagar à recorrida o valor de R$ 1.420,00). III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. Da análise dos argumentos de parte a parte, constata-se que o cerne da controvérsia reside na ocorrência (ou não) do tempestivo exercício do direito ao arrependimento. V. No presente caso, a verossimilhança das alegações da consumidora respalda a inversão do ônus probatório (CDC, Ar. 6º, VIII), já promovida, inclusive, pelo juízo a quo, nos seguintes termos: "Desta forma, promovo a inversão do ônus da prova e, para melhor esclarecimento dos fatos, deve a requerida, no prazo de 5 dias, realizar a apresentação da ligação referente ao protocolo no 11615460031017" (ID 10577790). VI. Nesse quadro fático-jurídico, competiria à requerida comprovar o exercício extemporâneo do direito de arrependimento do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu minimamente (CPC, Art. 373, II), na medida em que se quedou inerte à especifica intimação com vistas ao esclarecimento da ligação telefônica geradora do protocolo n. 11615460031017. Com efeito, a gravação da conversa telefônica colacionada pela empresa (ID 10577784) não se presta ao valor probatório pretendido, uma vez que, ao tempo de sua realização, a recorrente ainda não teria sequer recebido o "curso de psicologia". VII. Não comprovada, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora (CPC, Art. 373, II), revelase ilegítima a cobrança perpetrada e a consequente "negativação" do nome da requerente, a respaldar a declaração de inexistência de débitos relativos ao contrato tempestivamente rescindido (CDC, Art. 49, parágrafo único). VIII. Reconhecido o direito de arrependimento à consumidora, exsurge, pois, a ilicitude da "negativação" de seu nome, o que, aliado ao patente descaso da empresa recorrente (não envidou qualquer esforço à resolução do imbróglio, mesmo após a formalização de reclamação no PROCON, e oferta de proposta de acordo pela consumidora), tudo a fundamentar a reparação por dano moral (in re ipsa), por ofensa aos atributos da personalidade da requerente (CF, Art. , V e X). IX. Em relação ao quantum, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Assim, fixa-se o valor do dano extrapatrimonial em R$ 3.000,00, porquanto não despontaram consequências mais gravosas à requerente, seja ao seu seio pessoal, familiar ou profissional, de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os