Página 2138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

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destinatária final é a requerente (arts. e do Código de Defesa do Consumidor). É fato incontroverso, ante o reconhecimento pela requerida (art. 374, inc. II, do CPC), que a compra e venda entabulada pelas partes foi cancelada a pedido da requerente, em virtude do descumprimento do prazo de entrega da lavadora de roupas, objeto da avença. Verifica-se dos autos que, não obstante tenha a requerida recebido o pedido de cancelamento da compra (id. 71786944), os valores das parcelas continuaram a ser lançados na fatura do cartão de crédito da requerente (id. 71788546). Tem-se, assim, que a requerida falhou ao não processar corretamente o cancelamento da compra e admitiu o lançamento indevido dos débitos nas faturas do cartão de crédito. Nesse contexto, ante as cobranças indevidas baseadas no contrato findo, de se reconhecer o direito da consumidora à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro da quantia cobrada indevidamente, uma vez que a cobrança realizada pela ré não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Nesse sentido já decidiram as Turmas Recursais. Confira-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. PRAZO DE ARREPENDIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTORNO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Insurgese o recorrente contra sentença que determinou a restituição em dobro do valor não devolvido à recorrida em face do cancelamento da compra de um material didático (R$ 496,08), dentro do prazo de arrependimento. Em suas razões, limita-se o réu a alegar que a culpa pela ausência de estorno do crédito é exclusiva do cartão utilizado e que, após cinco meses da ocorrência do fato, certamente já houve a percepção da monta pela recorrida. 2. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 3. Na hipótese, restou sobejamente demonstrado que o autor solicitou o cancelamento do pedido minutos após sua efetivação, e que formalizou pedido de restituição dos valores cobrados na fatura do cartão de crédito (IDs 5424699, 5424702, 5424700 e 5424701). Noutro vértice, o recorrente não juntou aos autos nenhuma prova que alicerçasse a versão de que realizou os trâmites administrativos necessários à restituição do valor requerido, nem tampouco que houve a sua efetiva devolução pela bandeira de cartão de crédito/instituição financeira responsável. 4. Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus processual, imperiosa a manutenção da r. sentença. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." (Acórdão 1148083, 07013842820188070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA CANCELADA. ESTORNO NÃO REALIZADO. PROVA PRODUZIDA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que a condenou a pagar, em favor dos autores, dano material de R$ 4.133,62, correspondente à dobra dos valores pagos pelos consumidores. No caso, os requerentes realizaram compra online divulgada no sítio eletrônico da requerida e, dentro do prazo legal, requereram o seu cancelamento, operação que foi confirmada pela requerida, mas sem que fosse consumado o efetivo estorno das quantias cobradas no cartão de crédito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva: a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a divulgação do produto adquirido pelos autores se deu através do seu sítio eletrônico. Ademais, todas as informações sobre o atraso na entrega do produto e do cancelamento da compra foram prestadas pela ora demandada, circunstâncias que a inserem na cadeia de fornecedores e, portanto, atestam a sua legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. 3. A alegação de que o estorno no cartão de crédito do autor já foi realizado se embasa em prova produzida após a prolação da sentença (ID 10938174), o que denota o seu caráter intempestivo por apresentada fora do momento processual adequado. A análise de tal estorno, assim, deve ser considerada em eventual cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, VII, do CPC. 4. A falta de realização do estorno pela requerida, quando já passados aproximadamente 12 meses do dia do cancelamento da compra, caracteriza erro inescusável e justifica a imposição da devolução dobrada dos valores pagos pelo consumidor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Precedentes: Acórdão n. 1148083, 07013842820188070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Partes: Elaine Cristina da Silva Araújo versus Editora Positivo LTDA.; Acórdão n. 1034872, 07000287820168070006, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 04/08/2017. Partes: Jeremias Vieira Muniz versus MercadoPago.com Representações LTDA. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão 1202321, 07002980620198070004, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE COMPRA REALIZADA VIA INTERNET - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INAFASTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo , parágrafo único, do CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. Trata-se de pedido de restituição de parte do preço (R$ 1.500,00) pago por aparelho de celular adquirido via internet, após a desistência do negócio dentro do prazo legal (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Merece destaque que o valor total do bem era de R$ 2.034,18 que foi pago mediante a utilização de dois cartões de crédito. No cartão de final 8047, de titularidade da autora recorrida, pagou-se R$ 534,18 (em 10 parcelas) e no de final 8010, de titularidade de sua irmã, pagou-se R$ 1.500,00 (em 10 parcelas). A requerente alegou que 3 dias após a venda, solicitou o cancelamento do negócio, tendo sido reembolsada de apenas R$ 534,18, sendo que o restante do valor (R$ 1.500,00) foi cobrado nas faturas seguintes do cartão de crédito. 2. Nos termos do art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor"se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."3. Restou provada a falha da recorrente quanto à restituição de R$ 1.500,00. Argumenta em sua defesa, que informou à administradora do cartão de crédito o cancelamento da compra, e que se o estorno da quantia não aconteceu, a responsabilidade de tal fato é daquela administradora, pois a comunicação do cancelamento do negócio já lhe havia sido feita. Entretanto, não há prova disso nos autos. 4. O documento de ID 1720054, pag. 5, juntado ao processo, demonstra apenas o cancelamento parcial da venda, pois ele refere apenas a transação em que se utilizou o cartão de final 8010, que era no valor total de R$ 1.500,00, mas cujo reembolso autorizado foi de apenas R$ 534,18, o que corrobora a alegação autoral de recebimento apenas desse valor, faltando ainda a devolução de R$ 1.500,00 remanescentes do preço. 5. Uma vez demonstrada essa falha, e diante das cobranças indevidas que permaneceram sendo feitas nas faturas do cartão de crédito da consumidora, é devida a restituição em dobro dos valores, diante da ausência de erro inescusável por parte da recorrente (art. 42, parágrafo único do CDC), merecendo prestígio a sentença proferida. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (Acórdão 1041691, 07083680820168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2017, publicado no DJE: 30/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, deverá a requerida restituir à requerente a quantia de R$ 3.157,80 (três mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Por outro lado, com relação à indenização por danos morais pleiteada, tem-se que o mero inadimplemento contratual não gera por si só abalo aos direitos da personalidade, sobretudo quando em decorrência do respectivo descumprimento não se desincumbiu a autora (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar que suportou muito mais que meros aborrecimentos e chateações ao não ter tido o seu produto entregue ou o seu dinheiro restituído. Conclui-se que todo o infortúnio descrito não ultrapassou o liame entre a suscetibilidade do cotidiano da vida em sociedade