Página 584 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE

TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004287­06.2021.8.11.0055.

AUTOR (A): SANTA FELIZARDA DOS SANTOS REU: A SAÚDE PÚBLICA,

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ

DA SERRA VISTOS. 1. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos

contidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Citem­se os

requeridos, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de

serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na exordial. 3.

Passo a análise do PEDIDO LIMINAR. Trata­se de Ação de obrigação de

fazer c/c antecipação de tutela de urgência liminar em favor SANTA

FELIZARDA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Relata os autos que a autora reside

no município de Denise e após algumas complicações em seu estado de

saúde foi levada pelos próprios familiares para o Hospital das Clínicas de

Tangará da Serra­MT, em estado grave, ocasião em que foi internada na UTI,

aguardando, com urgência, uma cirurgia para IMPLANTE DE

MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA TRANSVENOSO. Salientou que o

procedimento pleiteado foi devidamente regulado via SISREG III em

14/04/2021, porém não há previsão de disponibilidade de vaga, por tal motivo,

requer em sede de liminar que o Estado de Mato Grosso e os Municípios de

Tangará da Serra–MT, forneça o procedimento cirúrgico, em favor da

paciente, com disponibilidade de Leito de UTI e transporte em caso da

necessidade de transferência para outra unidade hospitalar. Foi determinado

ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deste Estado, que elaborasse Parecer

Técnico, para análise da liminar pretendida, o qual foi colacionado aos autos,

informando que o procedimento pleiteado pela autora é de extrema urgência e

deve ser realizado com a maior brevidade possível devido ao risco de óbito.

Salientou que o procedimento Implante de marcapasso de câmara dupla

transvenoso e disponibilizado pelo SUS e está devidamente regulado via

SISREG III com o status atual autorizado, aguardando o agendamento pela

prestadora. É a síntese necessária. DECIDO. Inicialmente ressalto que nas

ações em que se discute o direito à saúde, cabe ao autor escolher contra qual

dos entes federados coobrigados (União, Estado ou Município) irá demandar,

mas não pode eleger entre os Municípios brasileiros, a seu alvitre, qual deles

irá figurar no polo passivo da demanda. Se a parte autora expressamente

declarou que é residente e domiciliada em um Município, o que vem

corroborado por todos os documentos trazidos aos autos, não cabe a outro

ente municipal a obrigação, juntamente com o Estado, de fornecimento de

medicamento. Por mais que a responsabilidade da União, Estados e

Municípios seja solidária, competindo­lhes, independentemente de divisão de

funções, garantir direito fundamental à saúde, não é dado ao necessitado

eleger o ente municipal que mais lhe aprouver para demandar. Nesse sentido:

E M E N T A RECURSO INOMINADO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS

MUNICÍPIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA POR

SER A PARTE AUTORA RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO

PROVIDO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de

responsabilidade solidária do Estado, compreendidos aí todos os entes

políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos,

competindo­lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como

fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando

comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Preliminar de

ilegitimidade passiva rejeitada. Contudo, se o paciente reside em outro

município, localizado no interior do Estado, acolhe­se a preliminar de

ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Cuiabá. Recurso provido.

(TJ­MT ­ RI: 10049612020198110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS

SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2020, Turma Recursal Única, Data de

Publicação: 08/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA–

DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE FRALDAS

DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS – AUTOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO

DE BARRA DOS COQUEIROS ­ IMPOSIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE O BENEFICIÁRIO

– ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU RECONHECIDA ­

SOLIDARIEDADE QUE OBRIGA A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO EM QUE

O PACIENTE É RESIDENTE ­ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ­

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE. (Agravo de

Instrumento nº 201800736083 nº único0011103­07.2018.8.25.0000 ­ 1ª

CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe ­ Relator (a): Ruy Pinheiro

