Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Maio de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2342 ano XI segunda-feira, 3 de maio de 2021

I. Deferir o pedido de dilação de prazo formulado pelo Secretário de Estado de Saúde, Fernando Rodrigues Máximo e pela Assessora,

Evaneide Gomes Vilacorta, concedendo-lhes o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação desta decisão, a fim de que comprovem o

cumprimento integral das determinações constantes no acórdão APL-TC 00186/19, prolatado nestes autos;

II. Dar ciência desta decisão, via ofício, ao Secretário de Estado da Saúde, Fernando Rodrigues Máximo e ao Governador

do Estado, Marcos José Rocha dos Santos;

III. Remeter este processo ao Departamento do Pleno para cumprimento das determinações empreendidas, bem como para que se

aguarde o final do prazo assinalado. Após, vindo as justificativas ou se comprovado a não apresentação, os autos deverão retornar conclusos a esse relator;

IV. Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas, na forma regimental.

Publique-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA.

Porto Velho, 30 de abril de 2021.

Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA

Relator

[1] Id. 791168.

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 00232/21

PROCESSO: 01998/20-TCE/RO [e].

CATEGORIA: Licitações e Contratos.

SUBCATEGORIA: Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação.

ASSUNTO: Análise de conformidade do Convênio nº 93-PGE/2020, firmado entre o Estado de Rondônia e a Fundação Pio XII (Hospital do Amor da Amazônia), bem como realização de inspeção especial na referida unidade hospitalar com o fim de verificar in loco o cumprimento do quantitativo de leitos clínicos e de UTI (Processo SEI 0036.207748/2020-86).

INTERESSADOS: Estado de Rondônia, Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).

RESPONSÁVEIS: Fernando Rodrigues Máximo (CPF: 863.094.391-20), Secretário da SESAU;

Nélio de Souza Santos (CPF: 409.451.702-20), Secretário-Adjunto da SESAU;

Francisco das Chagas Jean Bessa Holanda Negreiros (CPF: 687.410.222-20), Diretor Executivo do Hospital de Amor da Amazônia.

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza

SUSPEIÇÃO: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra

Conselheiro Benedito Antônio Alves

SESSÃO: 5ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Câmara, de 19 a 23 de abril de 2021.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU). CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO DE 49 (QUARENTA E NOVE) LEITOS

CLÍNICOS E 12 (DOZE) DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ATENDIMENTO AO DIREITO

PRIMÁRIO À SAÚDE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA GESTÃO ESTADUAL PARA EVITAR A REITERAÇÃO DE IMPROPRIEDADES FORMAIS NO PLANO DE

TRABALHO. PROCESSO QUE CUMPRIU O OBJETIVO PARA O QUAL FOI CONSTITUÍDO.

1. Arquiva-se o processo de análise de convênio, quando atingido o objetivo para a qual foi constituído – com a aferição da disponibilização dos leitos clínicos e de

Unidade de Terapia Intensiva (UTI), visando ao atendimento dos pacientes da covid-19, bem como atestada a regularidade na prestação dos serviços, nos termos das Leis nº 8.666/93 e nº 4.320/64;

2. Diante da adoção de medidas administrativas para a correção de impropriedade formal nos convênios futuros – decorrente da falta de todas as informações prévias no Plano de Trabalho, a teor do § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93 – desde que detectada a regularidade na prestação dos serviços e ausentes indícios de lesão ao erário, revela-se inadequado determinar novas medidas de fazer aos gestores responsáveis, uma vez que a finalidade de interesse público foi atingida; e, ainda que não cumpridos todos os requisitos legais não há que se falar em nulidade do convênio, nos termos do 99-A da Lei Complementar nº 154/96 c/c artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da razoabilidade e do formalismo moderado.

3. Arquivamento.

ACÓRDÃO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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