Página 13185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Posto isso, ambos os artigos, no inciso II, permitem a prisão domiciliar a quem acometido de doença grave, cuja manifestação torne o recolhimento ao cárcere ofensa ao limite intransponível da inviolabilidade da pessoa na execução da pena (art. 5º, ILIX, CRFB e art. 40, LEP), seja pela impossibilidade de obter os cuidados necessários no ergástulo, seja porque o próprio ambiente carcerário agrave o estado de saúde. Tais indivíduos sim tem direito subjetivo à prisão domiciliar, ou a outra medida mais branda alternativa à prisão.

Neste sentido, é possível informar a exegese da lei pela Recomendação CNJ 62/2020 ao indicar os integrantes do grupo de risco da COVID-19, cujas vulnerabilidades, em tese, podem ampliar a exposição ao contágio ou tornar mais agressiva a doença em caso de infecção (art. 5º, I e III). Mas isso não basta. Para atender à disciplina legal, é necessário que a doença debilite o preso de forma que o recolhimento ao ergástulo contribua para seu padecimento ou que ali não receba a atenção médica necessária.

[...] Deste modo, a Recomendação 62 do CNJ deve ser subsumida à referida previsão legal a exigir, para tornar possível o pleito de prisão domiciliar, que o pedido venha instruído com relatório médico demonstrando que: a) o preso encontra-se no grupo de risco da COVID-19 (art. 1º, parágrafo único, I); b) a patologia identificada aduz estado clínico que situa o preso concretamente em situação de maior vulnerabilidade à doença que o restante da população carcerária; c) a unidade prisional não reúne condições de prestar ao preso atenção à saúde necessária para debelar o risco.Sem tais elementos, o preso não está em situação diversa do restante de seus pares frente à pandemia, o que imporia ao juiz, por força do direito à isonomia, então libertar todos os presos.

[...] As demais propostas da recomendação, por virem de lege ferenda, não estão na alçada dos juízos das execuções criminais, dirigidas pois aos órgãos responsáveis pela política criminal.

Aqui os relatórios médicos juntados dão conta de que o executado encontra-se curado da tuberculose desde fevereiro, sem sequelas e assintomático, de modo que, a rigor, o preso não integra grupo de risco pois está plenamente saudável.

Ausente prova de que o executado encontra-se em grupo de risco da COVID-19,nos termos acima, incabível prisão domiciliar por este fundamento.

Dessarte, indefiro o pedido."

A Corte de origem, ao denegar a ordem, apresentou os seguintes fundamentos para afastar a tese veiculada na impetração originária e reiterada no presente writ, concernente à pretensa concessão de prisão domiciliar embasada na Recomendação n. 62/2020, do CNJ (fls. 163-168; sem grifos no original):

"Com efeito, a situação de pandemia em razão da disseminação do vírus COVID-19 não autoriza a concessão automática da revogação da prisão cautelar, sobretudo quando não há prova cabal da existência de risco da manutenção do paciente no ambiente carcerário. Nesses casos, deve-se ponderar entre a segurança pública e a saúde individual. Por enquanto, predomina aquele direito.

[...] Dessa forma, felizmente, o sistema carcerário não está fragilizado frente ao coronavírus e permite, mantendo-se a integridade dos custodiados, garantir instrumento importante para a segurança pública dos paulistas.

Em novo ofício em encaminhado ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça, o Secretário de Administração Penitenciária, doutor Nivaldo Cesar Restivo, fornece atualização da gestão prisional no Estado de São Paulo, face ao COVID