Página 1166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

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III - o conselheiro que praticar conduta incompatível com a função de integrante do CMDCA.

Parágrafo único. A destituição do conselheiro será precedida de processo administrativo, instaurado perante o órgão municipal a que estiver administrativamente vinculado o CMDCA, garantindo-se ao conselheiro acusado o direito a ampla defesa.

Art. 19. A vacância do cargo será, em qualquer hipótese, declarada pela Diretoria do CMDCA, em reunião previamente convocada para tal finalidade

CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 20. Mantem-se o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração de acordo com as regras definidas nesta lei, como captador e destinador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho dos Direitos ao qual é vinculado.

Parágrafo único. O FIA se constitui no principal mecanismo de financiamento de recursos destinados a programas, projetos e ações a serem utilizadas segundo deliberações do Conselho dos Direitos, implementados de forma descentralizada, em forma de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo de Estado de Santa Catarina.

SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art. 21. O FIA será administrado pelo Presidente do Conselho de Direito na forma estabelecida no regulamento.

Art. 22. Compete ao Órgão Administrador do Fundo: I - fazer cumprir parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos; II - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e/ou projetos; III - apresentar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos; a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados à aplicação em programas e/ou projetos; b) o relatório físico-financeiro da execução do plano de trabalho anual, dos programas e/ou projetos custeados pelo FIA, levando-se em conta a relação custo-benefício e a avaliação do resultado dos mesmos; c) balancetes mensais e anuais do FIA; d) outras relativas ao cumprimento da Polícia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. IV- emitir pareceres sobre a matéria de interesse do Conselho, bem como construir Comissões de Assessoramento, de Grupos Técnicos para tratar de assuntos específicos quando solicitados pelos mesmos; V - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FIA, estabelecidos pelo Conselho Municipal; VI - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido em benefício das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União. VII - registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou doações do FIA. VIII - manter o controle escritural de aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; X - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo resoluções do Conselho dos Direitos; XI - outras disposições estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 23. Constituirão recursos do FIA: I - doações de imposto de renda ou incentivos governamentais, previstos em Lei; II - dotação consignada no orçamento do Município, dotações próprias para o seu funcionamento, podendo ser suplementada de acordo com a necessidade; III - doações, auxílios, contribuições e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; IV - produto das aplicações de recursos disponíveis e da venda de materiais e eventos realizados; V - remuneração oriunda de aplicações financeiras; VI - multas originárias das infrações aos artigos 245 e 258 da Lei 8.069/90; VII - receitas advindas de Convênios, de acordos ou contratos, realizados com entidades governamentais e não-governamentais; VIII - recursos retidos de instituições financeiras, sem destinação própria ou repasse; IX - outros, legalmente constituídos.

Art. 24. A gestão de recursos do FIA, será objeto de prestação de contas, a cargo da Contadoria Geral do Município, obedecidas as normas da contabilidade e gestão públicas.

CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR

Art. 25. Fica mantido o Conselho Tutelar de Lajeado Grande, criado pela Lei Municipal n. 092/1994 DE 05/09/1994, órgão municipal de