Página 1093 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

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CERTIDÃO

N. 0706526-35.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IGNEZ DE QUEIROZ DIAS JACOME. Adv (s).: DF0031744A -DANNIEL DIAS JACOME REIS, MG74021 - CRISTIANO REIS GIULIANI; Rep (s).: MAURO DE QUEIROZ DIAS JACOME. R: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706526-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGNEZ DE QUEIROZ DIAS JACOME REPRESENTANTE LEGAL: MAURO DE QUEIROZ DIAS JACOME REU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 89528909. Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré. Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e pertinência da prova. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2021 17:22:56. MARCUS VINICIUS ALMEIDA COUTINHO Diretor de Secretaria

N. 0002599-64.2005.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CELSO FERREIRA NUNES. A: DIRCI PAIXAO SANTIAGO. A: PAULO ROBERTO PIRES DE DEUS. Adv (s).: DF24298 - LEANDRO MADUREIRA SILVA. R: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv (s).: RS45071 - JOAO JOAQUIM MARTINELLI, MG85170 - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0002599-64.2005.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigações (7681) EXEQUENTE: CELSO FERREIRA NUNES, DIRCI PAIXAO SANTIAGO, PAULO ROBERTO PIRES DE DEUS EXECUTADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO Certifico que junto aos autos extratos de contas do Banco do Brasil. Intime-se a parte executada no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, observe-se o despacho de id 53294767 : Brasília/DF, 29/04/2021 15:38 IARA DE AVILA FIGUEIREDO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0713660-16.2021.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: GISLANDA FATIMA DE BARROS. Adv (s).: GO30637 - PEDRO PAULO ROMANO FILHO. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713660-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: GISLANDA FATIMA DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liquidação provisória de sentença coletiva pelo procedimento comum referente à condenação fixada na ação civil pública proposta pelo MPDFT nº 94.008514-1, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, movido por SEBASTIÃO EDUARDO DE BARROS, representado por sua inventariante, GISLANDA FÁTIMA DE BARROS, em face do BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora tem domicílio na cidade de Goiânia/ GO e a agência bancária que emitiu as cédulas de crédito rural, objeto da presente liquidação, é localizada na mesma cidade. Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do consumidor, é facultado ao autor/consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, nos termos da regra geral de competência prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil ou no foro eleito no contrato. No entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicados de forma isolada, devendo a interpretação das regras de competência acima expostas ser realizada em conjunto com o disposto no artigo 75, § 1º, do Código de Civil. O Código Civil estabelece que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Sendo assim, no presente caso a demanda poderia ter sido ajuizada pelo autor no foro do seu domicílio ou no local da agência bancária da conta vinculada à cédula rural, já que este deve ser considerado o domicílio da ré em relação ato que deu origem ao presente feito. Portanto, o ajuizamento da presente ação no foro de Brasília/DF contaria as normas legais de fixação da competência e também o princípio do juiz natural, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da sua competência para o processamento do feito. Pensar de forma diversa é permitir que o autor escolha de forma aleatória o foro para o ajuizamento da ação nos casos em que a ré for pessoa jurídica de grande porte e possuir estabelecimento em vários lugares, o que se mostra inadmissível, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: ?EMENTA: AGRAVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada."(AgRg no AREsp 391.555/MS, Min. Marco Buzzi) - No tocante ao tema da competência territorial para o processamento de liquidação/execução individual de sentença proferida em ações civis coletivas, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, já pacificou o entendimento de que cada consumidor legitimado a executar a sentença pode fazê-lo no foro de seu domicílio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.18.000601-4/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 10/12/2018) ? Pelas razões acima expostas, e considerando que a parte autora/consumidora reside em GOIÂNIA/GO, o processo deve tramitar naquela Comarca. Ante o exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos eletrônicos a uma das Varas Cíveis da Comarca de GOIÂNIA/GO. Intimem-se e encaminhem-se os autos ao juízo competente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

N. 0726270-50.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - A: VALMIRA LIMA GOMES. Adv (s).: DF6856 - EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA, DF32485 - VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. R: CONDOMÍNIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO. Adv (s).: DF4785 - MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA. T: FRANKLIM RENATO BITTAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726270-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: VALMIRA LIMA GOMES REU: CONDOMÍNIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada foi condenada nos autos principais de nº 2012.01.1.134641-6, que não foram digitalizados, a: (i) promover o desfazimento das obras que alteraram o estado original do imóvel no prazo de 30 dias; (ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor a ser liquidado; (iii) e em honorários advocatícios sucumbenciais. Observo que o depósito judicial de ID 79703866 foi efetivado em conta judicial vinculada aos autos de nº 0724978-30.2020.8.07.0001 (cópia anexa), em que tramita o pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer mencionada no parágrafo anterior. Nesses termos: 1) Oficie-se ao Banco do Brasil para que promova a transferência do saldo capital de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), e acréscimos legais proporcionais, da conta judicial nº 1200112792065, vinculada ao processo nº 0724978-30.2020.8.07.0001, porém disponível nos presentes autos (0726270-50.2020.8.07.0001), à conta de titularidade do perito, informada na manifestação de ID 86215297 ? Pág. 1 (Banco Santander: Agência 4288; Conta corrente: 130.032.31-3; Favorecido: RB Gestão e Administração de Imóveis LTDA. CNPJ: 37.205.718/0001-24). Opção Agência Parcela Saldo Capital Saldo Atualizado Número Guia Data Guia 4200 1 1.760,00 1.769,92 000000019112385 09/12/2020 Confiro a esta sentença força de ofício para tal finalidade. Advirto ao gerente do Banco do Brasil que, para resguardar a segurança jurídica, apenas deverá cumprir a ordem de levantamento se a decisão tiver sido encaminhada através do e-mail institucional do juízo (07vcivel.bsb@tjdft.jus.br). 2) Oficie-se ao Banco do Brasil para que promova a transferência do saldo capital de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), e acréscimos legais proporcionais, da conta judicial nº 4600117027505, vinculada aos autos de nº 0726270-50.2020.8.07.0001, à conta de titularidade do perito, informada na