Página 2993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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ausente a efetiva demonstração de prejuízo à parte recorrente (incidência do artigo 282, § 1º do NCPC). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 1393-75.2011.5.06.0003 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) (g.n.)

No que se refere ao tema "responsabilidade civil do empregador -doença ocupacional", pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88).

Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social.

Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente as provas documentais e orais colacionadas, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos correlatos - indenizações por danos morais e materiais e estabilidade provisória - seja por concluir que não restou comprovado o acidente de trabalho alegado, seja por não verificar a existência de nexo causal entre a ruptura dos tendões do ombro direito e as atividades exercidas em prol da Reclamada, tal como afirmado pelo Reclamante.

A respeito das testemunhas ouvidas, foi ressaltado pelo TRT que "apenas duas foram questionadas sobre as circunstâncias do infortúnio, sendo que nenhuma delas presenciou o fato relatado na peça inicial".

Outrossim, assentou a Corte Regional que o proprietário da Reclamada, em seu depoimento, "negou a ocorrência de qualquer acidente na empresa envolvendo o reclamante, e perguntado sobre o infortúnio narrado pelo autor, afirmou não ter conhecimento dos fatos", ao passo que as declarações do Reclamante, prestadas em audiência, não coincidiram com a documentação anexada aos autos, consoante se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"(...) Disse que o acidente ocorreu em julho de 2013 e que um mês após requereu o benefício previdenciário, quando a verdade é que o auxílio-doença somente foi requerido em 04 de dezembro de 2015 (ID. 6e78114 - Pág. 6), mais de dois anos após o suposto acidente (julho de 2013) e já no curso do aviso prévio emitido pela empregadora em 13/11/2015 (ID. 5678f79 - Pág. 1).

Disse, também, que o empregador tinha ciência de seus problemas de saúde desde o início de 2014, mas, no entanto, não há nos autos um único atestado médico sequer, anterior a novembro de 2015. Muito pelo contrário, o que consta do processo são cartões de pontos (ID. 44b32a1) atestando que o reclamante laborou normalmente após o suposto acidente, não deixando transparecer que a empresa tenha tomado conhecimento do alegado acidente." (destacamos)

Sobre a prova documental colacionada, melhor sorte não assiste ao Autor, pois, como bem ressaltou o TRT, o Reclamante "não se desincumbiu do ônus de provar, sequer, que teria ido a um hospital na data ou logo após o acidente, ou mesmo consultado um médico, ou recebido a receita para aquisição de algum medicamento", tampouco que "deu ciência ao empregador sobre as dores que afirmou vir sofrendo desde a data do infortúnio até o alegado agravamento total de seu quadro de saúde", já que, da documentação apresentada, somente se verificou a existência de receitas de medicamentos prescritas a partir de 12.08.2015, mais de dois anos após a data do suposto evento acidentário.

Ora, diante desse contexto fático - insuscetível de revisão a teor da Súmula 126/TST - a situação demonstra o "decurso do prazo de mais de 2 anos entre a data do alegado acidente de trabalho (julho de 2013) e o início do gozo de auxílio-doença (dezembro de 2015), sem a formalização de qualquer queixa de dores por parte do reclamante, perante a empresa; sem ausências ao serviço, conforme folhas de ponto anexadas aos autos; e sem ao menos alegações de que o obreiro tenha procurado um profissional da saúde durante todo esse tempo". Tais premissas, evidentemente, fragilizam a tese obreira.

A propósito, constaram dos autos, segundo o TRT, "fotos e"prints"da rede social"facebook"(ID. 3fa2c0e), que demonstram que o reclamante, ainda em junho de 2017, no curso da percepção do auxílio previdenciário, participava de ensaios musicais tocando"tan tan"".

Pontuou o TRT, ainda, que o Reclamante, apesar de afirmar na inicial que, além de sorveteiro, executava atividades de carregamento de sacos de açúcar e leite de 50kg, fazendo esforços capazes de causar ou agravar o trauma alegado, não apresentou provas que confirmassem suas alegações, razão pela qual não há como relacionar as lesões sofridas ao trabalho na empresa.

Assente-se, por relevante, que o nexo técnico epidemiológico (NTEP) possui presunção relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na presente hipótese, conforme já explicitado.

De igual forma, como bem assentado pelo TRT, "o fato de ter o reclamante percebido auxílio-doença acidentário (espécie 91) junto ao INSS não gera presunção absoluta da ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, podendo ser objeto de revisão administrativa ou judicial, em casos em que, como o presente, não restou comprovado sequer a ocorrência do próprio acidente de trabalho ou do nexo causal entre a doença e o infortúnio narrado". Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NEXO TÉCNICO