Página 3251 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

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brasileira, inclusive o E. STJ, tem sido sensível a este problema e considera abusiva a cláusula de arbitragem frente a consumidores, em especial, mas não somente, os contratos de adesão, mesmo que tenham sido cumpridos os requisitos para contrato de adesão do art. da Lei de Arbitragem.” (in: Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, Pág. 954.)

Em se tratando de relação de consumo, mister a aplicação da regra específica prevista no art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, devendo ser reconhecida a competência da jurisdição estatal para processar e julgar a ação de rescisão contratual

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Ademais, a eficácia da cláusula compromissória encontra-se vinculada à sua ratificação posterior pelo consumidor, que ao mover a demanda perante o Poder Judiciário, demonstra seu desinteresse (renúncia tácita), quanto à instauração da arbitragem.

Nesse sentido, aresto desta eg. Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é tranquila quanto à aplicabilidade do CDC quando evidenciado que a transação do imóvel foi firmada por pessoa física (destinatário final do produto) e empreendimento imobiliário. 2. É nula a cláusula que, nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos da Lei nº 9.307/96. 3. A propositura da ação pelo consumidor demonstra seu desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como via alternativa de resolução do conflito . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. AI nº 5153628-05.2017.8.09.0000. Rel. Des. Itamar de Lima. DJ de 20/11/2017.) Destaquei.

A matéria encontra-se, inclusive, sumulada por esta eg. Corte, conf. Súmula nº 45: