Página 39 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

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CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa

escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05

(cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem­se

verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC). Consigno

que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para

apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva

forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver

pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às

providências, expedindo­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se.

Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­673 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1009732­64.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: RENATO GONÇALVES RAPOSO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RENATO GONÇALVES RAPOSO OAB ­ MT9892­

B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL

DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009732­64.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: RENATO GONÇALVES RAPOSO EXECUTADO: ESTADO

DE MATO GROSSO Vistos, etc. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que

preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil.

Cite (m)­se o (s) devedor (es) para pagar em 03 (três) dias o valor integral da

dívida (art. 829 do CPC). Consigne­se no mandado de citação que, não

havendo pagamento no prazo legal, o senhor Oficial de Justiça deverá

proceder penhora e avaliação de bens suficientes a quitação do débito objeto

da execução, de tudo lavrando­se auto, com intimação da parte executada

(§ 1º); que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo

se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante

demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não

trará prejuízo ao exequente (§ 2º). Intime (m)­se o (s) executado (s) para

comparecer à audiência de conciliação designada, oportunidade em que

poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º. da Lei 9.099/95), por si ou por meio

de advogado. Não sendo encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça

arrestar­lhe­á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830,

CPC), e certificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo será

imediatamente extinto (art. 53, § 4º. da Lei 9.099/95). Concedo, se necessário,

os benefícios do artigo 212, §§ 1º, e do Código de Processo Civil. Às

providências, expedindo­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se.

Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1009789­82.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: PATRICIA GOMES LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA

JUNIOR OAB ­ MT20812­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL

DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009789­82.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: PATRICIA GOMES LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO

GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. RECEBO a

inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil

e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No mais, CITE­SE

a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo

de 30 (trinta) dias. Consigne­se que não sendo contestada a ação, presumir­

se­ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts.

334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se

intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se

com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da

causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela

Secretaria. Às providências, expedindo­se o necessário. Intimem­se. Cumpra

­se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1009755­10.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: CELIO JOAQUIM DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA

JUNIOR OAB ­ MT20812­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL

DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009755­10.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: CELIO JOAQUIM DE SOUZA REQUERIDO: BANCO

BRADESCO SA Vistos, etc. RECEBO a petição inicial eis que preenche os

requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses

do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o

caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do

Código de Processo Civil. Assim, CITE­SE a parte reclamada dos termos da

Disponibilizado 3/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10970 ação, consignando­se as advertências legais. INTIMEM­SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem­se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo­se o necessário. Intimem­se. Cumpra ­se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­673 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1009731­79.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: RENATO GONÇALVES RAPOSO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RENATO GONÇALVES RAPOSO OAB ­ MT9892­ B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009731­79.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: RENATO GONÇALVES RAPOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite (m)­se o (s) devedor (es) para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida (art. 829 do CPC). Consigne­se no mandado de citação que, não havendo pagamento no prazo legal, o senhor Oficial de Justiça deverá proceder penhora e avaliação de bens suficientes a quitação do débito objeto da execução, de tudo lavrando­se auto, com intimação da parte executada (§ 1º); que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§ 2º). Intime (m)­se o (s) executado (s) para comparecer à audiência de conciliação designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º. da Lei 9.099/95), por si ou por meio de advogado. Não sendo encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar­lhe­á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), e certificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º. da Lei 9.099/95). Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, e do Código de Processo Civil. Às providências, expedindo­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1009791­52.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ELIVERIO NUNES DE AMORIM (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DANIELLE SOUZA AMARAL OAB ­ MT23226­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009791­52.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIVERIO NUNES DE AMORIM REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos, etc. Verifico que não fez acompanhar a petição inicial a COMPROVANTE DE ENDEREÇO em nome da parte autora (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, ETC), e/ou contrato de aluguel, desta comarca. Assim, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, intime­se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para adoção das providências necessárias ao regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique­se e, em seguida, conclusos. Às providências, expedindo­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1009788­97.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI OAB ­ MT 13621­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROSANGELA DOS SANTOS COMPER (EXECUTADO)

Magistrado (s): RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009788­97.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI EXECUTADO: ROSANGELA DOS SANTOS COMPER Vistos, etc. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite (m)­se o (s) devedor (es) para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida (art. 829 do CPC). Consigne­se no mandado de citação que, não havendo pagamento no prazo legal, o senhor Oficial de Justiça deverá proceder penhora e avaliação de bens suficientes a quitação do débito objeto da execução, de tudo lavrando­se auto, com intimação da

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