Página 949 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

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força da redação anterior de seu artigo 39, inciso II, que estabelecia a aplicação das regras insertas nos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei nº 70/66. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 0066866-04.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2021, DJe de 08/04/2021)

Saliente-se que é inconteste nos autos o inadimplemento dos autores com relação as prestações do financiamento imobiliário, limitando-se a sua insurgência à suposta nulidade do procedimento administrativo de retomada do imóvel em tela.

Sob outro viés, tem-se que não se vislumbra irregularidade quanto à ausência de dois avisos de cobrança, porquanto não há previsão legal de tal exigência para o procedimento em questão. Além disso, não se aplica ao presente caso a Lei nº 5.741/71, nem a Súmula 199 do STJ, visto que o financiamento em tela não está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e o bem foi dado em garantia fiduciária.

Depreende-se dos autos a existência de requerimento do requerido junto ao Registro de Imóveis de 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, envolvendo procedimento expropriatório do imóvel em referência, datado de 06/05/2016 (evento 80, arquivo 03), tendo por base a obrigação vencida, valor corrigido até 11/10/2016, de R$ 6.170,27, com a realização das intimações pessoais dos requerentes em 11/06/2016 (evento 80, arquivo 03, páginas 05 a 09), nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, sendo emitida, em 05/06/2016, certidão cartorária de não purgação da mora, nos termos do § 7º, do art. 26 da Lei 9.514/97 (evento 80, arquivo 04, páginas 04 e 05), e, posteriormente, em 21/06/2016, o requerido pugnou pela consolidação da propriedade (evento 80, arquivo 03, páginas 10 e 11), ensejando, portanto, em 24/08/2016, a averbação da consolidação da propriedade (evento 80, arquivo 04, página 09).

Denota-se que a primeira etapa primordial do procedimento extrajudicial restou regularmente cumprida pelo requerido com a prévia constituição em mora dos requerentes, consoante se extrai da averbação constante da matrícula do imóvel, motivo pelo qual restou consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.

A segunda fase do procedimento para expropriação extrajudicial consiste na realização dos leilões para a venda do imóvel retomado.

No tocante à avaliação do imóvel para fins de leilão extrajudicial, a cláusula X do contrato nº 000662331 em apreço (evento 01, arquivo 03), em observância ao art. 24, inciso VI, da Lei nº 9.514/97, assim dispõe:

“CLÁUSULA X – DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL