Página 1521 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

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Rio do Sul

Prefeitura

ATA Nº 02/2020 - COMDEMA

Publicação Nº 3011211

ATA Nº 02/2020 Câmara Técnica de Julgamento de Recursos Administrativos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA

Cheila inicia a reunião, agradece a presença e dedicação de todos e passa a palavra para o secretário Alexis, para dar início aos assuntos da pauta.

O secretário anuncia o primeiro assunto da pauta julgamento do processo AIA 0121, solicita para que o relator Carlos leia o relatório, conforme

consta nos autos "Constatou-se intervenção sem autorização ambiental, bem como corte/destruição/danificação de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).", com os devidos esclarecimentos complementares apensos ao processo pela agente fiscal MICHELE RUBLESCK. O

responsável/proprietário/possuidor praticou a (s) infração (ões) constante (s) no (s) art (s). 38, 48 e 60 da Lei no 9.605/1998 c/c o (s) art (s). 43, 48

e 66 do Decreto no 6.514/2008. O secretário abre a palavra para que os demais conselheiros se manifestem sobre o relatório, Gabriel questiona a

organização do processo, Cheila e Carlos elucidam que o processo é antigo, com uma de forma de organização diferente dos novos processos, citando que alguns processos não tem protocolo como é o caso deste. Adriano esclarece que neste caso o terreno autuado possui vários proprietários

gerando dificuldade na compreensão sobre a autoria dos fatos, esclarece que o terreno possui regime de condomínio e todos os proprietários são

responsáveis, complementa que foi juntado aos autos outro auto de infração lavrado no mesmo imóvel para conhecimento do relator, não havendo

mais questionamento o relator profere seu voto “PELA MANUTENÇAO DO AUTO DE INFRAÇAO - AIA 0121, COM A RESPECTIVA MANUTENÇÃO DA

DECISÃO EXARADA NO DESPACHO APLICADOR DE MULTA 16/2018”, recomendando a paginação e digitalização do processo para arquivamento e

futuras consultas, por unanimidade dos votos decidiu-se por acompanhar o voto do relator, Em continuidade os trabalhos Alexis anuncia o próximo

processo para julgamento, protocolo 142849/2013, sob a relatoria de José Luiz do Nascimento, o relator procede a leitura do relatório, Alexis abre

a palavra para que os demais conselheiros se manifestem sobre o relatório. Carlos questiona, se o requerente manifestou-se sobre responsabilidade junto da PMRS, José esclarece que no recurso o requerente apenas indicou a prescrição intercorrente da infração ambiental, não havendo mais

manifestação dos conselheiros, Alexis solicita a leitura do voto do relator José “VOTA PELA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 16/2013, E

DO DESPACHO APLICADOR DE PENALIDADE, FIRMADO PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE”, José esclarece que o requerente

não questionou o mérito do processo, logo ele não poderia suscita-lo, esclarecendo que se ateve aos pedido do recurso do requerente, Alexis abre

para votação, por unanimidade os conselheiros decidiram por acompanhar o voto do relator. Alexis prossegue na pauta com o próximo assunto,

Sorteio do Processo 168042/2017, conforme deferimento da Presidenta, os conselheiros Carlos, Denise e José não participaram do sorteio, como

restou apenas um conselheiro este foi-lhe atribuído o referido processo, neste caso o conselheiro Gabriel representante da AMAVI, Alexis prossegue na pauta com o último assunto, Sorteio do Processo 166694/2017, resultado do sorteio, relatoria do conselheiro Carlos representante da ACEF,

os conselheiros decidiram buscar mais membros para participar desta Câmara Recursal, em vista da repetição das relatorias e da grande carga de

trabalho concentrada em poucos conselheiros. A Ata foi redigida a partir da gravação de vídeo da reunião e vai por mim, Alexis Raizer Guañabens –

Secretário Executivo, transcrita e assinada