Página 924 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

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exequente acerca da recusa à penhora de crédito pelo executado WALTER

TRABACHIN, no valor de R$ 790.492,24 (setecentos e noventa mil

quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Quanto a

manifestação do executado WALTER TRABACHIN, onde alega

suscintamente a necessidade da intimação de sua cônjuge acerca do

mandado de imissão de posse, esta não merece acolhimento, tendo em vista

que o art. 73, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que: “Nas ações

possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é

indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”.

Assim sendo, denota­se dos autos que na ação que originou o presente

cumprimento de sentença, a cônjuge do executado Walter Trabachin não

figurou naquela demanda no polo passivo ou ativo, inclusive, o executado

supracitado não lhe incumbiu do seu mister de corroborar o seu pedido

carreando aos autos documentos que comprovassem a sua qualidade de

cônjuge da Sra. Marta Fonseca Manzano Trabachin, tampouco o seu regime

de casamento. Motivo pelo qual o indeferimento do pedido é à medida que se

impõe. 3. DEFIRO a pretensão formulada pela parte exequente (Id. 52344715)

para determinação de constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD e

RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas

e aplicações financeiras, bem como veículos, em nome dos executados

MILTON MATEUS CRIVELETTO (CPF: 452.780.919­91), SÔNIA MARIA

PAHIM FERREIRA (CPF: 411.900.681­68) e WALTER TRABACHIN (CPF:

004.958.948­26), vez que intimados, não liquidaram o débito, que, conforme

última atualização (Id. 52344715 ­ Pág. 2), perfaz o montante de R$ 87.841,44

(oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro

centavos). INDEFIRO o pedido de buscas junto ao Sistema INFOJUD,

porquanto, como sabido, trata­se de uma verdadeira quebra de sigilo bancário

e, na espécie, os demais sistemas, até o presente momento, aparentam ser

eficazes para satisfação do crédito perseguido nestes autos. 4. Cumpra a

Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Restando exitosa a

penhora em dinheiro, oficie­se ao Departamento da Conta de Depósitos

Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e

transferência do sistema SISBAJUD, para as providências pertinentes. Após,

lavre­se o respectivo termo e intime­se o devedor, prosseguindo­se a

execução nos seus ulteriores termos. b. Restando exitosa a localização de

bens, intime­se via DJe, o (a/s) advogado (a/s) do Exequente para, no prazo

de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes

na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como

sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. c.

Intime­se, via DJe, o (a/s) advogado (a/s) do exequente para, no prazo de 15

(quinze) dias, requerer o que entender de direito; d. Decorrido o prazo, com

ou sem manifestação, certifique­se e voltem­me conclusos. 5. Publique­se e

cumpra­se, expedindo­se o necessário. São José do Rio Claro, datado e

assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0000118­79.2009.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: AGROPECUARIA 477 SA (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO OAB

­ MT3581­O (ADVOGADO (A))

ANA PAULA FRASSON TEIXEIRA OAB ­ MT9089­O (ADVOGADO (A))

JEAN LUIS TEIXEIRA OAB ­ MT4737­O (ADVOGADO (A))

ANA FLAVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO OAB ­ MT5494­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SONIA MARIA PAHIM FERREIRA (EXECUTADO)

MILTON MATEUS CRIVELETTO (EXECUTADO)

WALTER TRABACHIN (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: SIDNEI GUEDES FERREIRA OAB ­ MT7900­O

(ADVOGADO (A))

CRISTIANO PIZZATTO OAB ­ MT5082­A (ADVOGADO (A))

MARCAL YUKIO NAKATA OAB ­ MT8745­B (ADVOGADO (A))

FILIPE BRUNO DOS SANTOS OAB ­ MT17327­O (ADVOGADO (A))

ANDRE FAZOLO DE ABREU OAB ­ MT21007­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO OAB ­ (REPRESENTANTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSISTENTE)

Magistrado (s): LUIS FELIPE LARA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ

