Página 78 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

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ENERGIA S.A (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB ­ RO5546­A (ADVOGADO)

MAYARA BENDO LECHUGA OAB ­ MT20191­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

(APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: HELDER MASSAAKI KANAMARU OAB ­ SP

111887­A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo

Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 1033012­

86.2017.811.0041 Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO –

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrida: COMPANHIA DE SEGUROS

ALIANÇA DO BRASIL Vistos. Trata­se de recurso especial (id. 81400473)

interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal,

contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado deste Sodalício, que

negou provimento ao seu recurso de apelação cível, conforme a seguinte

ementa (id. 70246556): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO DA

SEGURADORA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONARIA

DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO

DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR – PROVA PERICIAL

FEITA PELA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ESPECIFICA – AUSÊNCIA DE PROVAS OUTRAS – CONSTITUIÇÃO DO

DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS

MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ­ O fato de se

tratar de ação de regresso promovido pela seguradora contra a

concessionária de serviços públicos não afasta a aplicação do Código de

Defesa do Consumidor. II ­ A responsabilidade civil é de natureza objetiva, isto

é, em relação aos riscos da atividade empreendida e sua obrigação de

prestação eficaz dos serviços. Quer em relação à aplicação do § 6º, do artigo

37 da Constituição Federal, quer em relação ao § 3º, do artigo 24 do CDC e

ainda o prescrito no § 4º, do artigo 937 do Código Civil. III ­ Alberga­se a

perícia feita pela Seguradora, quer pela ausência de impugnação específica

da mesma, quer pelas regras de experiência subministradas ao que

comumente acontece (artigo 375 do CC), já que, de todo sabido que sem

prova irrefutável do dano e da cobertura contratual, o prêmio não é pago ao

segurado. IV ­ Comprovado o dano ao consumidor e tendo a seguradora

pagado o sinistro conforme estabelecido em contrato de seguro, correta a

decisão que, fazendo as razões de fato de direito, analisando

sistematicamente as provas dos autos, julga procedente a ação de regresso

promovida. V ­ Descabimento o pedido administrativo que não é requisito ao

ajuizamento de ação regressiva. A Resolução setorial que não se sobrepõe

às disposições constantes no Código Civil e as normas consumeristas. VI ­

Nos termos do art. 85, 11º, majoro os honorários advocatícios de 15%, para

20% sobre o valor da condenação. (RAC nº 1033012­86.2017.811.0041, Rel.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO, j. em 09/12/2020)”. Interpostos os embargos de declaração, estes

foram rejeitados, conforme acórdão lançado no id. 78971487. A recorrente

sustenta em suas razões, a inobservância, por parte da seguradora/recorrida,

dos procedimentos administrativos obrigatórios para o ressarcimento dos

supostos danos. Menciona que como não lhe fora dado ciência acerca dos

problemas na rede elétrica, teve o seu direito de defesa cerceado, por não

aferir a rede elétrica, bem como os equipamentos supostamente danificados.

Aduz que não houve reclamação administrativa, conforme disciplina as

normas do setor elétrico (Res. 414/2010 ANEEL) e que, portanto, faltaria

interesse de agir, além de não permitir a análise quanto ao nexo causal,

sustentando em suas razões a ausência deste. Discorre sobre os limites de

responsabilidade da Concessionária, nos termos da citada Resolução e

outros procedimentos administrativos atinentes, bem como sobre a presunção

da legalidade de seus atos, para sustentar que a inversão do ônus da prova

(arts. , VIII do CDC e 373 do CPC) só se opera em casos de

verossimilhança das alegações; que no caso dos autos (sub­rogação de

direitos) não se aplica o CDC, que haveria necessidade de devolução do bem

salvado ou abatimento do valor para os casos de procedência do pleito,

almejando dessa maneira, a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id.

81590954). Devidamente preparado (id. 81882480). Contrarrazões (id.

83861950) pelo não seguimento do recurso. É o relatório. Decido. Da

sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior

Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste

recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos

repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do

CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. A

hipótese prevista no art. 105, III, letra a da Constituição Federal prescreve a

apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em

única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência.

Entretanto, em que pesem as argumentações da recorrente, o recurso não

pode alcançar o normal seguimento. Ofensa à Resolução – via inadequada.

Não obstante todo o arrazoado exposto pela recorrente verifica­se que as

alegação contidas no apelo especial não indicam de forma precisa qual artigo

da lei federal restou violado. Na verdade a recorrente traça inúmeras

considerações acerca da necessidade, no seu entender, da reforma do

julgado, sem, contudo, apontar qual foi o dispositivo tido por violado pelo

acórdão deste Sodalício. A bem da verdade, sustenta muito mais de forma

Disponibilizado 3/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10970 incisiva a contrariedade as normativas do setor elétrico, a saber a Res. 414/10 ANEEL. Ocorre que especificamente quanto a alegada ofensa a dispositivos da Res. 414/2010 ANEEL, há de se registrar que via do recurso especial não se mostra adequada para tanto, já que o alegado ato normativo não esta abarcado no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, a da CF/88. A propósito, nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO­PROBATÓRIO DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. O RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Ressalta­se, ademais, que o Tribunal de origem amparou sua decisão na Resolução 414 da ANEEL e, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no REsp. 1.613.115/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.6.2020). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244288/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)” (grifei). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. METALÚRGICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENÇA OU REGISTRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADA EM DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. INVIABILIDADE DE EXAME E INTERPRETAÇÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, descabe, nesta seara do Recurso Especial, exame e interpretação de disposições contidas em normas de caráter infralegal, tais como as Resoluções, dado que sua natureza não condiz com o conceito de Lei Federal a que se refere o art. 105 da CF/1988. 2. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, nota­se que serviram de base para a formação da convicção da Corte de origem as disposições constantes da Resolução CONAMA 237/1997, referentes a prazos e exigências para adequação das atividades de metalurgia e adoção de providências para o licenciamento conforme o advento do Decreto 3.179/1999. 3. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no REsp 1613115/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)” (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 2. Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de “lei federal.“ 3. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial mas não indica quais dispositivos o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente de outros tribunais. Hipótese da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1595641/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 24/08/2020, DJe 03/09/2020)” (grifei). A alegada falta de interesse de agir e a falta de nexo causal, em decorrência da ausência de requerimento administrativo, enquadram­se neste ponto, pois a recorrente sustenta a necessidade prévia de que fosse solicitado o ressarcimento administrativo à distribuidora, nos moldes previstos pela normativa setorial (Res. 414/2010). Assim, fica obstada a possibilidade de seguimento do recurso nesse ponto. Da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da Deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF). Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente não apenas o suposto dispositivo legal violado, mas a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe se uma argumentação lógica demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 925 119; Rel Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 18 08 2016 DJe 23 08 2016” (grifei). “ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A parte recorrente suscitou violação ao art. 557 do CPC de 1973, contudo não fundamentou como ocorreu essa infringência. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão

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