Página 980 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

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cautelar de arresto consiste na providência destinada a preservar bens do

devedor, como garantia de futura penhora e expropriação de bens, quando ele

ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar­se insolvente, sendo defesa a

concessão de tal medida quando não observado ao menos um desses

pressupostos. 3. Inviável, no caso em análise, a determinação de penhora no

rosto dos autos, pois sequer foi reconhecida a existência de crédito do autor­

agravante em face dos agravados, por meio de sentença de mérito. 4. Revela

­se escorreita a r. decisão hostilizada que, à míngua dos requisitos exigidos

para o deferimento de tutela de urgência, deixa de acolher pedido liminar. 5.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(TJ­DF 07136625720198070000 DF 0713662­57.2019.8.07.0000, Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2019, 7ª Turma

Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2019 . Pág.: Sem Página

Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS

AUTOS em sede liminar. Deste modo, cite­se a executada para, no prazo de

03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do

Código de Processo Civil. Expeça­se mandado de citação ou carta

precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que a executada poderá

opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos

autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou

caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste

ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e

comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução,

acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá

requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas

mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao

mês (art. 916). O Oficial de Justiça deverá indagar a parte executada se existe

proposta de acordo (art. 154, inciso VI, NCPC). Do mandado de citação

constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo

oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de

tudo lavrando­se auto, com intimação do executado, ressaltando­se que “A

penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros

forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de

que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao

exequente” (art. 829, par.2º). Arbitro os honorários advocatícios em 05%

(cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso

de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o

caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par.1º,

do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento

voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou

insuficiência de bens penhoráveis, proceda­se à penhora “online” (art. 854 do

CPC), se requerida, realizando­se as diligências necessárias para a sua

efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio e protocolo. Resultando

positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime­se a

parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na

sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo),

intimem­se os devedores para, querendo, comprovem no prazo de cinco dias

que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce

indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par.3º, II, do CPC),

ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à

disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não

apresentada a manifestação da executada, a indisponibilidade será convertida

automaticamente em penhora, devendo­se emitir ordem eletrônica de

transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento

oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o

art. 854, par.5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime­se a parte executada.

Decorrido o prazo sem insurgência da (s) parte (s) executada (s), expeça­se

alvará para levantamento dos valores penhorados pela (s) parte (s) exequente

(s), intimando­a (s) para retirá­lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual

deverá(ão) também se manifestar (em) sobre o prosseguimento da execução.

Observe­se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações,

intimações e penhoras poderão realizar­se no período de férias forenses,

onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido

neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição

Federal” (art. 212, par.2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens

quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e

honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os

bens, observe­se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao

depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora

bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente

prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias

cópia da respectiva matrícula. Apresentada tempestivamente a matrícula,

deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando­se: a) a parte

exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no

prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a (s) parte (s) executada (s) e

cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no

subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial

para que avalie o imóvel penhorado, intimando­se após a parte para que se

manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador

manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de

competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da

avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de

penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a

residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa

jurídica (art. 836, par.1º, do CPC), intimando a (s) parte (s) executada (s) para

Disponibilizado 3/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10970 indicar (em) bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime­se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a (s) parte (s) executada (s) deverá(ão) ser, de imediato, intimada (s). Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime­se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime (m)­se a (s) parte (s) executada (s) para que se manifeste (m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando­a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par.3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre­se o auto de adjudicação, expedindo­se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime­se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre­se o auto de adjudicação, expedindo­se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça­se alvará para o levantamento da diferença pela (s) parte (s) executada (s). Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. No mais, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude da ausência de instalação de CEJUSC na Comarca. Frisa­ se que a participação do juiz em referida audiência é desaconselhável, por violar o princípio da confidencialidade. A confidencialidade “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes.”[1] Ora, não há como garantir respeito a esse princípio se tanto esta magistrada, como sua assessoria, estarão em contato direto com o julgamento de mérito da causa. A própria Lei é clara ao dizer que “a confidencialidade estende­se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes”. Ainda em relação à assessoria, ou à possibilidade de se designar servidor exclusivamente para a função, tem­se que a Lei exige capacitação mínima por meio de curso realizado por entidade credenciada (art. 167, § 1º, CPC). Como não há servidor ou membro de assessoria capacitado, esta via resta inviabilizada. O artigo 139, VI, CPC permite ao juiz flexibilizar o procedimento, adequando­o à causa e tornando o processo mais efetivo. Ademais, será assegurada a possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica. Assim, constata­se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. Portanto, não há que se falar em nulidade (art. 282, § 1º, CPC), já que a medida de flexibilização é temporária e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a nova Lei. Intimem­se. Demais diligências necessárias. Brasnorte/MT, data da assinatura registrada no sistema. Daiane Marilyn Vaz Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000342­70.2021.8.11.0100

Parte (s) Polo Ativo: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIELA TERRA CYRINEU OAB ­ MT24378­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

Certifico que, nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº. 56/2007­ CGJ, e tendo em vista que o Requerido apresentou contestação no prazo legal, impulsiono os autos à expedição de matéria para imprensa, a fim de que intime­se a parte autora para que impugne a Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1000429­26.2021.8.11.0100

Parte (s) Polo Ativo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: JOSE FERNANDO VIALLE OAB ­ PR5965­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SANDRO GIULIANO MARQUES (DEPRECADO)

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