DO RIO CLARO DECISÃO Processo PJe nº 0000118­79.2009.8.11.0033 Tipo

de Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Agropecuária 477 – SA

Executado (s): Milton Mateus Criveletto Sonia Maria Pahim Ferreira Walter

Trabachin Vistos etc. 1. Trata­se de Cumprimento de Sentença ajuizado por

AGROPECUÁRIA 477 SA em desfavor de WALTER TRABACHIN, MILTON

MATEUS CRIVELETTO e SÔNIA MARIA PAHIM FERREIRA. Decisão

inaugural (Id. 38430087), admite o cumprimento de sentença, determina a

expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente e

determina a intimação dos patronos dos executados para pagar o débito

exequendo decorrente de verbas sucumbenciais. Petição (Id. 40229027), em

que o executado WALTER TRABACHIN indica à penhora o crédito

perseguido nos autos da execução n.º 3066­10.2011.811.0005, Cód. 83939,

em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, no valor de

R$ 790.492,24 (setecentos e noventa mil quatrocentos e noventa e dois reais

e vinte e quatro centavos). Ainda, requer a intimação de sua cônjuge Sra.

MARTA FONSECA MANZANO TRABAHIN, em relação à expedição do

mandado de imissão de posse, determinado na decisão inaugural de Id.

Disponibilizado 3/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10970 38430087. Manifestação da Exequente (Id. 40571446) recusando a indicação à penhora de crédito do executado WALTER TRABACHIN. Requer a realização de penhora on­line em contas financeiras dos executados até o limite do valor atualizado que perfaz o montante de R$ 78.283,74 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). Manifestação da Exequente (Id. 40088644) reitera os pedidos formulados na petição de Id. 40571446. Despacho (Id. 44575413) para intimar a parte exequente a recolher as custas referentes às consultas nos sistemas. Petição Exequente (Id. 52344715), acompanhada dos comprovantes de pagamento para realização de consultas junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como atualizando o cálculo. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente acerca da recusa à penhora de crédito pelo executado WALTER TRABACHIN, no valor de R$ 790.492,24 (setecentos e noventa mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Quanto a manifestação do executado WALTER TRABACHIN, onde alega suscintamente a necessidade da intimação de sua cônjuge acerca do mandado de imissão de posse, esta não merece acolhimento, tendo em vista que o art. 73, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que: “Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”. Assim sendo, denota­se dos autos que na ação que originou o presente cumprimento de sentença, a cônjuge do executado Walter Trabachin não figurou naquela demanda no polo passivo ou ativo, inclusive, o executado supracitado não lhe incumbiu do seu mister de corroborar o seu pedido carreando aos autos documentos que comprovassem a sua qualidade de cônjuge da Sra. Marta Fonseca Manzano Trabachin, tampouco o seu regime de casamento. Motivo pelo qual o indeferimento do pedido é à medida que se impõe. 3. DEFIRO a pretensão formulada pela parte exequente (Id. 52344715) para determinação de constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras, bem como veículos, em nome dos executados MILTON MATEUS CRIVELETTO (CPF: 452.780.919­91), SÔNIA MARIA PAHIM FERREIRA (CPF: 411.900.681­68) e WALTER TRABACHIN (CPF: 004.958.948­26), vez que intimados, não liquidaram o débito, que, conforme última atualização (Id. 52344715 ­ Pág. 2), perfaz o montante de R$ 87.841,44 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). INDEFIRO o pedido de buscas junto ao Sistema INFOJUD, porquanto, como sabido, trata­se de uma verdadeira quebra de sigilo bancário e, na espécie, os demais sistemas, até o presente momento, aparentam ser eficazes para satisfação do crédito perseguido nestes autos. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Restando exitosa a penhora em dinheiro, oficie­se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema SISBAJUD, para as providências pertinentes. Após, lavre­se o respectivo termo e intime­se o devedor, prosseguindo­se a execução nos seus ulteriores termos. b. Restando exitosa a localização de bens, intime­se via DJe, o (a/s) advogado (a/s) do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. c. Intime­se, via DJe, o (a/s) advogado (a/s) do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; d. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique­se e voltem­me conclusos. 5. Publique­se e cumpra­se, expedindo­se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000281­22.2021.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DANIELLI REDIVO OAB ­ MT17898­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CLAUDIA RIBEIRO DE JESUS ROSA (REQUERIDO) Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar no prazo de 05 cinco dias acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de justiça em id:53374723.

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000282­07.2021.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DANIELLI REDIVO OAB ­ MT17898­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PAULA FLAVIELE SILVA GONCALVES (REQUERIDO)

Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar no prazo de 05 cinco dias acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de justiça acostada aos autos em id:53374725.

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