Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

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advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. , parágrafo único, da Lei 8.069/1990 c/c art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e emolumentos (ECA, art. 141, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Dê-se ciência aso Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 06 de Outubro de 2020. Samuel Pereira Porfirio - Juiz de Direito”. Cientificando que o presente servirá para os demais atos processuais. Dado e passado nesta cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas, aos 28 de abril de 2021. Eu, Cintya Luana Gandra, Diretora de Secretaria o digitei, conferi e subscrevi.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Autos nº 0000422-41.2016.8.04.4200

Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas

Adolescente: ANTONIO DE SOUZA MAGALHÃES

O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, correram os termos do Processo nº 0000422-41.2016.8.04.4200 , que tem como partes o Ministério Público do Estado do Amazonas e ANTONIO DE SOUZA MAGALHÃES , e como referido adolescente não foi encontrado mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Intimação, para ter conhecimento da sentença proferida, com o seguinte teor final: “... ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir superveniente, assim como pelo advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. , parágrafo único, da Lei 8.069/1990 c/c art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e emolumentos (ECA, art. 141, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Dê-se ciência aso Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 06 de Outubro de 2020. Samuel Pereira Porfirio - Juiz de Direito”. Cientificando que o presente servirá para os demais atos processuais. Dado e passado nesta cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas, aos 28 de abril de 2021. Eu, Cintya Luana Gandra, Diretora de Secretaria o digitei, conferi e subscrevi.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Autos nº 0000536-77.2016.8.04.4200

Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas

Adolescente: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, correram os termos do Processo nº 0000536-77.2016.8.04.4200 , que tem como partes o Ministério Público do Estado do Amazonas e MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA FILHO , e como referido adolescente não foi encontrado mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Intimação, para ter conhecimento da sentença proferida, com o seguinte teor final: “... ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, IV c/c art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA FILHO, em relação ao suposto ato infracional análogo ao delito previsto no art. 129, § 1º, II, do CP, por reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa propriamente dita. Caso o adolescente esteja internado, determino sua liberação imediata, salvo se por outro motivo deva persistir a apreensão ou prisão. Essa decisão tem força de alvará de soltura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivamento. Fonte Boa, 07 de Outubro de 2020. Samuel Pereira Porfirio - Juiz de Direito.” Cientificando que o presente servirá para os demais atos processuais. Dado e passado nesta cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas, aos 28 de abril de 2021. Eu, Cintya Luana Gandra, Diretora de Secretaria o digitei, conferi e subscrevi.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Autos nº 0000258-42.2017.8.04.4200

Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas

Adolescente: MAXSON DE SOUZA TEIXEIRA

O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, correram os termos do Processo nº 0000258-42.2017.8.04.4200 , que tem como partes o Ministério Público do Estado do Amazonas e MAXSON DE SOUZA TEIXEIRA , e como referido adolescente não foi encontrado mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Intimação, para ter conhecimento da sentença proferida, com o seguinte teor final: “...ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir superveniente, assim como pelo advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. , parágrafo único, da Lei 8.069/1990 c/c art. 487, inciso II, do CPC. Caso o adolescente esteja internado, determino sua liberação imediata, salvo se por outro motivo deva persistir a apreensão ou prisão. Essa decisão tem força de alvará de soltura. Sem custas e emolumentos (ECA, art. 141, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Dê-se ciência aso Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase. Fonte Boa, 08 de Outubro de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.” Cientificando que o presente servirá para os demais atos processuais. Dado e passado nesta cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas, aos 28 de abril de 2021. Eu, Cintya Luana Gandra, Diretora de Secretaria o digitei, conferi e subscrevi.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Autos nº 0000220-64.2016.8.04.4200

Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas

Adolescente: RAILSON PERES BATALHA

O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, correram os termos do Processo nº 0000101-98.2019.8.04.4200 , que tem como partes o Ministério Público do Estado do Amazonas e RAILSON PERES BATALHA , e como referido adolescente não foi encontrado mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Intimação, para ter conhecimento da sentença proferida, com o seguinte teor final: “... ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, VI c/c art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAILSON PERES BATALHA, em relação ao suposto ato infracional análogo ao delito previsto no art. 42, I, do