Página 1018 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

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decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser

comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo

que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Nesse contexto, é a inteligência da súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 72 ­ A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão

do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, resta comprovada a mora da

parte devedora, conforme notificação de Id. n.º 26538672, constituída por

meio de instrumento de protesto, visto que o Tabelião possui fé pública

conferida pelo artigo da Lei n.º 8.935/1994, sendo os atos por ele praticados

dotados de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Nessa

senda, antes os documentos apresentados, observa­se que o autor exauriu a

contento seu encargo probatório, visto que resta comprovada a relação

jurídica negocial por meio do contrato acostado (Id. 21079836), indicando que

as partes efetivamente celebraram um contrato de financiamento com

Alienação Fiduciária para a aquisição de bem móvel, em que a requerida

encontra­se inadimplente, conforme notificação de Id. n.º Id. n.º 26538672.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, com destaques em negrito: “

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM

GARANTIA. Sentença de procedência. Consolidação da propriedade e posse

do bem nas mãos do credor fiduciário. Insurgência do réu. Não acolhimento.

Pedido de gratuidade judiciária prejudicado. Mantida a benesse pelo MM.

Juízo, apesar de impugnada pela parte adversa. Pretensão de discussão de

valores abusivos. Impossibilidade, porque não manifestada intenção de purgar

a mora. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Quitação de 16

de um total de 60 parcelas. Sentença mantida Recurso desprovido”. (TJ­SP ­

AC: 10025404920178260344 SP 1002540­49.2017.8.26.0344, Relator: Airton

Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 26/03/2020, 29ª Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 26/03/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM

MORA. PROTESTO MEDIANTE CARTÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO

DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 3O DO DECRETO­LEI Nº 911/69

PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O proprietário

fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma

estabelecida pelo § 2º do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o

devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a

qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão

judiciário. (Art. 3º do Decreto­Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº

13.043/14). 2) A agravante cumpriu os requisitos do art. 3º do Decreto­Lei nº

911/69, quais sejam, a celebração entre as partes de Cédula de Crédito

Bancária com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor,

comprovação da mora, mediante protesto do título realizada em Cartório, com

intimação do devedor por edital após tentativa de localização e planilha

atualizada do débito. 3) Recurso conhecido e provido para, reformando a r.

Sentença, determinar a busca e apreensão do objeto do contrato entabulado”.

(TJ­ES; AI 0002154­29.2018.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Relª Desª

Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 17/04/2018; DJES 30/04/2018); “

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ­

Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para

consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento

externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas –

RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO”. (TJ­SP ­ APL:

10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento:

04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015). Assim, é

conclusiva a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento

da requerida, que devidamente intimada quedou­se inerte, de modo que a

procedência do pedido é medida que se impõe. 1) Isto posto, com fulcro nos

artigos 3.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 911/1969, e 487, inciso I, do CPC, JULGO

PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar consolidada a posse e a

propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ora

autor, tornando definitiva a liminar deferida no Id. n.º 31168944, facultando ao

autor a venda do bem, devendo aplicar a parte final do artigo 2º, do Decreto­

Lei sobredito. 2) CONDENO a requerida ao pagamento das custas

processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%,

na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Interposto recurso

de apelação, independentemente da análise dos requisitos de admissibilidade

da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, INTIME­SE a parte

apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os

autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, consignando nossos

cumprimentos. 4) Registro automático da sentença com sua publicação,

dispensado o uso do livro respectivo 5) Preclusas as vias recursais, o que

deverá ser certificado, arquivem­se os autos, com as baixas e anotações

devidas, se nada for requerido em 15 dias. P. I. C Itaúba/MT, data da

assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

Comarca de Itiquira

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000337­73.2021.8.11.0027

Parte (s) Polo Ativo: TUPER S/A (IMPETRANTE)

Disponibilizado 3/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10970 Advogado (s) Polo Ativo: CELSO MEIRA JUNIOR OAB ­ SC0008635A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA COBERLINO (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000337­73.2021.8.11.0027. IMPETRANTE: TUPER S/A IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA COBERLINO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata­se de Mandado de Segurança impetrado por TUPER S/A SISTEMAS CONSTRUTIVOS em desfavor do AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS do Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino – Correntes. Sustenta o impetrante que atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas e, ao transportar mercadoria foi lavrado o TAD n. 1147317­3. Contudo, alega que a operação realizada foi de venda à ordem, com remessa para industrialização, emitindo a respectiva NF em favor do cliente SDB Comércio de Alimentos, com sede em Mato Grosso, com remessa por sua conta e ordem para a empresa Difer Tratamento e Pintura Ltda, localizada em São Bento do Sul/SC, sendo da impetrante a responsabilidade pela entrega até o industrializador. Narra que, por um equívoco as notas de venda da impetrante foram enviadas com a carga e, ao passar pelo posto fiscal a carga ficou retida, e o motorista apresentou notas fiscais equivocadas, a fim de acobertar a carga, razão pela qual foi lavrado o TAD. Sustenta ainda, que não se pode proceder à apreensão de mercadoria como meio coercitivo de pagamento de tributos. Dessa forma, requereu a concessão de medida liminar determinando à autoridade coatora que promova a liberação da mercadoria apreendida. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. O writ of mandamus é meio próprio e hábil para coibir a prática de atos ilegais ou eivados de vícios, principalmente quando estes atos têm o condão de cercear direito líquido e certo. A documentação que instrui a inicial demonstra que os bens apreendidos estavam em poder da impetrante para deslocamento até seu destino final. Pelo que consta no Termo de Apreensão e Depósito n.º 1147317 ­3, a mercadoria foi apreendida por estar acompanhada de documentação inidônea, a qual já havia produzido seus efeitos fiscais, nos termos do artigo 35­B da Lei 7.098/98, vejamos: “Art. 35­B Considera­se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (...) IV ­ já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais;” A mercadoria foi apreendida com base no artigo 952 do RICMS, o qual autoriza a apreensão da mercadoria para os fatos em apreço, eis que há irregularidade com a documentação desta, pois pelo que se denota prefacialmente, o impetrante estaria utilizando­se de documento já apresentado ao fisco anteriormente, na data de 16/04/2021. Vejamos o que dispõe o artigo 952 do RICMS: “Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá­las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF­e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; II – quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte; III – quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. § 2º Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens que objetivem a comprovação de infração se encontram em residência particular ou em outro local, em que a fiscalização não tenha livre acesso, serão promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do fisco.” O auto de infração foi devidamente lavrado e fundamentado, pelo que não se enseja a revisão jurisdicional do ato da autoridade apontada como coatora neste momento, eis que ausente um dos requisitos autorizadores para tanto, o fumus boni iuris. Quanto a aplicação da Súmula 323 do STF, in casu, não é aplicável, pois o que se objetiva com a retenção da mercadoria é a sua regularização fiscal e não o pagamento de tributo, como o impetrante tenta fazer crer. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal mato­grossense: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS ­ INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF – SENTENÇA RETIFICADA. 1­ Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2­ Se a mercadoria estiver com documentos fiscais inidôneos ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula Nº 323 do STF não incide. (N.U 0001497­55.2013.8.11.0020, ReeNec 89313/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/03/2018, Publicado no DJE 25/04/2018)” “TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA.Inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias pelo Fisco, que visa cessar a infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte desses bens sem os pertinentes documentos fiscais vinculados.

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