da Silva ­ Julgado em 04/11/2019) (TJ­SE ­ AI: 00111030720188250000,

Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª CÂMARA

CÍVEL) Sendo assim, posto o que município de Tangará é parte ilegítima para

figurar no polo passivo da demanda, declaro extinto o feito em relação ao

Município de Tangará da Serra/MT, com a consequente extinção do processo

sem julgamento do mérito quanto a referido ente, nos termos do art. 485, VI,

do NCPC. Considerando que a demanda é de extrema urgência passo a

análise do Pedido Liminar. Compulsando os autos, bem como da análise dos

pedidos constantes da inicial, verifico que a medida liminar merece ser

concedida, face a existência de previsão legal, uma vez que presentes os

requisitos contidos no art. 300 da legislação processual civil, pelos motivos de

fato e de direito que passo a explanar. Sabe­se que a tutela antecipada só

pode ser deferida desde que, existindo prova inequívoca, convença­se o juiz

da verossimilhança das alegações e haja fundado receito de dano irreparável

ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de

defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 300). Se

Disponibilizado 3/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10970 atendidos os requisitos do artigo 300 do Estatuto Processual, deverá o julgador determinar antecipadamente, sempre atentando para a possibilidade de reverter­se a medida. Esses requisitos específicos, prescritos em lei, devem estar presentes de forma concorrente, concomitante, para que possa ser deferida a antecipação da tutela pretendida. Além do perigo da demora, não se exige apenas que a parte seja detentora de um indício de bom direito, mas que haja, dentre outros requisitos, a “prova inequívoca” do alegado e seja verossímil essa alegação. Com efeito, o primeiro requisito a ser analisado é o da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora na exordial, que demonstram presentes, uma vês que os documentos colacionados aos autos evidenciam a presença de tal requisito, haja vista que demonstram a necessidade de procedimento cirúrgico para Implante de marcapasso de câmara dupla transvenoso, sob o risco da mesma chegar a óbito. O fumus boni iuris evidencia­se pelos fatos alegados e documentos juntados, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, em especial a pretensão de direitos com base na Constituição Federal em seu art. 196 que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A lei 8.080/90, que regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, prevê o seguinte: (...) Art. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) O periculum in mora, por sua vez, resta evidente os nefastos prejuízos que o não tratamento adequado poderia trazer ao paciente, o que em hipótese alguma pode­se deixar acontecer, não só pelos direitos e garantias angariados no Estatuto alhures descrito, mas inclusive em razão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No caso em exame, de acordo com o espelho de regulação da paciente junto ao sistema SISREG III, consta a regulação do procedimento, com prioridade 0, ou seja, com urgência, conforme pedido médico, não restante qualquer dúvida a urgência do pedido inicial. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR constante na exordial e por conseguinte DETERMINO a intimação do requerido Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretário Estadual de Saúde, Escritório regional de saúde e Central Estadual de Regulação – ATCRUE, para NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, disponibilizar o procedimento cirúrgico de IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA TRANSVENOSO para requerente SANTA FELIZARDA DOS SANTOS, em unidade hospitalar pública ou particular conveniado, considerando o grau de gravidade do paciente, conforme os parâmetros médicos, hospitalares e de transporte, bem como todo o necessário para o tratamento e translado, seja rodoviário ou aéreo se necessário. Saliente­se que a presente decisão deve ser cumprida com URGÊNCIA, devendo tal comunicação se estender ao Central Estadual de Regulação – ATCRUE, pelo e­mail: atcrue@ses.mt.gov.br. Expeça­se o necessário para fiel cumprimento da determinação judicial. Com o cumprimento integral da determinação acima, considerando que a requerente reside na cidade de Denise­MT, pertencente a Comarca de Barra do Bugres­MT, nos termos do art. 64 do CPC, declino da competência. Em consequência remeta­se o presente processo para a Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres­MT, com as nossas sinceras homenagens. Intime­se. Cumpra­se, com urgência. Intime­se. Cumpra­se COM URGÊNCIA. Às providências. Tangará da Serra, 30 de abril de 2021. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004305­27.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: SANTA PINHEIRO DE MELO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA OAB ­ MT 16339­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1004305­27.2021.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata­se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por SANTA PINHEIRO DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros. O requerente teve seu direito reconhecido por esse Juízo em processo que tramita fisicamente; todavia, conforme autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta n. 371 PRES­CGJ de 08 de junho de 2020, a parte manejou o cumprimento de sentença pela via eletrônica, colacionando ao seu pedido cópia integral do processo físico. Sendo assim, recebo o presente feito como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos legais. Intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­ 2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­se. Intime­ se. Cumpra­se. Às providências. Tangará da Serra, 29 de abril de 2021

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